TJTO - 0007749-59.2024.8.27.2731
1ª instância - 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos e Precatorios Civeis - Paraiso do Tocantins
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
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13/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
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13/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0007749-59.2024.8.27.2731/TORELATOR: EDIMAR DE PAULAAUTOR: WESLEY RONNY BOVOADVOGADO(A): LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 11/08/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO -
12/08/2025 18:34
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAI1FAZ -> TJTO
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12/08/2025 14:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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12/08/2025 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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12/08/2025 13:51
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
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12/08/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 13:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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07/07/2025 12:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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23/06/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
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20/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
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20/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0007749-59.2024.8.27.2731/TOAUTOR: WESLEY RONNY BOVOADVOGADO(A): LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788)SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial, e por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO da lide, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, pelo que: 1.
DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários firmados entre o autor e o requerido no período efetivamente laborado, compreendido entre 05/2022 (evento 1 ? CHEQ6) a 12/2024 (evento 1 ? CHEQ8). 2.
CONDENO o Município de Marianópolis/TO ao recolhimento dos depósitos de FGTS, observada a incidência da prescrição quinquenal, referentes aos períodos dos contratos temporários firmados e efetivamente laborados, devidos à parte autora.
A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de liquidação do julgado, ocasião em que se fixarão os respectivos índices de atualização aplicáveis, bem como, será fixado o percentual dos honorários advocatícios.
Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 8.036/90.
Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Em tempo, proceda-se à habilitação da procuradora da Municipalidade, conforme instrumento procuratório de evento 11.
Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.
Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.
Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema eproc. -
18/06/2025 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 20:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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17/06/2025 17:47
Conclusão para julgamento
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13/05/2025 16:12
Protocolizada Petição
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13/05/2025 15:05
Protocolizada Petição
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13/05/2025 12:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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10/04/2025 12:27
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
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03/04/2025 13:38
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
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03/04/2025 13:38
Expedido Mandado - TOPAICEMAN
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03/04/2025 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/03/2025 10:51
Despacho - Mero expediente
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08/03/2025 13:09
Conclusão para despacho
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30/12/2024 18:50
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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30/12/2024 18:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/12/2024
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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