29/08/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/08/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003191-08.2024.8.27.2743/TO AUTOR: MARIA DE JESUS ALVES TEIXEIRA LOPESADVOGADO(A): TATIANE DE SOUSA SILVA GOMES (OAB TO010008) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA promovida por MARIA DE JESUS ALVES TEIXEIRA LOPES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte autora manifestou pela desistência do feito, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (evento 31, MANIFESTACAO1). É o relatório.

DECIDO. Até então esta magistrada vinha acatando a tese esposada pelo INSS, dando continuidade ao feito e, ao final, indeferindo o pedido, sem julgamento do mérito, ante a deficiência de prova material e, portanto, abrindo ao requerente a possibilidade de uma ação futura, desde que embasada em novos fatos e provas. Ocorre que, observando as decisões mais recentes do TRF1, mudo, doravante, meu entendimento para afastar o condicionamento imposto pelo INSS. Em primeiro lugar, mesmo acatando sua tese e dando continuidade ao feito, pois o autor discordou da imposição da reclamada, o resultado é o indeferimento do pedido por ausência de provas, o que leva a extinção do feito sem julgamento do mérito, na imensa maioria dos casos e, como cediço, permitindo-se ao autor manejar nova ação no futuro, pois estamos tratando aqui de direito indisponível. Assim, essa condicionante é de todo inútil, pois não impede ao desistente, reunindo novas provas ou as condições para pleitear novamente o benefício, que ingresse com outra ação posteriormente. Ao depois, a ausência de prejuízo para o INSS, pois os ônus da sucumbência recaem sobre a parte desistente, invalida qualquer argumentação sobre eventual dano ao erário. Esta tem sido a posição do Tribunal Regional Federal da 1ª.

Região.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO.

CONSENTIMENTO DO RÉU. (ART. 485, § 4º, DO CPC/2015).

DESNECESSIDADE.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 9.469/1997.

NÃO CABIMENTO.

NATUREZA JURÍDICA DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

SECUNDUM EVENTUM LITIS OU SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença do juízo estadual que em ação de conhecimento proposta pela parte autora em face do INSS objetivando a concessão de benefício de aposentadoria rural por idade homologou por sentença o pedido de desistência (artigo 200, parágrafo único do Código de Processo Civil) e, via de consequência, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. 2.

A orientação do Superior Tribunal de Justiça STJ é no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (CPC, art. 485, §4º) (RESP 1267995/PB, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 03/08/2012). 3.

Consoante assentado pela Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer no caso de ações previdenciárias, entretanto, a Corte Superior decidiu, também em sede de recurso repetitivo, que a ausência de conteúdo probatório eficaz, a instruir a inicial, impõe a sua extinção sem o julgamento do mérito, com a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários (RESP 1352875/SP, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 20/03/2017).?.

Precedente: AC 1002603-73.2019.4.01.9999, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, Órgão julgador PRIMEIRA TURMA, Data 15/06/2022, Data da publicação 15/06/2022, Fonte da publicação PJe 15/06/2022). 4.

Nos casos das ações de natureza previdenciária, a decisão judicial faz coisa julgada secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, ou seja, existindo novas provas ou completando-se os requisitos necessários à obtenção do benefício previdenciário, poderá a parte se valer de uma nova ação para o mesmo fim, de modo que a rediscussão do objeto da ação anterior e da qual se desistiu não pode ser evitada, porque a relação jurídica de direito material, não é direito disponível, em face da imprescritibilidade dos benefícios previdenciários.( AC 1027882-90.2021.4.01.9999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL César JATAHY, Órgão julgador SEGUNDA TURMA, Data 15/06/2022, Data da publicação 21/06/2022, Fonte da publicação e-DJF1 21/06/2022) 5.

Apelação do INSS desprovida. (TRF 1ª R.; AC 1022581-02.2020.4.01.9999; Primeira Turma; Rel.

Des.

Fed.

Gustavo Soares Amorim; Julg. 17/04/2023; DJe 17/04/2023) PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO.

CABIMENTO.

DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. 1.

Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, face ao pedido de desistência formulado pela parte autora.

O INSS pede a reforma da sentença, ao argumento que não concorda com a extinção do feito sem julgamento do mérito. 2.

