TJTO - 0048247-09.2024.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

MOISES BARROS NASCIMENTO

CPF *81.***.*20-63

Advogados

JAYNE GONCALVES DAMACENO

CPF *46.***.*74-37

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA

CPF *14.***.*60-28

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB: 010864/TO

CPF *32.***.*44-88

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 14:51

    Conclusão para julgamento

  • 11/07/2025 23:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 04/07/2025 03:29

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 04/07/2025 03:28

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 04/07/2025 03:28

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 03/07/2025 17:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 03/07/2025 02:52

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 03/07/2025 02:51

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 03/07/2025 02:51

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0048247-09.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: MOISES BARROS NASCIMENTOADVOGADO(A): JAYNE GONÇALVES DAMACENO (OAB TO008388)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 23/06/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/07/2025 15:41

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 02/07/2025 15:40

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 02/07/2025 15:40

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 23/06/2025 16:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 23/06/2025 15:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 23/06/2025 15:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 20/06/2025 08:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 18/06/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 17/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0048247-09.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: MOISES BARROS NASCIMENTOADVOGADO(A): JAYNE GONÇALVES DAMACENO (OAB TO008388)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (??evento 8, PLAN3??) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referente1 à progressão nível/referência "PADRÃO II - LETRA J", cujos efeitos financeiros ocorreram desde 01/04/2024 (evento 1, ANEXO6)??, até a data da efetiva implementação em folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

    Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

    Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.  Intimo.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 16/06/2025 12:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 16/06/2025 12:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 16/06/2025 12:03

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 29/04/2025 14:40

    Conclusão para julgamento

  • 29/04/2025 09:32

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 21/03/2025 15:53

    Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

  • 14/03/2025 14:39

    Conclusão para julgamento

  • 13/03/2025 15:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 06/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 27/02/2025 16:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 27/02/2025 16:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 24/02/2025 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/02/2025 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2025 22:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 14/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 04/02/2025 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2025 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 15:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 08/01/2025 10:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

  • 08/01/2025 10:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

  • 28/12/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 18/12/2024 12:41

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 17/12/2024 19:38

    Despacho - Determinação de Citação

  • 16/12/2024 11:45

    Conclusão para despacho

  • 13/12/2024 23:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 06/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 26/11/2024 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/11/2024 23:23

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 12/11/2024 16:47

    Conclusão para despacho

  • 12/11/2024 16:47

    Processo Corretamente Autuado

  • 12/11/2024 16:46

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 12/11/2024 16:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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