04/09/2025 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
26/08/2025 21:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
21/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
20/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000912-32.2021.8.27.2718/TO (originário: processo nº 00062487120218272700/TJTO)RELATOR: LUATOM BEZERRA ADELINO DE LIMAREQUERENTE: OSÓRIO LOPES DA SILVAADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 99 - 19/08/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
19/08/2025 17:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
19/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:17

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFIL1ECIV
19/08/2025 16:17

Realizado Cálculo de Liquidação
19/08/2025 16:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/08/2025 14:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFIL1ECIV -> COJUN
28/06/2025 23:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
22/06/2025 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
20/06/2025 06:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000912-32.2021.8.27.2718/TO REQUERENTE: OSÓRIO LOPES DA SILVAADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) DESPACHO/DECISÃO Homologo os cálculos da contadoria judicial do evento 78, CALC1 e adoto as seguintes providências (§3º do art. 535 do CPC), independentemente do decurso de prazo desta decisão: 1) expeça-se Precatório à Presidência do TJTO, a ser assinado pelo juiz da execução, em modelo padrão disponibilizado e encaminhado no sistema eletrônico e-Proc/TJTO, e autuado individualmente para cada credor, inclusive quanto aos honorários advocatícios, fazendo-se o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito, observando-se: a) se for devedora a Fazenda Pública Municipal, e o valor a ser pago para cada credor, individualmente considerado, superar 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) (inciso III do §2º do art. 49 da Portaria n. 2.673, de 18 de setembro de 2024 do TJTO); ou b) se for devedora a Fazenda Pública Estadual, e o valor a ser pago superar 10 (dez) salários mínimos nacional (art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 69/2010, art. 100 da Constituição da República e §1º do art. 17 da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001; e inciso II do §2º do art. 49 da Portaria n. 2.673, de 18 de setembro de 2024 do TJTO); c) cadastrado o Precatório no eproc de 2º grau, proceda-se a baixa definitiva destes autos; 2) expeça-se Requisição Judicial de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV), se o valor a ser pago for igual ou inferior aos limites acima, assim considerado individualmente para cada credor, inclusive advogado, ou se houver expressa renúncia do valor excedente e houver sido pleiteada diretamente ao juízo da execução, e observado quanto ao valor do salário mínimo nacional o disposto no §1º do art. 49 da Portaria n. 2.673, de 18 de setembro de 2024 do TJTO, lançando o movimento no eproc 12174-Requisição de Pagamento-Pequeno Valor-Enviada ao Tribunal (art. 149, §1º do Provimento n. 002/2023) para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias contado de sua entrega, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

E ainda as demais deliberações a partir do art. 148 do Provimento n. 002/2023; a) efetuado o depósito judicial do valor do ROPV deverá ser lançado o evento 12176-Requisição de Pagamento-Paga, com expedição de alvará em favor dos beneficiários, e após assinado pelo juiz, procedendo-se a baixa definitiva. b) não efetuado o depósito judicial no prazo assinalado, certifique-se e proceda-se desde já a bloqueio judicial pelo SISBAJUD do numério necessário, conforme tese fixada pelo Pleno do STF, em julgamento sob repercussão geral antes reconhcida (RE 597.092/RJ, Tema 231 RG) “É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do § 4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatórios de observância obrigatória por parte dos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo”, cumprindo na sequência o item anterior.

Por fim, e após tudo cumprido, certifique-se e proceda-se a baixa definitiva (art. 434 do Provimento n. 003/2023).

Filadélfia - TO com data e hora na assinatura digital.

Luatom Bezerra Adelino de LimaJuiz de Direito
11/06/2025 07:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 07:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 07:52

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
10/06/2025 14:52

Conclusão para despacho
09/06/2025 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
25/05/2025 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
25/05/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
22/05/2025 12:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
22/05/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/05/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/05/2025 18:23

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFIL1ECIV
21/05/2025 18:23

Conta Atualizada
15/05/2025 16:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/05/2025 16:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOFIL1ECIV -> COJUN
20/02/2025 12:33

Protocolizada Petição
06/12/2024 16:23

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00163550920238272700/TJTO
14/06/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
23/05/2024 21:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
23/05/2024 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
16/05/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 57 Número: 00163550920238272700/TJTO
15/11/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
06/11/2023 16:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
23/10/2023 15:50

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFIL1ECIV
23/10/2023 15:49

Realizado Cálculo de Liquidação
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
10/10/2023 17:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/10/2023 17:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOFIL1ECIV -> COJUN
10/10/2023 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2023 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2023 17:21

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
09/10/2023 17:17

Conclusão para despacho
21/06/2023 20:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
09/06/2023 22:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
09/06/2023 15:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
26/05/2023 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2023 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2023 15:24

Despacho - Mero expediente
26/04/2023 15:05

Conclusão para despacho
26/04/2023 15:05

Lavrada Certidão
26/04/2023 14:53

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFIL1ECIV
26/04/2023 14:53

Lavrada Certidão
30/03/2023 17:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/03/2023 16:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFIL1ECIV -> COJUN
30/01/2023 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
30/01/2023 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
14/12/2022 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
11/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
01/12/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 15:55

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFIL1ECIV
27/09/2022 15:55

Lavrada Certidão
29/06/2022 12:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/06/2022 12:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFIL1ECIV -> COJUN
29/06/2022 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
15/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/05/2022 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2022 17:13

Despacho - Mero expediente
05/05/2022 12:03

Conclusão para despacho
05/05/2022 12:03

Lavrada Certidão
09/12/2021 18:10

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFIL1ECIV
09/12/2021 18:10

Lavrada Certidão
13/08/2021 12:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/08/2021 17:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFIL1ECIV -> COJUN
12/08/2021 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
12/08/2021 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/08/2021 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/08/2021 12:40

Protocolizada Petição
10/08/2021 08:34

Protocolizada Petição
10/08/2021 08:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
10/08/2021 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/08/2021 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2021 13:26

Despacho - Mero expediente
04/08/2021 12:29

Conclusão para despacho
04/08/2021 12:28

Processo Corretamente Autuado
04/08/2021 10:34

Distribuído por dependência - Número: 00062487120218272700/TO
03/08/2021 18:50

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> DISTR
22/07/2021 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/07/2021 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2021 18:03

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
29/06/2021 18:03

Audiência não realizada com Despacho - Mero expediente - Indeferindo o pedido
10/06/2021 10:41

Protocolizada Petição
18/05/2021 00:21

Distribuído por prevenção - (PRESI)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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