TJTO - 0010056-45.2025.8.27.2700

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 10 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0010056-45.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 460) RELATOR: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): THIAGO EMANOEL AZEVEDO DE OLIVEIRA AGRAVADO: NADYANE COSTA PEREIRA ADVOGADO(A): WESLEY MAGNO RESENDE HOLANDA (OAB TO008168) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Palmas, 27 de agosto de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

Agravo de Instrumento Nº 0010056-45.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO: NADYANE COSTA PEREIRAADVOGADO(A): WESLEY MAGNO RESENDE HOLANDA (OAB TO008168) DECISÃO Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de Atribuição de Efeitos Suspensivos interposto por Estado do Tocantins, em face das decisões integrativas lançadas nos Eventos no 43 e 53, exaradas pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Reg.

Públicos da Comarca de Palmas/TO, nos autos da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública, interposta em desfavor de Nadyane Costa Pereira.

No feito de origem (Evento no 43), o magistrado de primeiro grau determinou a nomeação de perito judicial para realizar a perícia na área objeto de desapropriação, sob o fundamento de que “[...] tendo em vista existir discordância quanto ao valor ofertado pelo Estado do Tocantins, entendo desarrazoado e desproporcional, adotar como indenização a quantia proposta na inicial, pois tal valor, conforme precedentes, deverá ser contemporâneo à avaliação judicial. [...]”.

Oposição de Recurso de Embargos de Declaração (Evento no 47).

Em sede de decisão (Evento no 53), o magistrado de primeiro grau rejeitou os embargos de declaração.

Inconformado, o ente federativo estatal - autor interpõe o presente recurso de agravo de instrumento e aduz que “[...] a responsabilidade pela antecipação dos honorários periciais recai sobre a parte que requer a prova, salvo nos casos em que for beneficiária da justiça gratuita.

No presente caso, conforme manifestação da parte agravada no evento 36, é ela a única interessada na produção da prova pericial, motivo pelo qual lhe compete suportar os encargos financeiros decorrentes da sua realização, não podendo tal ônus ser transferido à parte contrária.  [...]”.

Enfatiza que “[...] a única hipótese legal em que o Estado do Tocantins poderia ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais seria no caso de a parte agravada ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Fora dessa exceção legal, a obrigação de antecipar os custos da prova pericial permanece exclusivamente com a parte que a requereu, especialmente quando demonstrado que apenas ela possui interesse na sua produção. [...]”.  Ao final, no mérito, almeja pelo “[...] provimento do agravo de instrumento para o fim de reformar a decisão atacada, determinando que seja a agravada a responsável pelo pagamento dos honorários periciais; [...]”. É, em síntese, o necessário a relatar.

Decido.

De início, insta registrar que o recurso é próprio à espécie, fora manejado tempestivamente e o preparo é dispensado legalmente, motivo pelo qual conheço os presentes autos.

Outrossim, antes de adentrar no cerne da controvérsia, necessário se faz asseverar pelo que me é permitido neste momento processual, qual seja, à verificação da presença dos requisitos para o deferimento ou não de liminar no que tange aos efeitos da decisão combatida, e, neste particular, devem estar presentes a demonstração do perigo de dano, bem como evidente o risco ao resultado útil do processo para concessão do efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal.

Pois bem.

Por conseguinte, enfatizo que só se deve reformar a medida adotada na primeira instância, liminarmente, quando evidentemente teratológica ou contrária à lei ou à prova dos autos, circunstância não se vislumbrada no presente caso concreto, razão pela qual denoto que o caminho mais acertado é o de manter, ao menos por hora, a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau.

Lado outro, insta registrar ainda que o magistrado de primeiro grau valeu-se de toda a técnica processual cível e constitucional vigente em nosso ordenamento jurídico de forma prudente, adequada e necessária ao caso concreto, principalmente quando levado em consideração o momento inicial do feito de origem, alinhado, ao que se vê, a oportunização e prevalência dos Princípios da Segurança Jurídica e do Contraditório e Ampla Defesa à todos os envolvidos.

Não obstante a isso, faz-se necessário destacar pela necessidade de interpretação extensiva da decisão proferida, por meio da qual permitirá conferir se o magistrado está se atendo ao objeto demandado, motivos pelos quais observo que não se vislumbra a existência de qualquer vício ou nulidade capaz de macular a decisão proferida, bem como a existência de qualquer outra matéria de ordem pública apta a ensejar a declaração de eventual nulidade ou reforma.

Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

PROTESTO.

PEDIDO LIMINAR.

CAUÇÃO OFERECIDA.

OBJETO NÃO ANALISADO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Não é possível a análise pelo Tribunal de matéria suscitada pela parte recorrente, sem que tenha havido o enfrentamento pela 1ª instância, sob pena de supressão de instância. 2.

Agravo de instrumento não conhecido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0014970-94.2021.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 14/09/2022, DJe 19/09/2022 09:43:09).

Por fim, insta registrar que Nos casos de perícia determinada de ofício, dispõe o art. 95, caput, do Código de Processo Civil - CPC que os honorários periciais devem ser rateados entre as partes.

Sucede que, no caso dos autos de origem, que trata de ação de desapropriação, a jurisprudência tem sido firme no sentido de que incumbe ao expropriante a produção da prova pericial.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DO EXPROPRIANTE. - Embora inexista previsão legal expressa quanto aos honorários periciais no processo de desapropriação, deve-se impor, por uma interpretação analógica, o ônus do adiantamento de tais honorários ao expropriante.(TJ-MG - AI: 10338100118771001 Itaúna, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 01/12/2016, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - ÔNUS DO EXPROPRIANTE - PROVIDO.

Em se tratando de desapropriação, compete ao ente público o ônus processual do adiantamento dos honorários periciais, ainda que requerida a prova pelo expropriado, tendo em vista que o expropriante tem o dever constitucional de pagar a "justa indenização". (TJ-MS - AI: 14121237420198120000 MS 1412123-74.2019.8.12.0000, Relator: Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 05/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE, MANTENDO O DECISUM QUE, AO SANEAR O FEITO, NOMEOU PERITO E DETERMINOU QUE A AUTORA DEPOSITE OS HONORÁRIOS PERICIAIS, POR ENTENDER QUE, EM CASO DE DESAPROPRIAÇÃO, OS HONORÁRIOS DO EXPERT DEVEM SER ARCADOS PELA DESAPROPRIANTE - INSURGÊNCIA DA COHAPAR - PRETENSÃO DE RATEIO ENTRE AMBAS AS PARTES DAS CUSTAS RELATIVAS AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EIS QUE A PROVA FOI REQUERIDA POR AMBAS - NÃO ACOLHIMENTO - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DO EXPROPRIANTE, INDEPENDENTEMENTE DE A PERÍCIA TER SIDO DETERMINADA DE OFÍCIO OU POR REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES - EXPROPRIANTE QUE TEM O DEVER CONSTITUCIONAL DE PAGAR A “JUSTA INDENIZAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0015144-61.2021.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 26.07.2021), (TJ-PR - AI: 00151446120218160000 Piraquara 0015144-61.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 26/07/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2021).

No mesmo sentido a jurisprudência do TJTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR.

EXPROPRIAÇÃO.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

RESPONSABILIDADE DO EXPROPRIANTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O juiz deve buscar a verdade real e são seus os poderes instrutórios concedidos pela legislação, logo ainda havendo questões a serem apuradas, as quais o julgador entende necessárias para o deslinde da causa é sua prerrogativa requerê-las. 2.

O pagamento das custas perícias é ônus do expropriante, pois em razão do princípio da propriedade privada compete ao expropriante arcar com o adiantamento dos honorários periciais, ainda que a perícia tenha sido requerida pela expropriada.3.

Sendo o magistrado detentor das provas que devem ser produzidas no processo, não há como adentrar no mérito da desnecessidade de sua realização. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Agravo de Instrumento 0000602-80.2021.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 24/03/2021, DJe 18/04/2021 14:12:36).

Posto isso, INDEFIRO o pedido de Atribuição de Efeitos Suspensivos interposto por Estado do Tocantins.

Em caso de interposição de agravo interno, ressalto que, caso o mesmo seja negado provimento por unanimidade, os agravantes serão condenados a pagar ao agravado multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, nos termos do § 4º, do art. 1.021, do CPC.

Intime-se o agravado para, querendo, contrarrazoar no prazo legal.  Em seguida colha-se o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ.

Cumpra-se.