TJTO - 0002283-46.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria

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Polo Ativo

Partes

THYAGO BUSTORFF FEODRIPPE DE OLIVEIRA MARTINS

CPF *54.***.*87-34

Advogados

PAULA FABRINE ANDRADE PIRES

OAB: 009265/TO

CPF *43.***.*42-19

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - PALMAS

Advogados

PAULO CESAR BENFICA FILHO

CPF *78.***.*81-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 14:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

  • 09/07/2025 15:05

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 09/07/2025 12:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

  • 04/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 03/07/2025 16:01

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

  • 27/06/2025 15:53

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

  • 27/06/2025 15:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 26/06/2025 03:15

    Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 35

  • 25/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 35

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível Nº 0002283-46.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEIMPETRANTE: THYAGO BUSTORFF FEODRIPPE DE OLIVEIRA MARTINSADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265)IMPETRADO: Secretário de Administração do Estado do TO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - Palmas EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL.

    PROGRESSÃO FUNCIONAL RECONHECIDA PELO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL.

    OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO.

    INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022 RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO.

    TEMA 1.075/STJ.

    VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

    SEGURANÇA CONCEDIDA.

    I.

    Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por servidor público estadual contra ato omissivo do Secretário de Administração do Estado do Tocantins, que não implementou sua progressão funcional, reconhecida pelo Conselho Superior da Polícia Civil – CSPC.

    II.

    Questão em discussão2.

    O objeto da demanda envolve:(i) a possibilidade de recusa da Administração em implementar progressão funcional já reconhecida pelo CSPC;(ii) a constitucionalidade do art. 3º da Lei Estadual n. 3.901/2022, que condiciona a concessão de progressões a estudo financeiro;(iii) a incidência do entendimento firmado no Tema 1.075 do STJ, que reconhece a ilegalidade da não concessão de progressão funcional sob justificativa de restrições orçamentárias.

    III.

    Razões de decidir3.

    A progressão funcional reconhecida pelo Conselho Superior da Polícia Civil constitui ato administrativo vinculado, de efeitos imediatos, cabendo à Secretaria de Administração apenas sua implementação.4.

    O Tribunal Pleno do TJTO, no julgamento do MS n. 0002907-03.2022.8.27.2700, declarou a inconstitucionalidade material do art. 3º da Lei Estadual n. 3.901/2022, por violação ao art. 169, § 3º, da CF/88, o que culminou no afastamento da suspensão automática das progressões funcionais.5.

    O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.075, assentou que restrições orçamentárias não justificam a não concessão de progressão funcional regularmente deferida, uma vez que este é um direito subjetivo do servidor público.6.

    A justificativa de ausência de recursos não pode ser utilizada pela Administração para negar a implementação da progressão, especialmente quando há decisão administrativa consolidada favorável ao servidor.

    IV.

    Dispositivo e tese7.

    Segurança concedida, para determinar que a autoridade impetrada implemente a progressão funcional do impetrante, nos termos da decisão do CSPC, com efeitos financeiros a partir da impetração.

    Tese de julgamento:“1.

    A progressão funcional reconhecida pelo Conselho Superior da Polícia Civil constitui ato administrativo vinculado, razão pela qual não depende de autorização da administração para que surta efeitos.2.

    O art. 3º da Lei Estadual n. 3.901/2022 foi reconhecido como inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte, pois suspende direitos subjetivos dos servidores públicos sem observância das medidas de contenção previstas no art. 169, § 3º, da CF/88.3.

    A ausência de dotação orçamentária não pode ser utilizada como fundamento para negar a implementação de progressão funcional regularmente deferida, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.075.4.

    A recusa da Administração em efetivar progressão funcional já concedida configura omissão ilegal e viola direito líquido e certo do servidor.” ACÓRDÃO A Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada, para determinar que a autoridade impetrada proceda à implementação da progressão funcional do impetrante pretendida no presente mandamus, nos exatos termos definidos pelo Conselho Superior da Polícia Civil no Processo Administrativo n. 141/2024, com efeitos financeiros a partir da impetração.

    Sem honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 25 da Lei n. 12.016/2009, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 05 de junho de 2025.    

  • 24/06/2025 16:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 24/06/2025 16:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 24/06/2025 16:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 24/06/2025 16:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 23/06/2025 19:45

    Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> SCPLE

  • 23/06/2025 19:44

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 06/06/2025 16:57

    Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB10

  • 06/06/2025 16:56

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade

  • 06/06/2025 14:03

    Juntada - Documento - Voto

  • 27/05/2025 15:35

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 26/05/2025 12:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 26/05/2025 12:07

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>05/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 73

  • 11/05/2025 22:05

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> SCPLE

  • 11/05/2025 22:05

    Juntada - Documento - Relatório

  • 09/04/2025 15:01

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB10

  • 09/04/2025 15:00

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 09/04/2025 09:36

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

  • 07/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 27/03/2025 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2025 15:07

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

  • 27/03/2025 14:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

  • 23/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 13/03/2025 16:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/03/2025 16:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/03/2025 16:22

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> SCPLE

  • 13/03/2025 13:25

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 17/02/2025 04:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5385883, Subguia 4884 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00

  • 17/02/2025 04:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5385882, Subguia 4872 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 197,00

  • 15/02/2025 20:05

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 13/02/2025 21:43

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5385883, Subguia 5374978

  • 13/02/2025 21:42

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5385882, Subguia 5374977

  • 13/02/2025 21:42

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - THYAGO BUSTORFF FEODRIPPE DE OLIVEIRA MARTINS - Guia 5385883 - R$ 50,00

  • 13/02/2025 21:42

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - THYAGO BUSTORFF FEODRIPPE DE OLIVEIRA MARTINS - Guia 5385882 - R$ 197,00

  • 13/02/2025 21:42

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/02/2025 21:42

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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