A concordância ou discordância do INSS acerca da desistência da ação pela parte autora é de todo inútil por dois motivos: primeiro, porque não evitará a reiteração da demanda, ainda que ao mesmo fundamento, ou desde que, por razões diversas, sejam carreadas novas provas; segundo, porque, havendo desistência da ação, as despesas processuais serão suportadas pela parte autora, salvo justiça gratuita, não incorrendo a autarquia em qualquer prejuízo. 3.

Apelação não provida. (TRF 1ª R.; AC 1012222-27.2019.4.01.9999; Primeira Turma; Rel.

Des.

Fed.

Eduardo Morais da Rocha; Julg. 09/12/2022; DJe 12/01/2023) PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO.

CONSENTIMENTO DO RÉU (ART. 485, § 4º, DO CPC/2015).

DESNECESSIDADE.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 9.469/1997.

NÃO CABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em procedimento de recurso repetitivo, que após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu.

Decidiu, também, que a imposição legal prevista no art. 3º da Lei nº 9.469/11997, direcionada aos entes públicos, que condicionou a aquiescência à extinção do processo a renúncia do direito sobre o que se funda a ação, por si só, é justificativa a concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação (RESP 1.267.995/PB, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 03.08.2012). 2.

No caso de ações previdenciárias, entretanto, a Corte Superior decidiu, também em sede de recurso repetitivo, que a ausência de conteúdo probatório eficaz, a instruir a inicial, impõe a sua extinção sem o julgamento do mérito, com a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários (RESP 1352875/SP, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 20/03/2017). 3.

A proibição de homologação da desistência, sem o consentimento do réu, portanto, não pode ser aplicada nas ações previdenciárias, em vista da impossibilidade lógica de ser alcançada a finalidade da norma, ou seja, impedir novo ajuizamento da ação. 4.

Apelação a que se nega provimento. (TRF 1ª R.; AC 1002603-73.2019.4.01.9999; Quinta Turma; Relª Desª Fed.

Maura Moraes Tayer; Julg. 02/08/2022; DJe 15/06/2022) Do exposto, com base nos argumentos acima, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, extinguindo o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento de despesas judiciais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, observados o art. 85, § 2º, e incisos I a IV, do Código Processual Civil.  Contudo, suspende-se a exigibilidade com base no art. 98, § 3º, CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos, ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. Caso contrário, e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva.  Intimem-se.

Cumpra-se. Data certificada pelo sistema.
25/08/2025 20:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 20:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 20:31

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
25/08/2025 13:51

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/08/2025 12:18

Protocolizada Petição
20/08/2025 13:54

Conclusão para decisão
16/07/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
14/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0003191-08.2024.8.27.2743/TORELATOR: SILVANA MARIA PARFIENIUKAUTOR: MARIA DE JESUS ALVES TEIXEIRA LOPESADVOGADO(A): TATIANE DE SOUSA SILVA GOMES (OAB TO010008)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 24 - 10/07/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico Evento 23 - 09/07/2025 - Decisão Saneamento e Organização do processo
10/07/2025 12:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
10/07/2025 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/07/2025 12:18

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - Local Nucleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 25/08/2025 13:00
09/07/2025 17:31

Decisão - Saneamento e Organização do processo
09/04/2025 16:17

Conclusão para despacho
25/02/2025 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
12/02/2025 00:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/01/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
08/12/2024 17:00

Protocolizada Petição
13/11/2024 15:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
31/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/10/2024 16:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 16:40

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
14/10/2024 13:35

Conclusão para despacho
01/10/2024 01:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
01/10/2024 01:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/09/2024 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 18:59

Despacho - Mero expediente
26/09/2024 17:50

Conclusão para despacho
26/09/2024 17:50

Processo Corretamente Autuado
23/09/2024 16:34

Protocolizada Petição
23/09/2024 11:03

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA DE JESUS ALVES TEIXEIRA LOPES - Guia 5564609 - R$ 45.890,00
23/09/2024 11:03

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA DE JESUS ALVES TEIXEIRA LOPES - Guia 5564608 - R$ 4.101,00
23/09/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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