TJTO - 0008776-39.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
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02/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
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02/07/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0008776-39.2025.8.27.2700/TO IMPETRANTE: CLENSON LEAL PARENTE JUNIORADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) DECISÃO No caso dos autos, verifica-se que o impetrante atribuiu à causa o valor de R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).
Pois bem, nos termos do art. 291 do CPC, a fixação do valor da causa deve retratar o real proveito econômico perseguido pela parte requerente.
No caso dos autos, conforme entendimento deste relator já externado em diversas impetrações análogas a presente, o valor a ser atribuído à causa para fins de dar aplicabilidade ao artigo 291 do CPC, deve ser estimado em 12 vezes a diferença entre o que autor vem percebendo e aquele que almeja perceber com a impetração.
Isto posto, intime-se o impetrante, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, corrigindo o valor da causa nos moldes acima delineados, sob pena de cancelamento da distribuição na forma do Art. 290 do CPC. Feita a emenda inicial, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim que os cálculos das custas iniciais sejam reelaborados.
Após, intime-se a impetrante para recolher, em quinze dias, as despesas inicias tomando por base os novos valores ou, se for o caso, a diferença entre as despesas já recolhidas e aquelas a serem calculadas, sob pena de cancelamento da distribuição.
Cumpra-se. -
01/07/2025 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/07/2025 15:11
Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
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01/07/2025 15:08
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5392090, Subguia 5377315
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01/07/2025 15:07
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5392089, Subguia 5377314
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01/07/2025 15:07
Juntada - Guia Gerada - Taxas - CLENSON LEAL PARENTE JUNIOR - Guia 5392090 - R$ 50,00
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01/07/2025 15:07
Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - CLENSON LEAL PARENTE JUNIOR - Guia 5392089 - R$ 197,00
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01/07/2025 10:51
Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
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01/07/2025 10:50
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/07/2025 09:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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20/06/2025 05:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 05:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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06/06/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
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05/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
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04/06/2025 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/06/2025 16:47
Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
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04/06/2025 16:47
Decisão - Outras Decisões
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03/06/2025 16:11
Conclusão para decisão
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03/06/2025 15:59
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390684, Subguia 5376753
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03/06/2025 15:59
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390683, Subguia 5376752
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03/06/2025 15:57
Juntada - Guia Gerada - Taxas - CLENSON LEAL PARENTE JUNIOR - Guia 5390684 - R$ 50,00
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03/06/2025 15:57
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CLENSON LEAL PARENTE JUNIOR - Guia 5390683 - R$ 197,00
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03/06/2025 15:57
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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