14/07/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/07/2025 14:17

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCR02 -> SREC
10/07/2025 19:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 202
10/07/2025 16:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 202
24/06/2025 12:45

Recebimento - Retorno do MP com ciência
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 202
24/06/2025 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 0000103-35.2022.8.27.2709/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000103-35.2022.8.27.2709/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSEMBARGANTE: SILVANI GASPIO DOS SANTOS (RÉU)ADVOGADO(A): VINICIUS GANZAROLI DE AVILA (OAB MG084861) Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL.

ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME E DESFAVORÁVEL AO RÉU.

ALEGADA NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE NOVA INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A SESSÃO SUBSEQUENTE.

NULIDADE NÃO EVIDENCIADA.

RECURSO DE APELAÇÃO DEVIDAMENTE INCLUÍDO EM PAUTA E DEFESA INTIMADA PARA A DATA ORIGINAL.

ADIAMENTO ORIUNDO DE PEDIDO DA DEFESA E, POSTERIORMENTE, POR AUSÊNCIA DO RELATOR.

RETORNO AUTOMÁTICO DO FEITO PARA A PRIMEIRA SESSÃO SUBSEQUENTE DISPONÍVEL.

DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

DEVER DE DILIGÊNCIA DO DEFENSOR NO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos infringentes e de nulidade opostos em face do acórdão que, de forma não unânime, negou provimento aos embargos de declaração opostos em face de recurso de apelação, que indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade do julgamento da apelação por falta de intimação do advogado do réu. 2.

Em suas razões, o embargante postula pela reforma do acórdão embargado(não unânime), para que seja declarado nulo o julgamento da apelação que foi realizado sem a intimação prévia do subscritor, em conformidade com o voto vencido proferido pela relatora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há uma questão em discussão: analisar se deve ser declarada a nulidade do julgamento das apelações que foi realizado sem a intimação prévia do Advodago do réu, em conformidade com o voto vencido.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A teor do entendimento do Supeior Tribunal de Justiça, o fato de o julgamento ter sido adiado não implica na necessidade de nova intimação para que seja, posterior e oportunamente, julgado o recurso. É que, como é sabido, o feito adiado é levado para julgamento na primeira oportunidade possível, cabendo ao advogado diligenciar acerca da nova data. 5.

Na hipótese em apreço, os recursos de apelação foram retirados da pauta e julgados na sessão subsequente.

Assim, não há que se falar em qualquer nulidade pela ausência de nova intimação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Embargos conhecidos e não providos.

Tese de julgamento: "1. Comprovada a regular intimação da defesa para a sessão de julgamento da apelação, eventual adiamento não enseja obrigatoriedade de nova intimação, cabendo ao causídico diligenciar no acompanhamento do processo.

Precedentes." Dispositivos legais citados: Código de Processo Penal, artigo 609.

Jurisprudência relevante citada: HC n. 149.065/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 3/10/2011; REsp. 941.367/SC, 6.ª Turma, Rel.

Min.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 09/05/2011; HC 73.183/SC, 6.ª Turma, Rel.

Min.

HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 04/08/2008; HC n.º 25750/SP, rel.

Min.

GILSON DIPP, DJ de 20/10/2003.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos Infringentes e de Nulidade opostos pela Defesa, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 10 de junho de 2025.
23/06/2025 17:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 203
23/06/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
23/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:59

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCR02
23/06/2025 12:59

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
13/06/2025 13:08

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB04
13/06/2025 13:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
13/06/2025 12:50

Juntada - Documento - Voto
12/06/2025 16:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 187
11/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 187
10/06/2025 16:24

Recebimento - Retorno do MP com ciência
10/06/2025 14:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 188
10/06/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 187
09/06/2025 17:31

Juntada - Documento
09/06/2025 16:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 187
09/06/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:21

Juntada - Documento - Informações
09/06/2025 16:14

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2025 13:31

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
24/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 174
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
14/05/2025 14:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 178 - Juntada - Documento - Voto - 14/05/2025 08:43:22)
14/05/2025 14:29

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/05/2025 13:52

Deliberado em Sessão - Adiado
13/05/2025 10:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 175
13/05/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
12/05/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:04

Juntada - Documento
09/05/2025 12:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/05/2025 14:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
06/05/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
06/05/2025 14:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 13/05/2025 14:00 Sequencial: 39
02/05/2025 18:08

Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB10 -> CCR02
02/05/2025 18:08

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
25/04/2025 14:06

Remessa Interna ao Revisor - SGB04 -> SGB10
25/04/2025 14:06

Juntada - Documento - Relatório
21/01/2025 12:32

Remessa Interna - CCR02 -> SGB04
20/01/2025 17:28

Conclusão para decisão
20/01/2025 17:22

Recebimento - Retorno do MP com cota
20/01/2025 16:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 159
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
09/01/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 18:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCR02
08/01/2025 18:42

Remessa Interna para vista ao MP - SGB04 -> CCR02
18/12/2024 14:00

Redistribuído por sorteio - (GAB05 para GAB04)
17/12/2024 22:09

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
17/12/2024 22:09

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
04/12/2024 15:11

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (GAB05 para GAB05)
04/12/2024 15:11

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) PARA: Embargos Infringentes e de Nulidade
04/12/2024 12:51

Remessa Interna - CCR02 -> DISTR
03/12/2024 16:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCR02
03/12/2024 16:42

Decisão - Admissão - Embargos Infringentes - Monocrático
26/11/2024 11:54

Remessa Interna - CCR02 -> SGB08
26/11/2024 11:53

Conclusão para decisão
26/11/2024 11:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 144
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
14/11/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 16:53

