27/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157
26/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0031285-47.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANA PAULA LANDIM VALENTEADVOGADO(A): FRANCILEIDE FERREIRA DOS SANTOS (OAB TO009847)ADVOGADO(A): CASSIA RAMOS MAFRA BUENO (OAB TO009430)REQUERIDO: JP ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDAADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) SENTENÇA Relatório dispensado.

A parte exequente foi intimada para requerer o que entender de direito, contudo, restou inerte.

Compulsando-se os autos é nítida a inexistência de bens passíveis de penhora, o que obsta a continuidade do feito, mormente em atenção ao princípio da celeridade e razoável duração do processo.

A hipótese enquadra-se na disposição constante do § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, com aplicação interpretativa e de integração ao cumprimento de sentença, senão vejamos: Art. 53 – [...] §4º - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (grifo nosso).

A propósito: FONAJE.

ENUNCIADO 75 - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.

RECURSO INOMINADO.

EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

APLICABILIDADE DO ART. 53, § 4º DA LEI. 9.099/95.

PROCESSO QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS E QUE JÁ FORAM TENTADAS DUAS VEZES A PENHORA DOS BENS DA SÓCIA DA EMPRESA E TRÊS VEZES PENHORA VIA BACENJUD, ALÉM DA PESQUISA INFOJUD, QUE INFORMOU A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE DEVE NORTEAR A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*34-26, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 27/10/2016).

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TÍTULO JUDICIAL.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RESSALVADO O DIREITO DO EXEQUENTE DE PROSSEGUIR COM O FEITO AO INDICAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL.

APLICAÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 53, DA LEI Nº 9.099/95.

ENUNCIADO 75 DO FONAJE.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO PATRONO DO CREDOR QUE SE MOSTRAM INFRUTÍFEROS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] (TJDFT - Acórdão n. 675487, 20020111117606ACJ, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 19/03/2013, Publicado no DJE: 01/04/2013.

Pág.: 196).

Com efeito, a extinção do processo é medida a ser tomada, assegurando-se ao exequente a possibilidade de prosseguir no feito, caso localizados bens seguros para constrição, alcançando-se, assim, a devida satisfação do crédito.

Ademais, a lei instituidora do microssistema dos Juizados Especiais reputa por desnecessária a prévia intimação das partes em casos de extinção: Art. 51 (...) - §1º - A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Ante o exposto, com arrimo no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 07:39

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inexistência de bens penhoráveis
20/08/2025 20:51

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/07/2025 13:59

Conclusão para despacho
02/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 148
20/06/2025 06:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 148
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 148
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0031285-47.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANA PAULA LANDIM VALENTEADVOGADO(A): FRANCILEIDE FERREIRA DOS SANTOS (OAB TO009847)ADVOGADO(A): CASSIA RAMOS MAFRA BUENO (OAB TO009430) DESPACHO/DECISÃO Procedida à busca pelo sistema SNIPER a requerimento da parte exequente, a consulta retornou com a informação constante na tela anexa.

Assim, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 10 dias.

Palmas, data certificada pelo sistema.

Juiz Rubem Ribeiro de Carvalho.
11/06/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 11:40

Despacho - Mero expediente
06/06/2025 15:04

Juntada - Documento
20/03/2025 17:48

Conclusão para despacho
12/03/2025 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
19/02/2025 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:33

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
17/02/2025 14:57

Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa
14/02/2025 13:50

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar
14/02/2025 11:04

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
13/02/2025 16:31

Despacho - Mero expediente
18/12/2024 06:50

Conclusão para despacho
26/11/2024 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
05/11/2024 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 11:42

Despacho - Mero expediente
02/10/2024 11:41

Conclusão para despacho
02/10/2024 11:41

Juntada - Outros documentos
30/07/2024 12:40

Juntada - Informações
12/06/2024 17:58

Despacho - Mero expediente
02/05/2024 09:30

Protocolizada Petição
30/04/2024 19:22

Protocolizada Petição
30/04/2024 16:44

Protocolizada Petição
15/03/2024 14:54

Conclusão para despacho
13/03/2024 21:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
07/03/2024 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
01/03/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 18:15

