24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0014388-02.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: NIVEA OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 95 - 22/07/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
23/07/2025 10:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
23/07/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:07

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
22/07/2025 14:06

Realizado Cálculo de Liquidação
25/06/2025 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
20/06/2025 08:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 22:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
17/06/2025 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
17/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0014388-02.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: NIVEA OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 10.625,64 (dez mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
13/06/2025 13:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/06/2025 08:23

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
13/06/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 08:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 08:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 19:29

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
15/05/2025 14:37

Protocolizada Petição
15/05/2025 12:00

Conclusão para decisão
15/05/2025 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
28/04/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
26/02/2025 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 19:23

Despacho - Mero expediente
20/02/2025 13:35

Conclusão para despacho
20/02/2025 13:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
18/02/2025 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
12/02/2025 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
29/01/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:47

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
28/01/2025 17:47

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/01/2025 17:47

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
28/01/2025 17:46

Trânsito em Julgado
28/01/2025 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
23/01/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 57
10/01/2025 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
10/01/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/12/2024 09:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
20/12/2024 19:00

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/11/2024 14:47

Conclusão para despacho
07/11/2024 14:46

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/11/2024 12:54

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
07/11/2024 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
07/11/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/10/2024 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/10/2024 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
26/10/2024 02:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/10/2024 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
15/10/2024 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/10/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 19:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
27/09/2024 13:16

Conclusão para julgamento
20/09/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
20/09/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/09/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/09/2024 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/09/2024 20:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
07/09/2024 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/08/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/08/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2024 19:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
30/07/2024 16:22

Conclusão para julgamento
26/07/2024 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/07/2024 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
17/07/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/07/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
26/06/2024 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/05/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2024 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
24/05/2024 17:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/05/2024 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2024 21:46

Despacho - Determinação de Citação
14/05/2024 13:27

Conclusão para despacho
13/05/2024 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/05/2024 23:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/04/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2024 21:57

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
22/04/2024 14:17

Conclusão para despacho
22/04/2024 14:16

Processo Corretamente Autuado
12/04/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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