18/07/2025 11:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134
10/07/2025 11:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136
10/07/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
04/07/2025 08:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135
04/07/2025 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
02/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
01/07/2025 00:00

Intimação

Dissídio Coletivo de Greve Nº 0009427-42.2023.8.27.2700/TO SUSCITADO: ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA PENITENCIARIO DO TOCANTINS - PROSISPENADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DECISÃO Trata-se de agravo com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão monocrática desta Presidência que negou seguimento ao seu recurso constitucional.

As contrarrazões foram devidamente apresentadas. É o breve relatório.

DECIDO.

Conforme cediço, a decisão proferida pelo presidente do Tribunal local que nega seguimento ao recurso constitucional em razão da aplicação da técnica de gestão de recursos repetitivos e de repercussão geral é atacável pela via do agravo interno, nos termos do artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil.

Por sua vez, o agravo em recurso especial ou extraordinário previsto no artigo 1.042 do CPC é cabível contra a decisão proferida pelo presidente ou pelo vice-presidente do Tribunal de origem que efetua o juízo provisório negativo de admissibilidade do recurso especial ou do recurso extraordinário.

Neste aspecto, verifico que, ao interpor agravo em recurso especial contra a decisão que negou seguimento a seu recurso especial, a parte agravante incidiu em erro grosseiro, pois interpôs recurso manifestamente incabível.

Por seu turno, não há como aplicar o princípio da fungibilidade recursal, pois não se trata de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, já que o Código de Processo Civil dispõe expressamente sobre o cabimento do agravo interno para casos tais (art. 1.030, §2º, do CPC).

Desse modo, constatado o erro grosseiro, entendo que não é o caso de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual deixo de exercer o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.042 do CPC, pois, nessa hipótese, a insurgência não gera efeito regressivo.

Por outro lado, considerando o precedente oriundo do Superior Tribunal de Justiça aplicável à espécie dos autos, segundo o qual "[...] possibilita, excepcionalmente, ao tribunal recorrido obstar o seguimento do agravo em recurso especial, quando configurado evidente erro grosseiro e, desse modo, o seu manifesto descabimento, sem que isso caracterize usurpação de competência" (Rcl n. 41.229/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 17/5/2022), não há razão para o encaminhamento deste recurso ao Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interposto. À Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências de mister.

Intimem-se.
30/06/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 13:49

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
30/06/2025 13:48

Decisão - Outras Decisões
25/06/2025 16:18

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
25/06/2025 15:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 120 e 126
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
19/06/2025 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
19/06/2025 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
09/06/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
06/06/2025 16:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
14/05/2025 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121
14/05/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
05/05/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 18:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
29/04/2025 18:23

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
25/04/2025 21:48

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
25/04/2025 18:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
02/04/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:58

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
31/03/2025 13:58

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
06/02/2025 15:56

Remessa Interna - SGB11 -> SCPRE
06/02/2025 15:56

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/01/2025 15:39

Remessa Interna - SREC -> SGB11
19/12/2024 17:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SVICE -> SREC
19/12/2024 17:48

Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
19/12/2024 15:47

Remessa Interna - SREC -> SVICE
18/12/2024 22:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
18/12/2024 22:35

Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
08/12/2024 15:57

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
08/12/2024 15:57

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
06/12/2024 16:31

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
04/12/2024 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95
02/12/2024 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
13/11/2024 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
11/10/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/10/2024 12:41

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - SCPLE -> SREC
11/10/2024 12:41

Juntada - Petição - Interposição de RESP/REEX/RO
10/10/2024 19:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
20/09/2024 11:24

Recebimento - Retorno do MP com ciência
20/09/2024 09:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 86
12/09/2024 15:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
12/09/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
09/09/2024 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/09/2024 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/09/2024 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/09/2024 17:29

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> SCPLE
09/09/2024 17:29

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
06/09/2024 17:35

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB05
06/09/2024 17:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
05/09/2024 20:47

Juntada - Documento - Voto
28/08/2024 08:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/08/2024 08:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/08/2024 14:38

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/08/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
26/08/2024 13:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/09/2024 14:00 Sequencial: 64
12/08/2024 17:57

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> SCPLE
12/08/2024 17:57

Juntada - Documento - Relatório
23/07/2024 12:23

Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
23/07/2024 11:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/07/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/07/2024 15:17

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
11/07/2024 15:17

Despacho - Mero Expediente
08/07/2024 12:06

Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
08/07/2024 12:06

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
08/07/2024 10:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
08/07/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/06/2024 10:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/06/2024 10:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
28/06/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/06/2024 16:31

Recebimento - Retorno do MP com ciência
27/06/2024 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
27/06/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
26/06/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2024 13:48

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> SCPLE
26/06/2024 13:48

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/06/2024 14:01

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB05
25/06/2024 13:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência - Colegiado - por unanimidade
24/06/2024 17:56

Juntada - Documento - Voto
10/06/2024 14:00

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
10/06/2024 13:51

Deliberado em Sessão - Adiado
24/05/2024 16:21

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/05/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/05/2024 13:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/06/2024 14:00 Sequencial: 85
17/05/2024 16:54

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> SCPLE
17/05/2024 16:54

Juntada - Documento - Relatório
20/02/2024 17:34

Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
20/02/2024 17:34

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
20/02/2024 17:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/01/2024 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2024 12:11

Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE
24/01/2024 20:59

Remessa Interna para vista ao MP - SGB05 -> CCI01
24/01/2024 20:59

Despacho - Mero Expediente
10/11/2023 14:34

Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
10/11/2023 10:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/11/2023 10:42

Remessa Interna - CONC2G -> SCPLE
10/11/2023 10:41

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 2º Grau - Audiência virtual - 10/11/2023 10:30. Refer. Evento 21
09/11/2023 11:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/11/2023 19:43

Juntada - Documento - Certidão
01/11/2023 08:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
30/10/2023 22:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
16/10/2023 20:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/10/2023 20:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/10/2023 20:19

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 2º Grau - Audiência virtual - 10/11/2023 10:30
29/09/2023 16:12

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CONC2G
29/09/2023 16:12

Despacho - Mero Expediente
21/08/2023 12:18

Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
21/08/2023 12:18

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
21/08/2023 09:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/07/2023 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
25/07/2023 20:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/07/2023 17:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/07/2023 13:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
24/07/2023 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/07/2023 14:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
15/07/2023 12:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
15/07/2023 12:30

Expedido Mandado - TJTOCEMAN
15/07/2023 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
15/07/2023 12:14

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: Petição Cível PARA: Dissídio Coletivo de Greve
15/07/2023 02:30

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
15/07/2023 02:30

Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
13/07/2023 22:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/07/2023 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00