TJTO - 0011732-64.2022.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 16:54
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR2ECRI
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23/07/2025 16:53
Trânsito em Julgado
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15/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
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27/06/2025 17:27
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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27/06/2025 07:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
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27/06/2025 07:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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27/06/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
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26/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
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26/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal Nº 0011732-64.2022.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011732-64.2022.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: ILDEVANI GOMES DA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): JOMAR PINHO DE RIBAMAR (OAB TO004432) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ROUBO SIMPLES.
RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO EM JUÍZO.
VALIDADE.
PROVAS CORROBORATIVAS.
ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta em face de sentença penal que condenou o réu à pena de quatro anos de reclusão, em regime inicial aberto, e dez dias-multa, pela prática do crime de roubo simples (art. 157, caput, do Código Penal). 2.
O Apelante postula pela absolvição com base na insuficiência de provas, especialmente por considerar que a condenação se baseou no reconhecimento fotográfico do réu.
II.
QUSTÃO EM DISCUSSÃO 3.
Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de formalidades no reconhecimento fotográfico, nos termos do art. 226 do CPP, invalida o ato; e (ii) saber se há conjunto probatório suficiente, além do reconhecimento, que justifique a manutenção da condenação.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
O reconhecimento fotográfico do acusado, ratificado em juízo, é prova válida ao édito condenatório, sobretudo quando harmônico com as demais provas constantes dos autos. 5. A materialidade e autoria delitivas foram confirmadas por outras provas, incluindo: (i) recuperação do bem subtraído em posse de terceiro, que declarou tê-lo adquirido do réu; (ii) apreensão de motocicleta com características descritas pela vítima; (iii) depoimentos de policiais responsáveis pelas diligências investigativas. 6.
Conforme jurisprudência do STJ e STF, a ausência de rigor formal no cumprimento do art. 226 do CPP não conduz, por si só, à nulidade, quando há elementos probatórios independentes e convergentes que sustentem a autoria. 7.
O conjunto probatório é harmônico e suficiente para sustentar o decreto condenatório, inexistindo vício material ou processual a justificar reforma da sentença.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "1.
A inobservância das formalidades previstas no art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico não invalida o ato, desde que corroborado por outros elementos probatórios. 2.
A palavra da vítima, somada a provas materiais e testemunhais, constitui elemento suficiente para a condenação por roubo." Dispositivos legais citados: CP, art. 157, caput; CPP, arts. 156 e 226.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC 104.404, Rel.
Min.
Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 21.09.2010; STJ, HC 598.886/SC, Rel.
Min.
Rogério Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 24.02.2021; TJTO, Apelação Criminal nº 0003991-60.2018.8.27.2706, Rel.
Des.
João Rigo Guimarães, j. 26.11.2024; TJTO, Apelação Criminal nº 0007914-60.2019.8.27.2706, Rel.
Des.
Angela Issa Haonat, j. 17.12.2024.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Defesa, mantendo a sentença em todos os seus termos.
Ainda, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade do adimplemento subordinado ao disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao caso (artigo 3º, do Código de Processo Penal), nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 24 de junho de 2025. -
25/06/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 17:52
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCR02
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25/06/2025 17:52
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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25/06/2025 13:48
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB04
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25/06/2025 13:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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25/06/2025 08:19
Juntada - Documento - Relatório
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18/06/2025 17:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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16/06/2025 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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16/06/2025 12:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>24/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 29
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11/06/2025 14:58
Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB10 -> CCR02
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11/06/2025 14:58
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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24/05/2025 10:57
Remessa Interna ao Revisor - SGB04 -> SGB10
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24/05/2025 10:57
Juntada - Documento - Relatório
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19/05/2025 15:57
Remessa Interna - CCR02 -> SGB04
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19/05/2025 15:57
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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19/05/2025 15:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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05/05/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 23:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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09/04/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 13:37
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO - EXCLUÍDA
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08/04/2025 17:54
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCR02
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08/04/2025 17:54
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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10/03/2025 14:18
Remessa Interna - CCR02 -> SGB04
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10/03/2025 14:18
Conclusão para decisão
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10/03/2025 09:45
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCR02
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10/03/2025 09:45
Despacho - Mero Expediente
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07/03/2025 10:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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30/01/2025 14:29
Remessa Interna - CCR02 -> SGB04
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30/01/2025 14:29
Conclusão para decisão
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30/01/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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19/12/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 19:59
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCR02
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18/12/2024 19:59
Despacho - Mero Expediente
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19/11/2024 15:43
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2024
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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