Trânsito em Julgado
22/02/2024 10:37

Protocolizada Petição
06/02/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 114
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
11/01/2024 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
11/01/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
10/01/2024 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/01/2024 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/01/2024 17:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
09/01/2024 16:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
01/09/2023 18:06

Conclusão para julgamento
31/08/2023 20:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
25/08/2023 16:26

Processo Corretamente Autuado
17/08/2023 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
08/08/2023 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2023 15:47

Despacho - Mero expediente
29/06/2023 14:39

Protocolizada Petição
05/06/2023 16:06

Conclusão para despacho
29/05/2023 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
26/04/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 17:02

Protocolizada Petição
11/04/2023 16:09

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL4JECIV
11/04/2023 16:09

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
11/04/2023 16:09

Trânsito em Julgado
28/03/2023 14:04

Protocolizada Petição
28/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
22/02/2023 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
22/02/2023 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
22/02/2023 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/02/2023 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/02/2023 15:06

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/02/2023 17:14

Juntada - Documento - Relatório e Voto
17/02/2023 15:23

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
31/01/2023 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
30/01/2023 14:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/02/2023 14:00 Sequencial: 139
17/01/2023 16:44

Protocolizada Petição
16/01/2023 13:03

Protocolizada Petição
20/10/2022 15:05

Conclusão para julgamento
20/10/2022 15:04

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
19/10/2022 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
19/10/2022 13:22

Despacho - Mero expediente
03/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
27/09/2022 14:19

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL4JECIV
26/09/2022 17:59

Lavrada Certidão
23/09/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 15:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 68
23/09/2022 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/09/2022 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
21/09/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 13:24

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> NACOM
21/09/2022 13:22

Lavrada Certidão
20/09/2022 12:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/09/2022 16:31

Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN
19/09/2022 16:30

Lavrada Certidão
19/09/2022 16:16

Protocolizada Petição
04/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
25/08/2022 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
25/08/2022 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/08/2022 09:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/08/2022 09:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/08/2022 19:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
29/07/2022 16:53

Juntada - Informações
25/07/2022 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
11/07/2022 20:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
09/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
07/07/2022 16:40

Juntada - Informações
01/07/2022 11:55

Protocolizada Petição
29/06/2022 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2022 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2022 19:22

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/03/2022 14:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL4JECIV -> NACOM
21/09/2021 13:33

Protocolizada Petição
09/09/2021 17:31

Conclusão para julgamento
31/08/2021 15:50

Audiência - de Instrução - realizada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 10/08/2021 15:15. Refer. Evento 34
10/08/2021 15:55

Audiência - de Instrução - realizada
10/08/2021 15:04

Protocolizada Petição
27/05/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
26/05/2021 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
26/05/2021 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/05/2021 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/05/2021 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
21/05/2021 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
21/05/2021 13:44

Audiência - de Instrução - redesignada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 10/08/2021 15:15. Refer. Evento 27
09/04/2021 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
08/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
31/03/2021 23:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
31/03/2021 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/03/2021 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2021 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2021 12:34

Audiência Designada - Instrução - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 21/05/2021 16:00
02/03/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
01/03/2021 14:59

Protocolizada Petição
24/02/2021 15:56

Protocolizada Petição
22/02/2021 17:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
22/02/2021 17:02

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
11/02/2021 16:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL4JECIV
11/02/2021 16:22

Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 11/02/2021 13:30. Refer. Evento 7
10/02/2021 15:44

Protocolizada Petição
10/02/2021 15:41

Protocolizada Petição
04/02/2021 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
04/02/2021 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/02/2021 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/02/2021 14:48

Juntada - Informações
03/02/2021 10:06

Remessa para o CEJUSC - TOPAL4JECIV -> TOPALCEJUSC
19/12/2020 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
11/12/2020 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/12/2020 18:35

Expedido Carta pelo Correio - Intimação
04/12/2020 18:35

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/12/2020 18:32

Audiência Designada - Conciliação - Local SALA DE CONCILIAÇÃO- CONCILIAÇÃO - 11/02/2021 13:30
17/08/2020 19:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
17/08/2020 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/08/2020 12:07

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/08/2020 12:07

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 22:51

Protocolizada Petição
13/08/2020 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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