23/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51
23/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0009227-95.2025.8.27.2722/TO IMPETRANTE: LAUDICEA CARDOSO PORTES ALENCARADVOGADO(A): MONICA PAGLIARINI (OAB TO007700)IMPETRANTE: ARTHUR HENRIQUE PORTES ALENCARADVOGADO(A): MONICA PAGLIARINI (OAB TO007700)IMPETRADO: INSTISTUIÇÃO EDUCACIONAL DE GURUPI LTDAADVOGADO(A): JOSÉ ORLANDO NOGUEIRA WANDERLEY (OAB TO001378) SENTENÇA I - Do Relatório Cuidam os autos de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR interposto por ARTHUR HENRIQUE PORTES ALENCAR, em desfavor da Diretora do COLÉGIO BERNARDO SAYÃO e outro, devidamente qualificados nos autos, porquanto alega que foi aprovado no vestibular oferecido pela demandada para o Curso de medicina.

Ocorre que ainda não concluiu o último ano do ensino médio, pelo que está impossibilitada de realizar sua matrícula na Faculdade, posto necessitar do Certificado de Conclusão do Ensino Médio para tal, pugnando pelo deferimento de medida a fim de compelir as requeridas a efetuar a sua matrícula.

O pedido liminar foi deferido no ev. 9.

Notificados os impetrados apresentaram informações nos eventos 34 e 45.

Relatados o que interessa, Decido. II - Da Fundamentação. Em primeiro plano, vejo que os requisitos para a impetração estão presentes, donde as partes são legítimas para figurar nos devidos pólos.

Não há questões prejudiciais de mérito a serem apreciadas, se achando devidamente instruído o pedido, estando o processo maduro para julgamento. No caso em análise restou demonstrada a aprovação da parte autora no vestibular da Instituição de Ensino Superior como requisito para ingresso no curso almejado. Informou a parte autora, bem como se afere pela resistência à pretensão, ter-lhe sido negada a matrícula na Instituição, sob argumento de não ter concluído o Ensino Médio.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei no 9.394/1996) organiza o sistema de ensino em níveis escolares de educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e educação superior. Consoante o previsto na referida norma, presume-se que após a conclusão do ensino médio, o estudante estará apto a ingressar no ensino superior, como um caminho natural.

Saliento, entretanto, que esses preceitos normativos devem ser interpretados em harmonia com a Constituição Federal, a qual, em seu art. 208, inciso V, dispõe que o acesso aos diversos níveis de educação depende da capacidade de cada um, sem explicitar qualquer critério restritivo. Destarte, verifica-se que o provimento postulado harmoniza-se com as referidas normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e da Constituição Federal da República, sobretudo porque, a própria aprovação em vestibular, já é um relevante indício de aprendizado dos conhecimentos ministrados no Ensino Médio, muito embora nem sempre tal processo seletivo seja apto a demonstrar a capacidade intelectual do aluno.

Entretanto, não se pode relevar o sucesso do autor no vestibular que teve aprovação.

Ademais, a parte autora já obteve o direito à matrícula e caso não alcance os requisitos acadêmicos para dar continuidade ao curso, o que corroboraria a tese defensiva de que quem cursa o ensino médio ainda não está apto a cursar o ensino superior, a própria Instituição de Ensino Superior, aferindo a capacidade, possui independência para tomar as medidas didáticas cabíveis, assim, é impensável negar a oportunidade à continuidade de ensino neste Instituto. Nessa conjuntura, in casu, a antecipação da tutela concedida possibilitou a parte autora a efetivar matrícula, conforme demonstrou a própria requerida.

Levando-se em conta que a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, não foi contrária à lei, adota-se a incidência da teoria do fato consumado, que se apoia na evidência empírica de que o tempo não retrocede, pelo contrário, foge irreparavelmente, de sorte que é naturalmente impossível regressar-se a situações ultrapassadas, para desconstituir relações que se consolidaram como fatos.

No mesmo sentido, colhe-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.

ALUNO CURSANDO ENSINO MÉDIO.

APROVADO EM VESTIBULAR.

CURSO DE ZOOTECNIA.

CARGA HORÁRIA MÍNIMA CUMPRIDA.

REQUISITOS DEMONSTRADOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

De acordo com os artigos 205 e 208 da Constituição Federal/88, o acesso ao ensino em todos os seus níveis constitui direito fundamental de todo cidadão, sendo que, consoante determina o artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LBD), o ingresso de candidato em curso de graduação de nível superior pressupõe a conclusão no ensino médio ou equivalente, além da aprovação em exame vestibular.2.

No caso in voga, verifica-se que o autor, aprovado para o curso de Zootecnia do Centro Universitário Católica do Tocantins - Unicatólica através do vestibular 2020/2, conforme faz prova o e-mail comunicando a aprovação, teve sua matrícula indeferida pela Instituição de Ensino, sob o argumento de não possuir certificado de conclusão do Ensino Médio, documento este indispensável à efetivação da sua matrícula.3.