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCR02
14/11/2024 16:53

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/11/2024 12:14

Remessa Interna - CCR02 -> SGB08
14/11/2024 12:13

Conclusão para decisão
14/11/2024 12:13

Juntada - Petição - Interposição de Embargos Infrigentes
13/11/2024 23:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
23/10/2024 15:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134
23/10/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
22/10/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:40

Remessa Interna - SGB08 -> CCR02
15/10/2024 18:03

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
11/10/2024 15:28

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB08
09/10/2024 16:46

Remessa Interna - SGB05 -> CCR02
09/10/2024 11:48

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB05
09/10/2024 11:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por maioria - relator(a) vencido(a)
08/10/2024 19:40

Remessa Interna com voto divergente - SGB08 -> CCR02
08/10/2024 19:40

Juntada - Documento - Voto Divergente
02/10/2024 12:35

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
02/10/2024 12:24

Remessa Interna com Vista - CCR02 -> SGB08
02/10/2024 12:24

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/10/2024 12:16

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
01/10/2024 16:31

Juntada - Documento - Voto
23/09/2024 12:27

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
20/09/2024 08:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
20/09/2024 08:29

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 01/10/2024 14:00 Sequencial: 22
18/09/2024 16:11

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCR02
18/09/2024 16:11

Juntada - Documento - Relatório
22/08/2024 11:25

Remessa Interna - CCR02 -> SGB05
22/08/2024 11:24

Conclusão para decisão
22/08/2024 09:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110
22/08/2024 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
12/08/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 18:05

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCR02
12/08/2024 18:05

Despacho - Mero Expediente
08/08/2024 12:04

Remessa Interna - CCR02 -> SGB05
08/08/2024 12:04

Conclusão para decisão
08/08/2024 12:03

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
07/08/2024 18:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
26/07/2024 14:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100
26/07/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
25/07/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:50

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCR02
25/07/2024 16:50

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
24/07/2024 11:30

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB05
24/07/2024 11:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
23/07/2024 20:18

Juntada - Documento - Voto
23/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
16/07/2024 17:50

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/07/2024 16:23

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
16/07/2024 15:43

Deliberado em Sessão - Adiado
09/07/2024 16:26

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/07/2024 16:25

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
09/07/2024 16:22

Deliberado em Sessão - Adiado
09/07/2024 13:32

Ciência - Expedida/Certificada
09/07/2024 13:02

Remessa Interna - CCI02 -> CCR02
09/07/2024 12:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI02
09/07/2024 12:10

Despacho - Mero Expediente
04/07/2024 19:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/06/2024 19:01

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
28/06/2024 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/06/2024 12:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/07/2024 14:00 Sequencial: 36
27/06/2024 17:29

Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB08 -> CCR02
27/06/2024 17:29

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
26/06/2024 14:14

Remessa Interna ao Revisor - SGB05 -> SGB08
26/06/2024 14:14

Juntada - Documento - Relatório
06/06/2024 10:26

Remessa Interna - CCR02 -> SGB05
06/06/2024 10:26

Conclusão para decisão
05/06/2024 22:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
04/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
09/05/2024 16:07

Recebimento - Retorno do MP com ciência
09/05/2024 15:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
09/05/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/05/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 15:27

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCR02
08/05/2024 15:27

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
08/05/2024 14:54

Juntada - Documento - Voto
07/05/2024 13:07

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB05
07/05/2024 13:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
29/04/2024 12:15

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/04/2024 17:33

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
25/04/2024 17:21

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCR02
25/04/2024 17:21

Juntada - Documento - Relatório
01/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
29/02/2024 15:29

Remessa Interna - CCR02 -> SGB05
29/02/2024 15:28

Conclusão para decisão
29/02/2024 14:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
29/02/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/02/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 16:05

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCR02
21/02/2024 16:05

Despacho - Mero Expediente
21/02/2024 11:43

Remessa Interna - CCR02 -> SGB05
21/02/2024 11:41

Conclusão para decisão
21/02/2024 11:41

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
20/02/2024 18:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
09/02/2024 14:04

Recebimento - Retorno do MP com ciência
08/02/2024 17:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
08/02/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/02/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 17:07

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCR02
07/02/2024 17:07

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
07/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
06/02/2024 17:39

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB05
06/02/2024 17:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
06/02/2024 16:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
06/02/2024 16:02

Juntada - Documento - Voto
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/01/2024 17:29

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
30/01/2024 17:26

Deliberado em Sessão - Adiado
29/01/2024 16:42

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/01/2024 14:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
24/01/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/01/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 13:02

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
23/01/2024 17:31

Deliberado em Sessão - Adiado
22/01/2024 11:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/12/2023 16:55

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
12/12/2023 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
12/12/2023 12:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/01/2024 14:00 Sequencial: 29
06/12/2023 13:47

Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB08 -> CCR02
06/12/2023 13:47

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
05/12/2023 18:21

Remessa Interna ao Revisor - SGB05 -> SGB08
05/12/2023 18:21

Juntada - Documento - Relatório
22/09/2023 16:37

Remessa Interna - CCR02 -> SGB05
22/09/2023 16:37

Conclusão para decisão
22/09/2023 16:37

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
22/09/2023 16:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/09/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 13:55

Remessa Interna para vista ao MP - SGB05 -> CCR02
06/09/2023 13:55

Despacho - Mero Expediente
05/09/2023 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00