TJTO - 0002006-96.2023.8.27.2733
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
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09/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
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09/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002006-96.2023.8.27.2733/TO (originário: processo nº 00020069620238272733/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: DALVINA ROSA MIRANDA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 02/07/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL (SREC) -
08/07/2025 15:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
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08/07/2025 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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08/07/2025 14:08
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
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03/07/2025 16:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
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02/07/2025 16:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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02/07/2025 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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27/06/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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26/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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26/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0002006-96.2023.8.27.2733/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002006-96.2023.8.27.2733/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELADO: DALVINA ROSA MIRANDA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGADA OMISSÃO E REDISCUSSÃO DE FUNDAMENTOS.
INOCORRÊNCIA.
EMBARGOS REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos pelo Município de Pedro Afonso/TO contra acórdão que julgou apelação em ação ordinária proposta por servidora pública, objetivando a incorporação de adicional por tempo de serviço. 2.
O embargante alega a suposta ocorrência de prescrição do direito.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
A questão em discussão consiste em saber se o acórdão deixou de analisar a prescrição do direito à percepção do adicional por tempo de serviço, diante da revogação da norma municipal que o previa.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
O acórdão embargado enfrentou expressamente o tema da prescrição afastando a alegação de omissão. 5.
A revogação da lei que instituía o adicional por tempo de serviço não afasta o caráter de trato sucessivo da verba, incidindo a prescrição quinquenal apenas sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 6.
Os embargos não se prestam à rediscussão dos fundamentos adotados no julgamento da apelação, tampouco à finalidade exclusiva de prequestionamento, na ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: “1.
Não há omissão, obscuridade ou contradição quando o acórdão embargado enfrenta expressamente as matérias impugnadas. 2.
Os embargos de declaração não constituem via própria para rediscutir fundamentos do acórdão ou prequestionar dispositivos legais já enfrentados.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 1.022; Lei Municipal nº 019/1995, art. 106.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.925.707/MS, Rel.
Min.
Humberto Martins, 3ª Turma, j. 11.12.2023, DJe 18.12.2023.
ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Palmas, 04 de junho de 2025. -
25/06/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2025 11:40
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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20/06/2025 11:40
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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17/06/2025 17:34
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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17/06/2025 17:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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17/06/2025 15:13
Juntada - Documento - Voto
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28/05/2025 14:06
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/05/2025 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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19/05/2025 13:04
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 740
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13/05/2025 21:51
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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13/05/2025 21:51
Juntada - Documento - Relatório
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12/05/2025 14:10
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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14/04/2025 19:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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26/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2025 13:45
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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26/03/2025 13:45
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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25/03/2025 17:10
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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25/03/2025 16:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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21/03/2025 09:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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07/03/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 17:15
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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06/03/2025 17:15
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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27/02/2025 18:53
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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27/02/2025 18:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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27/02/2025 18:26
Juntada - Documento - Voto
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05/02/2025 14:37
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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29/01/2025 13:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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29/01/2025 13:21
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 712
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14/01/2025 16:35
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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14/01/2025 16:35
Juntada - Documento - Relatório
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16/12/2024 13:26
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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