Ademais, o requerente está regularmente matriculado no 3º ano do Ensino Médio e cumpriu carga horária satisfatória, acima das 2400h exigidas pela Lei de Diretrizes Básicas da Educação - nº. 9.394/96, já que no 1º ano do ensino médio cursou 1.000h, no 2º ano 1.000h e no 3º ano 493h, totalizando 2.493h.4.

A negativa de certificação almejada destoa do contexto constitucional da garantia à educação.

Entendimento em sentido contrário frustraria o sentido das normas protetivas do direito à educação, além de contrariar os princípios constitucionais norteadores do sistema nacional de ensino, podendo causar dano irreparável à parte autora, consistente na perda da vaga conquistada pela aprovação no vestibular.

Precedentes TJTO.5.

Agravo conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0011596-07.2020.8.27.2700, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB.

DA DESA.

ANGELA PRUDENTE, julgado em 11/12/2020, DJe 18/12/2020 11:47:02) Contudo, tem-se que a parte autora demonstra pelos documentos que foi devidamente aprovada no concurso vestibular oferecido pela Instituição de Ensino Superior.

Outrossim, assevera que está impedida de realizar a matrícula respectiva em face de não ter concluído o último ano do ensino médio, o que vai lhe causar inúmeros prejuízos.

Neste passo e analisando detidamente toda a situação descrita nos autos, verifico que a parte autora, com muito esforço se dedicou aos estudos, desdobrando-se bravamente para conseguir o êxito que ora se verifica, fruto do empenho próprio seu e certamente, também de sua família.

Logo, gerou-se nos autos situação fática consolidada pelo lapso temporal, como bem lembra Antonio Pessoa Cardoso, em seu texto sobre fato consumado: “nada foi feito por ninguém para impedir a consumação do ato (...)” .

Dessa forma, revogar a liminar deferida outrora neste momento representaria uma atitude desagregadora da ordem jurídica, desprovida de qualquer senso de razoabilidade.

Segundo Nelson Juliano, o principal poder jurisdicional do juiz é o de garantir a eficácia do direito no caso concreto, ou seja, o dever fundamental do Estado e, portanto, do juiz no exercício da função jurisdicional é o de garantir aos indivíduos e à sociedade a prestação jurisdicional.

Porquanto, não vejo óbice legal, nesse “lapso temporal”, de revogar a liminar concedida, sendo assim, lanço o dispositivo. Ante o exposto, passo ao Decisum: III – DISPOSITIVO: Isto posto, com espeque na legislação ventilada, nas razões, jurisprudenciais e documentos de arrimo, com escopo no art. 487, I, do NCPC, RATIFICO A LIMINAR E JULGO PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA movida pela parte autora.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi-TO, data certificada no sistema.
22/07/2025 17:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 51
22/07/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/07/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/07/2025 14:22

Conclusão para julgamento
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/07/2025 13:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
10/07/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0009227-95.2025.8.27.2722/TORELATOR: NASSIB CLETO MAMUDIMPETRANTE: LAUDICEA CARDOSO PORTES ALENCARADVOGADO(A): MONICA PAGLIARINI (OAB TO007700)IMPETRANTE: ARTHUR HENRIQUE PORTES ALENCARADVOGADO(A): MONICA PAGLIARINI (OAB TO007700)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 07/07/2025 - PETIÇÃO
08/07/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 35
08/07/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/07/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/07/2025 13:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
08/07/2025 13:06

Protocolizada Petição
08/07/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:44

Protocolizada Petição
07/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
06/07/2025 18:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
06/07/2025 18:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 13:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5746275, Subguia 110739 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 100,00
04/07/2025 13:44

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5746274, Subguia 110585 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 141,00
03/07/2025 18:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 15:07

Decisão - Outras Decisões
03/07/2025 15:02

Conclusão para despacho
03/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:41

Lavrada Certidão
03/07/2025 14:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 14:40

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
03/07/2025 14:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
03/07/2025 14:34

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
03/07/2025 14:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 14:31

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
03/07/2025 14:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11
03/07/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/07/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 13:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
03/07/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:14

Lavrada Certidão
03/07/2025 10:18

Decisão - Concessão - Liminar
02/07/2025 17:37

Conclusão para decisão
02/07/2025 17:36

Processo Corretamente Autuado
02/07/2025 17:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5746275, Subguia 5520906
02/07/2025 17:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5746274, Subguia 5520905
02/07/2025 17:26

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ARTHUR HENRIQUE PORTES ALENCAR - Guia 5746275 - R$ 100,00
02/07/2025 17:26

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ARTHUR HENRIQUE PORTES ALENCAR - Guia 5746274 - R$ 141,00
02/07/2025 17:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2025 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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