TJTO - 0003256-51.2023.8.27.2706

Apelação Cível Nº 0003256-51.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃESAPELADO: SUELENE DOS SANTOS NEVES (EXECUTADO)ADVOGADO(A): AMANDA GOMES LEITE (OAB MA012053) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU E TAXA DE LIXO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTERIOR AOS FATOS GERADORES.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO EXEQUENTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Município em face de sentença proferida em sede de exceção de pré-executividade, que reconheceu a ilegitimidade passiva da executada em execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Lixo, referentes aos exercícios de 2018 a 2021, relativos a imóvel identificado pelo Código Cartográfico Imobiliário (CCI) nº 10968.

A executada demonstrou ter alienado o imóvel por escritura pública devidamente registrada em cartório desde 2014, anterior aos fatos geradores dos tributos cobrados.

O juízo de origem acolheu a exceção, extinguiu o feito sem resolução de mérito e condenou o exequente ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico.

O Município recorre buscando afastar a condenação sob o argumento de que a parte executada não comunicou ao Fisco a alienação do imóvel, dando causa ao ajuizamento da execução.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comunicação da alienação do imóvel ao Fisco Municipal justifica a responsabilização da parte alienante pelos ônus da sucumbência; e (ii) estabelecer se, à luz do princípio da causalidade, é legítima a condenação do Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mesmo tendo reconhecido posteriormente a ilegitimidade da parte executada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ilegitimidade passiva da executada restou incontroversa nos autos, uma vez que foi comprovada a alienação do imóvel antes dos fatos geradores dos tributos cobrados, por meio de escritura pública registrada em 05/11/2014. 4.

Conforme o artigo 1.245 do Código Civil, o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis transfere a propriedade do bem imóvel, exonerando o alienante da titularidade e, por consequência, da sujeição tributária quanto aos fatos geradores posteriores. 5.

O artigo 244, § 3º, do Código Tributário Municipal de Araguaína estabelece que a obrigação de promover a atualização cadastral recai sobre o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título — o que, no caso, era dever do adquirente, não da alienante. 6.

O ajuizamento da execução fiscal em face de parte ilegítima configura erro atribuível ao exequente, atraindo a incidência do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração da demanda responde pelos encargos processuais. 7.

A posterior tentativa do Município de justificar o equívoco com base na ausência de comunicação ao Fisco não elide sua responsabilidade pela demanda indevidamente proposta, tampouco afasta a obrigação de arcar com os ônus da sucumbência, conforme orientação consolidada no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. 8.

A jurisprudência local reitera que a extinção da execução fiscal por ilegitimidade passiva da parte executada impõe ao ente público exequente o dever de arcar com as custas e honorários advocatícios, independentemente do momento em que reconheceu o equívoco. 9.

A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal encontra amparo no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, sendo aplicável diante da manutenção da sucumbência do recorrente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso conhecido e improvido.

Tese de julgamento: 1.

A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais em execução fiscal deve observar o princípio da causalidade, recaindo sobre o exequente quando comprovado que a parte executada era ilegítima para figurar no polo passivo, por não ser mais proprietária do imóvel à época dos fatos geradores. 2.

A ausência de comunicação ao Fisco quanto à alienação do imóvel, ainda que constitua obrigação acessória, não autoriza a imputação de responsabilidade tributária à parte alienante, quando esta comprovar a transmissão da propriedade por registro público anterior aos fatos geradores. 3.

A posterior tentativa do Município de justificar o ajuizamento indevido ou de requerer o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa não afasta sua responsabilidade pelo ajuizamento da execução fiscal contra parte ilegítima, sendo devida a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, e 485, VI; Código Civil, art. 1.245; Código Tributário Municipal de Araguaína (Lei Complementar nº 058/2017), art. 244, § 3º.

Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, ApCiv 0004274-78.2021.8.27.2706, Rel.

Des.

João Rigo Guimarães, j. 23/04/2025; TJTO, ApCiv 0026982-88.2022.8.27.2706, Rel.

Des.

Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 11/09/2024; TJTO, AgInst 0011368-27.2023.8.27.2700, Rel.

Desa. Ângela Issa Haonat, j. 17/04/2024; TJTO, ApCiv 0027603-90.2019.8.27.2706, Rel.

Des.

Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 21/06/2023.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença recorrida.

Diante da sucumbência recursal, majora-se a verba honorária em 2%, considerando os parâmetros adotados na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 02 de julho de 2025.