25/06/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
25/06/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/06/2025 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
23/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
20/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004917-25.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANTONIO EVANDO DE MELO SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda proposta por servidor estadual, visando à condenação do ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (DATA-BASE) dos anos de 2020 a 2022. Destaco, entretanto, que no dia 28/05/2025, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por meio de sua Turma de Uniformização, admitiu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível n. 0004289-26.2025.827.2700, a fim de fixar tese sobre o seguinte tema: "A revisão geral anual de 2020-2022, nos termos da Lei 3.900/2022, produz efeitos financeiros exclusivamente a partir de 1º de maio de 2022, não sendo devido qualquer valor retroativo ao período de janeiro a abril de 2022, em observância ao art. 3º da referida lei, aos Temas 19, 624 e 864/STF, e ao princípio da segurança jurídica." Determinou-se, ainda: “De ofício, concedo medida cautelar para, em respeito ao princípio da segurança jurídica, determinar a suspensão de todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins, nos quais conste a matéria objeto da divergência em questão, até o julgamento do pedido, ad referendum do Colegiado (artigos 57, XI e 60, §7, do RITRJE/TO).” Ante o exposto, ordeno a imediata suspensão deste feito até o julgamento definitivo do referido incidente de uniformização de jurisprudência pelo órgão competente.

Mantenha-o em localizador próprio e adequado.

Sobrevindo solução definitiva, venham-me conclusos.

Intimem-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
18/06/2025 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 19:06

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/06/2025 16:29

Conclusão para decisão
05/06/2025 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
30/05/2025 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
30/05/2025 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/05/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:33

Protocolizada Petição
14/05/2025 16:30

Protocolizada Petição
14/05/2025 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/04/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
09/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/02/2025 13:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 22:05

Despacho - Determinação de Citação
24/02/2025 15:52

Conclusão para despacho
24/02/2025 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/02/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 00:20

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/02/2025 15:32

Conclusão para despacho
05/02/2025 15:32

Processo Corretamente Autuado
05/02/2025 10:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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