TJTO - 0017944-02.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 15:00
Baixa Definitiva
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17/07/2025 15:00
Trânsito em Julgado
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19/06/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
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17/06/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
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04/06/2025 17:22
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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04/06/2025 17:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
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03/06/2025 15:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
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02/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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28/05/2025 17:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
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28/05/2025 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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28/05/2025 10:38
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 55
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26/05/2025 17:45
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 55
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26/05/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0017944-02.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0021390-92.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSIMPETRANTE: MARCELA DA CONCEICAO OLIVEIRA SETUBALADVOGADO(A): EVILÁSIO ALMEIDA ASSUNÇÃO (OAB TO007745)IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMAS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO.
CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA.
NOMEAÇÃO.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO COMPROVADA.
MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.
SEGURANÇA DENEGADA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Mandado de Segurança impetrado em face de suposto ato coator, consubstanciado na omissão quanto à sua nomeação ao cargo de Professor da Educação Básica – Coordenador Pedagógico, na Regional de Araguaína, apesar de aprovada dentro da cota reservada a pessoas com deficiência (PcD) no concurso regido pelo Edital nº 01/2023.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se a impetrante, aprovada fora do número de vagas previsto no edital e classificada na cota para PcD, tem direito líquido e certo à nomeação ao cargo pretendido, diante da nomeação de outros candidatos e da alegada contratação de servidores temporários.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 784 da repercussão geral (RE 837.311/PB), firmou a tese de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a vigência de certame anterior não gera automaticamente direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas, salvo em casos de preterição arbitrária e imotivada. 4.
A impetrante não demonstrou, de forma inequívoca, a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada, tampouco a existência de cargo efetivo vago e a real necessidade administrativa de sua nomeação, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. 5.
As contratações temporárias alegadas não têm o condão de, por si sós, comprovar a preterição ilegal da impetrante, uma vez que, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ, tais contratações visam atender a necessidades transitórias da Administração Pública, nos termos do art. 37, IX, da CF/1988.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Segurança denegada. Tese de julgamento: "1.
A aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital confere ao candidato mera expectativa de direito à nomeação. 2. A concessão de nomeação fora das vagas exige demonstração cabal de preterição ilegal, a ser comprovada mediante prova pré-constituída." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX, art. 37, IX.
Jurisprudência relevante citada: STF - RE 837311, Relator(a): Min.
LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015; STJ, AgInt no RMS n. 69.958/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023; TJTO , Mandado de Segurança Cível, 0005177-29.2024.8.27.2700, Rel.
JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 04/07/2024; pelação Cível, 0002689-74.2020.8.27.2722, Rel.
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 07/02/2024; Apelação Cível, 0002489-67.2020.8.27.2722, Rel.
MAYSA VENDRAMINI ROSAL , 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 01/12/2021.
ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer a presente ação mandamental para, no mérito, DENEGAR A SEGURANÇA por ausência de direito líquido e certo amparável pelo Mandado de Segurança impetrado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 15 de maio de 2025. -
23/05/2025 08:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/05/2025 08:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/05/2025 08:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/05/2025 08:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/05/2025 08:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/05/2025 18:48
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> SCPLE
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22/05/2025 18:48
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/05/2025 12:55
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB04
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21/05/2025 12:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Segurança - Colegiado - por unanimidade
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21/05/2025 12:22
Juntada - Documento - Voto
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06/05/2025 14:06
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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05/05/2025 11:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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05/05/2025 11:28
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>15/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 28
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25/04/2025 15:48
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> SCPLE
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25/04/2025 15:48
Juntada - Documento - Relatório
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11/03/2025 14:54
Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
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11/03/2025 14:54
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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11/03/2025 14:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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13/02/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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12/02/2025 00:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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12/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
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10/02/2025 12:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
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07/02/2025 12:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
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06/02/2025 13:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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06/02/2025 13:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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06/02/2025 13:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
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20/01/2025 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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17/01/2025 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/01/2025 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/01/2025 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/01/2025 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/01/2025 13:13
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
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16/01/2025 18:46
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> SCPLE
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16/01/2025 18:46
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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31/10/2024 15:47
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB05 para GAB04)
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31/10/2024 15:32
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
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31/10/2024 15:32
Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
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23/10/2024 14:31
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
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23/10/2024 11:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
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23/10/2024 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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23/10/2024 10:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
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23/10/2024 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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22/10/2024 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/10/2024 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/10/2024 14:19
Decisão - Declinada a Competência
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22/10/2024 13:52
Conclusão para despacho
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22/10/2024 13:50
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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22/10/2024 13:37
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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22/10/2024 13:28
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Secretário de Educação - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas - EXCLUÍDA
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22/10/2024 13:27
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Secretário de Administração do Estado do TO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - Palmas - EXCLUÍDA
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22/10/2024 11:39
Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARCELA DA CONCEICAO OLIVEIRA SETUBAL - Guia 5586891 - R$ 50,00
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22/10/2024 11:39
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARCELA DA CONCEICAO OLIVEIRA SETUBAL - Guia 5586890 - R$ 77,39
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22/10/2024 11:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2024
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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