01/09/2025 16:48

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ
01/09/2025 16:07

Trânsito em Julgado
27/08/2025 20:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
08/07/2025 09:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
07/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
04/07/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 0005963-54.2022.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005963-54.2022.8.27.2729/TO APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220)ADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436) DECISÃO Trata-se de AGRAVO interposto pelo MUNICÍPIO DE PALMAS, com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão monocrática desta Presidência que, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO anteriormente interposto.

Contrarrazões apresentadas. É o relato essencial.

Decido.

Este agravo não deve ser conhecido.

Sem delongas, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento aos recursos constitucionais com fundamento no art. 1.030, I e III, do Código de Processo Civil, em razão da aplicação da técnica de gestão de recursos repetitivos e/ou de repercussão geral, é o agravo interno, previsto pelo art. 1.021 do CPC, como dispõe expressamente o art. 1.030, § 2°, do Código de Processo Civil.

Por sua vez, o agravo em recurso especial ou extraordinário, previsto pelo art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto pela parte agravante neste caso, é cabível apenas contra a decisão que inadmite os recursos constitucionais com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, em razão de juízo provisório de admissibilidade negativo, como também dispõe expressamente o art. 1.030, § 1º, do Código de Processo Civil.

Confira-se: [...] Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; [...] V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: [...] § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. [...] Diante da expressa previsão legal, ao interpor agravo fundado no art. 1.042 do Código de Processo Civil contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, a parte agravante incidiu em erro grosseiro, pois interpôs recurso manifestamente incabível.

No ponto, registro que não há como aplicar o princípio da fungibilidade recursal, pois não se trata de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, já que o Código de Processo Civil dispõe expressamente sobre o cabimento do agravo interno para essa hipótese, como mencionado acima.

Esse o quadro, entendo que o agravo não deve ser conhecido.

Por consequência, deixo de exercer o juízo de retratação previsto pelo § 2º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a insurgência não gera efeito regressivo nesta hipótese.

Além disso, também deixo de determinar a remessa do agravo à instância superior, providência aludida pelo § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, considerando que há precedente do Supremo Tribunal Federal, aplicável à espécie dos autos, que autoriza o tribunal de origem a obstar o seguimento do agravo em recurso extraordinário quando configurado evidente erro grosseiro e, desse modo, o seu manifesto descabimento, sem que isso caracterize usurpação de competência.

Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO.

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ARE).

RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.

AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 727/STF AO CASO.

ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA 640/STF, NÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE.

NÃO CABIMENTO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A decisão reclamada está em consonância com o entendimento firmado por esta Casa quanto à sistemática recursal estabelecida no Código de Processo Civil de 2015 para o recurso extraordinário, ausente usurpação de competência desta Suprema Corte. 2.

O não encaminhando de agravo em recurso extraordinário manejado contra decisão da Presidência da Corte de origem que aplica a sistemática da geral não configura usurpação da competência deste Supremo Tribunal Federal, por se tratar de erro grosseiro.

Flexibilização da Súmula 727/STF.

Precedentes. 3.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe a reclamação tendo parâmetro invocado súmula do Supremo Tribunal Federal destituída de efeito vinculante.

Precedentes. 4.

Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 46517 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 16-06-2021 PUBLIC 17-06-2021).

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do AGRAVO interposto.

Encaminhem-se os autos à Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/07/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:00

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
03/07/2025 15:00

Decisão - Outras Decisões
27/06/2025 11:36

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
27/06/2025 10:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
25/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
24/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005963-54.2022.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00059635420228272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220)ADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 18/06/2025 - AGRAVOS DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

ESPECIAL E EXT.
23/06/2025 15:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
23/06/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
18/06/2025 19:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
18/06/2025 19:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/04/2025 09:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
29/04/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
26/04/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 19:03

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
25/04/2025 19:03

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
07/04/2025 14:22

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
07/04/2025 14:21

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/04/2025 13:15

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
04/04/2025 20:51

Recebidos os autos - STF
28/03/2025 14:08

Remessa Externa - Em Grau de Recurso - STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 0005963542022827272920250328140841
28/03/2025 11:15

Remessa Interna - SCPRE -> SREC
28/03/2025 11:15

Decisão - Outras Decisões
17/03/2025 18:13

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
17/03/2025 16:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/02/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
20/02/2025 19:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
20/02/2025 19:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/02/2025 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/12/2024 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
09/12/2024 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/11/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 16:49

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
29/11/2024 16:49

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
25/10/2024 12:10

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
24/10/2024 18:37

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
24/10/2024 18:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/09/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/09/2024 16:15

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
27/09/2024 16:11

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
27/09/2024 15:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
16/09/2024 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
20/08/2024 10:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
06/08/2024 16:38

Recebimento - Retorno do MP com ciência
06/08/2024 16:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
06/08/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/08/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:37

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
05/08/2024 17:37

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
02/08/2024 20:42

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
02/08/2024 20:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
31/07/2024 14:17

Juntada - Documento - Voto
17/07/2024 15:59

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/07/2024 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/07/2024 12:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/07/2024 00:00 Sequencial: 255
02/07/2024 19:20

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
02/07/2024 19:20

Juntada - Documento - Relatório
23/05/2024 17:25

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
23/05/2024 14:37

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
23/05/2024 13:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/05/2024 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
07/05/2024 18:53

Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
07/05/2024 18:53

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/05/2024 17:39

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0043819-81.2024.8.27.2729

Neide Maria Queiroz Martins

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/03/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0014459-67.2025.8.27.2729

Larissa Portela Cantanhede

Ronaldo Parpineli Ferreira

Advogado: Luciano Lucas Silveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/04/2025 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0001316-03.2024.8.27.2743

Joana Cavalcante Reis

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/04/2024 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0007664-26.2022.8.27.2737

Edivaney Rodrigues Batista da Silva

Municipio de Brejinho de Nazare

Advogado: Vinicius Expedito Array

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/07/2022 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0033590-43.2016.8.27.2729

Delmo Joao Rodrigues

Sul Imoveis LTDA - EPP

Advogado: Raphael Lemes Elias

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/03/2020 18:07

Exibir Processo