21/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0004714-24.2023.8.27.2700/TO CREDOR: FRANCISCA MOURA GUIMARAES MORAISADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Francisca Moura Guimaraes Morais, no qual figura como ente devedor o Estado do Tocantins, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 30.203,87 (trinta mil duzentos e três reais e oitenta e sete centavos), atualizados em 08/03/2023 (evento 82, CALC2), com trânsito em julgado em 20/03/2023, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000350, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Marcelo Augusto Ferrari Faccioni, nos autos da ação originária nº 0015418-14.2020.8.27.2729.

Após despacho inicial do evento 6, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 28, OFIC2), para que o ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2025, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

Petitório do evento 15, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios. Petição do evento 29, PET1, em que o(a) Requerente, pugna pelo pagamento da parcela superpreferencial do presente crédito, sob a alegação de ser idoso(a), anexando para tanto, cópia dos documentos pessoais comprobatórios e informa os dados bancários.

Decisão do evento 31, DECDESPA1 deferiu o pedido superpreferencial do crédito.

Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 43, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 44 e 45), com concordância expressa de ambos nos eventos 50 e 51. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.

Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.

Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.

Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).

No entanto, como o valor atualizado da dívida, de acordo com planilha extraída do Sistema GRV, é de R$ 35.643,92 (trinta e cinco mil seiscentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), conforme evento 43, PARECER/CALC1, a antecipação importará em quitação do precatório.

III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 35.643,92 (trinta e cinco mil seiscentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
18/07/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:55

Decisão - Determinação - Providência
16/07/2025 15:55

Conclusão para despacho
15/07/2025 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
11/07/2025 10:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
11/07/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PRECATÓRIO Nº 0004714-24.2023.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00154181420208272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALCREDOR: FRANCISCA MOURA GUIMARAES MORAISADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 04/07/2025 - Contador Cálculo Conta Atualizada
04/07/2025 11:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 11:15

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
25/06/2025 13:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
20/06/2025 03:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 03:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
18/06/2025 15:50

Despacho - Mero Expediente
16/06/2025 19:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
11/06/2025 13:48

Juntada - Documento - Informações
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/06/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:16

Decisão - Concessão - Pedido
03/05/2025 23:01

Conclusão para despacho
10/04/2025 13:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/06/2024 14:15

Juntada - Documento
03/05/2024 14:43

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 14:43

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 14:41

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
24/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/11/2023 11:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
13/11/2023 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/11/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 09:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
06/11/2023 09:54

Despacho - Mero Expediente
27/10/2023 15:40

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
27/10/2023 13:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
27/10/2023 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/10/2023 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
05/07/2023 11:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/06/2023 15:09

Juntada - Documento
19/06/2023 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2023 16:59

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
12/06/2023 16:59

Despacho - Mero Expediente
02/05/2023 13:48

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
02/05/2023 13:48

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/05/2023 13:47

Ato ordinatório - Data de Validação - 12/04/2023 12:39:31
12/04/2023 12:39

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
12/04/2023 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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