04/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0026868-75.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL LEBLONADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B)ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) DESPACHO/DECISÃO 1. Embora as pessoas jurídicas com fins lucrativos também possam requerer o benefício da gratuidade de justiça, devem comprovar a dificuldade financeira, haja vista a presunção de que podem arcar com custas e honorários.

Logo, ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, não basta a simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários, sob pena de comprometer suas atividades. 2. Sendo assim, considerando que o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial não se encontra acompanhado de prova da situação financeira da parte autora, INTIME-SE-A para juntar aos autos documentos que comprovem sua impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais juntando declarações de imposto de renda da pessoa jurídica nos últimos três anos, sob pena de indeferimento do mencionado pedido. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Alternativamente, poderá pagar as despesas processuais ou requerer o que entender de direito. 4. Cumprido, conclusos em localizador específico para análise da inicial.

Palmas (TO), data registrada eletronicamente.
19/06/2025 00:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 18:49

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
18/06/2025 17:36

Conclusão para despacho
18/06/2025 17:36

Processo Corretamente Autuado
18/06/2025 17:20

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL LEBLON - Guia 5736823 - R$ 50,00
18/06/2025 17:20

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL LEBLON - Guia 5736822 - R$ 142,00
18/06/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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