TJTO - 0002585-06.2020.8.27.2715

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

RAQUEL DOS SANTOS RODRIGUES

CPF *30.***.*56-60

MARCOS VENICIUS REGINO DA SILVA

CPF *32.***.*53-43

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

IGOR CEZAR PEREIRA GALINDO

CPF *64.***.*47-33

KRISTIAN DOUGLAS RODRIGUES

OAB: 010053/TO

CPF *54.***.*12-98

DANILO BERNARDO COELHO RAIMUNDO GARCIA

OAB: 008170/TO

CPF *26.***.*92-17

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Apelação Cível Nº 0002585-06.2020.8.27.2715/TO (Pauta: 227) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: RAQUEL DOS SANTOS RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): DANILO BERNARDO COELHO R.

    GARCIA (OAB TO008170) ADVOGADO(A): KRISTIAN DOUGLAS RODRIGUES (OAB TO010053) APELANTE: MARCOS VENICIUS REGINO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANILO BERNARDO COELHO R.

    GARCIA (OAB TO008170) ADVOGADO(A): KRISTIAN DOUGLAS RODRIGUES (OAB TO010053) APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR(A): VERA NILVA ÁLVARES ROCHA Publique-se e Registre-se.Palmas, 04 de setembro de 2025.

    Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

  • 29/08/2025 17:44

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 29/08/2025 17:44

    Juntada - Documento - Relatório

  • 27/08/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 24/07/2025 16:27

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 34 e 33

  • 14/07/2025 13:24

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 14/07/2025 13:24

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 14/07/2025 09:14

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 11/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 03/07/2025 03:08

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

  • 02/07/2025 21:42

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

  • 02/07/2025 21:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 02/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0002585-06.2020.8.27.2715/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002585-06.2020.8.27.2715/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: RAQUEL DOS SANTOS RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): DANILO BERNARDO COELHO R.

    GARCIA (OAB TO008170)ADVOGADO(A): KRISTIAN DOUGLAS RODRIGUES (OAB TO010053)APELANTE: MARCOS VENICIUS REGINO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): DANILO BERNARDO COELHO R.

    GARCIA (OAB TO008170)ADVOGADO(A): KRISTIAN DOUGLAS RODRIGUES (OAB TO010053) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

    MORTE DE RECÉM-NASCIDO POR OMISSÃO ESTATAL.

    PERDA DE UMA CHANCE DE TRATAMENTO ADEQUADO.

    MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

    MAJORAÇÃO OU DECOTE DA INDENIZAÇÃO INDEFERIDOS.

    RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que, em ação indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a responsabilidade civil objetiva do ente estatal em decorrência da omissão na prestação de serviço médico adequado, resultando na morte de recém-nascido, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2.

    As Apelações versam, respectivamente, sobre a majoração da verba indenizatória e honorários sucumbenciais, e a improcedência ou minoração da condenação.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) definir se houve responsabilidade civil do Estado do Tocantins pela morte da recém-nascida em razão de omissão na prestação de assistência médica adequada; (ii) examinar o cabimento da majoração da indenização por danos morais e honorários sucumbenciais.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Restou demonstrada, por meio dos documentos juntados aos autos e do laudo pericial, a omissão estatal na prestação do serviço público de saúde, em razão da ausência de equipamento de ventilação mecânica que, apesar de existiram, estavam danificados, o que culminou no óbito da paciente, configurando responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. 4.

    A teoria da perda de uma chance é aplicável ao caso, visto que a conduta omissiva retirou da vítima a real oportunidade de tratamento adequado, elemento autônomo que justifica a indenização. 5.

    A fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) mostra-se proporcional e razoável diante da gravidade da perda sofrida, sendo inadequada a majoração pretendida, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. 6.

    Com base em juízo de equidade, a fixação de valor escorreito a título de dano moral supre adequadamente a função compensatória e punitiva do instituto da responsabilidade civil. 7.

    Em virtude da manutenção da condenação, procede-se à majoração dos honorários advocatícios recursais em 20% sobre o valor da condenação em desfavor do Estado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    Recursos conhecidos e não providos.

    Tese de julgamento: "1.

    O Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por omissão na prestação adequada do serviço de saúde, conforme artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. 2.

    A teoria da perda de uma chance é aplicável quando a conduta omissiva estatal impede a possibilidade real e concreta de tratamento adequado, sendo suficiente para caracterizar o nexo causal." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6º; Código Civil, arts. 186 e 927; Código de Processo Civil de 2015, art. 487, inciso I, e art. 85, § 11.

    Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no AREsp n. 2.553.407/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.014.260/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022;  TJTO, Apelação Cível, 0038703-12.2015.8.27.2729, Rel.

    MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 23/09/2024 13:53:11; TJTO , Apelação Cível, 0026747-23.2020.8.27.2729, Rel.

    JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 12/03/2025, juntado aos autos em 18/03/2025; TJRS, Apelação Cível nº *00.***.*53-27, Relatora: Catarina Rita Krieger Martins, julgado em 27/09/2018.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos.

    Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios recursais, em 5% (cinco por cento), nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 18 de junho de 2025.    

  • 01/07/2025 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 13:21

    Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

  • 01/07/2025 13:21

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 26/06/2025 16:45

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

  • 26/06/2025 16:42

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 18/06/2025 21:04

    Juntada - Documento - Voto

  • 09/06/2025 18:05

    Juntada - Documento - Certidão

  • 08/06/2025 08:03

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 05/06/2025 18:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 05/06/2025 18:21

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 123

  • 30/05/2025 14:03

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 30/05/2025 14:03

    Juntada - Documento - Relatório

  • 21/02/2025 14:54

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB04)

  • 21/02/2025 14:31

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> DISTR

  • 21/02/2025 14:31

    Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

  • 16/12/2024 17:34

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB01

  • 13/12/2024 16:00

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 13/12/2024 15:34

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

  • 08/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 28/11/2024 17:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 28/11/2024 13:39

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

  • 28/11/2024 13:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 22/11/2024 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/11/2024 15:49

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02

  • 21/11/2024 15:49

    Despacho - Mero Expediente

  • 25/10/2024 13:48

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB01

  • 25/10/2024 11:10

    Recebimento - Retorno do MP sem manifestação

  • 25/10/2024 09:14

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 11/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 01/10/2024 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/09/2024 18:19

    Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02

  • 30/09/2024 18:19

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 30/09/2024 16:16

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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