TJTO - 0046557-76.2023.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira

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Polo Ativo

Partes

PAULO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA

CPF *28.***.*33-73

Advogados

ALLICE COSTA E SILVA MORAES

OAB: 009934/TO

CPF *21.***.*08-01

Polo Passivo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.

CNPJ: 37.395.399/0001-67

Advogados

RODNEI VIEIRA LASMAR

OAB: 06426/TO

CPF *92.***.*71-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 17:56

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL7CIV

  • 05/08/2025 17:55

    Trânsito em Julgado

  • 05/08/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 26/07/2025 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26

  • 12/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 04/07/2025 02:44

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26

  • 03/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0046557-76.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0046557-76.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: PAULO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA (EXECUTADO)ADVOGADO(A): ALLICE COSTA E SILVA MORAES (OAB TO009934)APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB TO06426A) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    ACORDO HOMOLOGADO PARCIALMENTE.

    QUITAÇÃO INTEGRAL COMPROVADA.

    LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    NÃO CONFIGURAÇÃO.

    RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação cível interposta contra sentença que homologou parcialmente acordo celebrado nos autos de execução de título extrajudicial, para reconhecer a existência de valor residual remanescente a ser satisfeito com valores bloqueados judicialmente.

    O apelante sustenta ter quitado integralmente a dívida com pagamento à vista e requer a liberação da integralidade dos valores bloqueados, o reconhecimento da quitação total da obrigação, a condenação da apelada por litigância de má-fé e a inversão da sucumbência.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há três questões em discussão: (i) verificar se o pagamento realizado pelo apelante extinguiu integralmente a obrigação prevista no acordo; (ii) determinar se os valores bloqueados judicialmente devem ser integralmente liberados; e (iii) analisar a configuração de litigância de má-fé e eventual necessidade de modificação na distribuição das verbas de sucumbência.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A interpretação sistemática do acordo firmado entre as partes, conjugada com os documentos apresentados (mensagens comprobatórias e comprovantes de pagamento), revela que a avença previa a quitação total da dívida com o pagamento de R$ 352.332,87, acrescidos de R$ 21.139,97 a título de honorários advocatícios, valor este devidamente adimplido. 4.

    A cláusula do acordo que prevê a utilização de “eventuais valores bloqueados/consignados em juízo” deve ser interpretada de forma teleológica, de modo a evitar excesso de pagamento e preservar a finalidade do ajuste, o que conduz ao reconhecimento da quitação da dívida, inexistindo valor residual a ser exigido. 5.

    Tendo sido comprovado o adimplemento integral da obrigação, impõe-se a liberação total dos valores judicialmente bloqueados, que se tornaram indevidos após a quitação. 6.

    A ausência de impugnação pela credora ao conteúdo das mensagens apresentadas pelo apelante, em que se confirma a proposta de quitação com desconto, reforça a validade do acordo na forma sustentada. 7.

    Não restaram configuradas as hipóteses de má-fé previstas no art. 80 do CPC, inexistindo elementos que evidenciem dolo, alteração da verdade dos fatos ou intuito protelatório por parte da apelada. 8.

    A sentença remeteu aos termos do acordo quanto aos honorários e não impôs ônus de sucumbência, razão pela qual a reforma nesse ponto não se justifica.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 9.

    Recurso provido em parte.

    Tese de julgamento: 1.

    A quitação integral da dívida ajustada em acordo celebrado entre as partes, mediante pagamento à vista com desconto previamente acordado, impede a retenção de valores bloqueados judicialmente. 2.

    A cláusula contratual que prevê o uso de valores bloqueados deve ser interpretada de forma restritiva, em consonância com o objetivo do acordo, para evitar enriquecimento sem causa da parte credora. 3.

    Não configurada a má-fé processual, não se impõe a condenação prevista no art. 80 do CPC. 4.

    Mantida a ausência de condenação em custas e honorários recursais, em respeito ao conteúdo da sentença homologatória.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, I a VII; 489, §3º; CC, arts. 421, 422.

    Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente mencionados no acórdão.

    ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para reformar em parte a sentença e reconhecer a quitação do valor constante do acordo, devendo a quantia bloqueada liberada integralmente.

    Sem honorários recursais, pois não fixados em sentença, nos termos do voto do relator.

    Palmas, 25 de junho de 2025.    

  • 02/07/2025 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 08:22

    Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02

  • 02/07/2025 08:22

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 01/07/2025 13:55

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02

  • 01/07/2025 13:50

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 01/07/2025 11:59

    Juntada - Documento - Voto

  • 27/06/2025 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12

  • 25/06/2025 14:15

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 25/06/2025 02:56

    Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12

  • 24/06/2025 17:23

    Juntada - Documento - Informações

  • 24/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0046557-76.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0046557-76.2023.8.27.2729/TO APELANTE: PAULO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA (EXECUTADO)ADVOGADO(A): ALLICE COSTA E SILVA MORAES (OAB TO009934)APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB TO06426A) DESPACHO Defiro os pedidos dos evento 6 e 8.

    Determino a retirada do processo de julgamento com a inclusão na sessão com sustentação oral subsequente, observando-se a certidão de evento 7.    

  • 23/06/2025 17:20

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial

  • 23/06/2025 14:59

    Ciência - Expedida/Certificada

  • 23/06/2025 14:59

    Ciência - Expedida/Certificada

  • 17/06/2025 18:03

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02

  • 17/06/2025 18:03

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 12/06/2025 10:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 11/06/2025 13:08

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 05/06/2025 17:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 02/06/2025 13:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>

  • 02/06/2025 13:34

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 530

  • 20/05/2025 19:54

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02

  • 20/05/2025 19:54

    Juntada - Documento - Relatório

  • 05/05/2025 13:35

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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