TJTO - 0015994-89.2023.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 20:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138
-
01/09/2025 20:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
-
28/08/2025 17:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137
-
27/08/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 137
-
26/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 137
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0015994-89.2023.8.27.2700/TO IMPETRANTE: MARCUS VINICIUS MACEDO SANTOSADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por MARCUS VINICIUS MACEDO SANTOS, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos nº 0015994-89.2023.8.27.2700.
Intimados para manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes. É o necessário a ser relatado.
DECIDO. Conforme relatado, o presente feito trata do cumprimento do acórdão proferido nos autos nº 0015994-89.2023.8.27.2700, impetrado por MARCUS VINICIUS MACEDO SANTOS.
Após a regular tramitação processual, foi expedido alvará em favor do exequente com relação ao valor da obrigação exequenda.
Instados a se manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes.
O Código de Processo Civil, em seu Artigo 924, estabelece as hipóteses de extinção da execução, indicando, especificamente no inciso II do referido dispositivo legal preceitua, a extinção da obrigação pela satisfação da obrigação: Art. 924.
Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Compulsando os autos, observa-se que a finalidade da presente fase de cumprimento de sentença foi plenamente alcançada.
A obrigação imposta pelo v. acórdão exequendo foi devidamente satisfeita pelo Executado, fato este não contestado pelo Exequente.
O reconhecimento da satisfação da obrigação pelo credor é, pois, causa suficiente para a extinção do procedimento executório, dispensando-se maiores digressões, nada mais restando senão declarar a extinção da execução.
Desta forma, tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme reconhecido pelo próprio credor, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do Art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Pedido de Cumprimento de Sentença, por força do Art. 924, II do CPC, tendo em vista a satisfação integral da obrigação.
Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.
Intime-se.
Cumpra-se. -
25/08/2025 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/08/2025 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/08/2025 14:11
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
25/08/2025 14:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
-
22/08/2025 16:50
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
12/08/2025 19:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126
-
12/08/2025 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
-
11/08/2025 14:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125
-
07/08/2025 13:14
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 507000492025
-
07/08/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
-
06/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
-
05/08/2025 14:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
-
05/08/2025 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/08/2025 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/08/2025 18:09
Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
-
04/08/2025 17:27
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 507000492025
-
04/08/2025 16:45
Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE
-
04/08/2025 16:45
Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
-
04/08/2025 14:26
Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
-
01/08/2025 16:13
Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE
-
01/08/2025 16:12
Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
-
29/07/2025 13:08
Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
-
29/07/2025 13:05
Juntada - Documento - Informações
-
23/07/2025 16:31
Remessa Interna para fins administrativos - DJPRES -> SCPRE
-
18/07/2025 17:29
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
18/07/2025 17:29
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
-
08/07/2025 15:18
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
08/07/2025 11:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108
-
03/07/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
-
02/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
-
02/07/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0015994-89.2023.8.27.2700/TO IMPETRANTE: MARCUS VINICIUS MACEDO SANTOSADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO Trata-se de pedido apresentado por Marcus Vinicius Macedo Santos, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n. 0015994-89.2023.8.27.2700.
A parte exequente apresentou os dados bancários para o recebimento do valor devido (evento 82). No evento 99, foi juntado o Ofício n. 047/2025, referente à Requisição de Pagamento de Pequeno Valor em favor da parte credora.
Sobreveio a manifestação do executado com a informação de que “já realizou todos os trâmites possíveis dentro de sua competência para promover a quitação do débito, entretanto, até o presente momento, os setores responsáveis pelo pagamento não retornaram os processos internos com a informação acerca do depósito da quantia”.
Eis o relato do que é essencial.
Diante da manifestação apresentada pelo Estado do Tocantins no evento 104, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, expresse a sua ciência e requeira o que entender de direito.
Cumpra-se. -
01/07/2025 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
01/07/2025 14:52
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
01/07/2025 14:52
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
25/06/2025 17:47
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
23/06/2025 09:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101
-
23/04/2025 10:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100
-
20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
-
10/04/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2025 13:59
Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida
-
09/04/2025 14:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93
-
07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
03/04/2025 16:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94
-
03/04/2025 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
27/03/2025 16:05
Ciência - Expedida/Certificada
-
27/03/2025 16:05
Ciência - Expedida/Certificada
-
27/03/2025 16:04
Expedido Ofício
-
25/03/2025 17:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86
-
21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
18/03/2025 19:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87
-
18/03/2025 19:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
11/03/2025 13:49
Ciência - Expedida/Certificada
-
11/03/2025 13:49
Ciência - Expedida/Certificada
-
10/03/2025 15:16
Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
-
10/03/2025 15:15
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
-
07/03/2025 14:12
Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
-
04/02/2025 11:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
-
27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
26/12/2024 11:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
-
26/12/2024 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
17/12/2024 17:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
17/12/2024 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/12/2024 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/12/2024 08:59
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
17/12/2024 08:59
Decisão - Homologação - Cálculo
-
30/10/2024 16:03
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
25/10/2024 16:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
-
16/09/2024 20:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
-
13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
03/09/2024 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/09/2024 15:56
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
03/09/2024 15:56
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
12/07/2024 22:18
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPRE
-
12/07/2024 10:53
Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
-
11/07/2024 19:38
Processo Reativado
-
11/07/2024 17:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
27/06/2024 15:36
Baixa Definitiva
-
27/06/2024 15:35
Trânsito em Julgado
-
29/05/2024 14:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
-
08/05/2024 19:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
-
07/05/2024 08:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
-
04/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
29/04/2024 16:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
-
29/04/2024 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
25/04/2024 14:20
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
25/04/2024 14:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
-
25/04/2024 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
24/04/2024 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
24/04/2024 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
24/04/2024 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
24/04/2024 14:12
Remessa Interna - SGB07 -> SCPLE
-
24/04/2024 14:12
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
22/04/2024 11:52
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB07
-
22/04/2024 11:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
19/04/2024 09:54
Remessa Interna - SGB07 -> SCPLE
-
19/04/2024 09:54
Juntada - Documento - Voto
-
16/04/2024 15:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
-
11/04/2024 21:38
Remessa interna em mesa para julgamento - SGB07 -> SCPLE
-
11/04/2024 21:38
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
09/04/2024 11:37
Juntada - Documento - Relatório
-
05/04/2024 13:03
Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
-
05/04/2024 13:03
Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
-
05/04/2024 11:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
-
21/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 31 e 32
-
18/03/2024 17:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
-
18/03/2024 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
11/03/2024 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
11/03/2024 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
11/03/2024 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
11/03/2024 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
11/03/2024 16:04
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> SCPLE
-
11/03/2024 16:04
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
11/03/2024 11:21
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB07
-
11/03/2024 11:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
-
09/03/2024 11:28
Remessa Interna - SGB07 -> SCPLE
-
09/03/2024 11:28
Juntada - Documento - Voto
-
27/02/2024 13:23
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
26/02/2024 11:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
26/02/2024 11:34
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 28
-
22/02/2024 09:34
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> SCPLE
-
20/02/2024 15:56
Juntada - Documento - Relatório
-
20/02/2024 11:49
Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
-
20/02/2024 11:49
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
20/02/2024 11:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
-
11/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
01/02/2024 17:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
01/02/2024 16:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
-
23/01/2024 14:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
-
23/01/2024 08:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
-
18/12/2023 23:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
-
08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
-
28/11/2023 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/11/2023 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/11/2023 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/11/2023 16:08
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
-
28/11/2023 15:26
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
-
28/11/2023 08:10
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
-
23/11/2023 17:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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