17/06/2025 09:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 54
17/06/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/06/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
17/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
16/06/2025 12:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 53
16/06/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/06/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0038093-29.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDILENE RODRIGUES PEREIRAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância de ambas as partes com os cálculos elaborados pela COJUN no evento 27, conforme petições dos eventos 33 e 40.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Não configura julgamento extra ou ultra petita a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão em conformidade com o título judicial em execução, ainda que reflitam valores diversos dos apontados pelas partes. (STJ. 1ª Turma.

AgInt nos EDcl no REsp 1.553.860/SC, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 14/2/2022.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.934.881-SP, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, julgado em 27/9/2022) (Info Especial 8). Por tal razão, considerando que os cálculos realizados pela COJUN estão em estrita observância ao título executivo, de rigor a sua homologação.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos da COJUN do evento 27, a saber, o valor de R$ 2.644,65 (dois mil seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até janeiro de 2025.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
13/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
13/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:20

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
13/06/2025 14:20

Realizado Cálculo de Liquidação
13/06/2025 14:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/06/2025 08:15

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
13/06/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 08:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 08:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 19:28

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
15/05/2025 13:14

Conclusão para decisão
12/05/2025 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/04/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 19:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/03/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 14:12

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
17/03/2025 22:41

Despacho - Mero expediente
06/03/2025 13:53

Conclusão para despacho
06/03/2025 11:27

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
05/03/2025 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/02/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:37

Trânsito em Julgado
02/02/2025 21:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
22/01/2025 12:44

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
22/01/2025 12:44

Realizado Cálculo de Liquidação
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/12/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
17/12/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/12/2024 14:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/12/2024 14:42

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
16/12/2024 09:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/12/2024 09:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/12/2024 09:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/12/2024 16:38

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
06/12/2024 13:54

Conclusão para julgamento
05/12/2024 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/11/2024 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
27/11/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/11/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/11/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
12/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/10/2024 11:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 22:49

Despacho - Determinação de Citação
13/09/2024 15:51

Conclusão para despacho
13/09/2024 15:51

Processo Corretamente Autuado
12/09/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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