18/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
14/07/2025 12:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
26/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
25/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0003272-52.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016008-83.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PANTANALADVOGADO(A): SANDRO BERNARDINO RIBEIRO DE ABREU ADRIAN (OAB TO007076)AGRAVADO: PROTEGER SERVICOS PREDIAIS LTDAADVOGADO(A): Monalisa Brito Valente (OAB PA025764) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

IMPEDIMENTO DE ACESSO À SALA VIRTUAL.

FALHA TÉCNICA COMPROVADA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

NECESSIDADE DE REDESIGNAÇÃO.

PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por condomínio réu em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, contra decisão que indeferiu o pedido de redesignação de audiência de instrução, alegadamente frustrada por falha técnica no acesso à sala virtual.

Sustenta-se que tanto o representante legal quanto testemunha do agravante não conseguiram ingressar no ambiente da audiência, fato comunicado ao juízo minutos após o horário designado, com posterior comprovação documental.

Requereu-se liminarmente a suspensão da decisão agravada e, ao final, a realização de nova audiência em formato híbrido.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.        A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento do pedido de redesignação de audiência de instrução, em razão de problemas técnicos comprovadamente enfrentados pelo agravante para acessar a sala virtual, configura cerceamento de defesa e afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.        A despeito da ausência de previsão expressa no artigo 1.015 do Código de Processo Civil para o cabimento do agravo de instrumento em decisões que indeferem pedido de redesignação de audiência, o caso revela situação excepcional com potencial lesivo ao exercício da ampla defesa, justificando o conhecimento do recurso pela via instrumental. 4.        O agravante comprovou, por petições protocoladas minutos após o início da audiência, que enfrentou impedimentos técnicos no acesso à sala virtual, anexando capturas de tela e documentos dos participantes, o que configura diligência processual e boa-fé. 5.        O artigo 362, inciso II, do Código de Processo Civil autoriza o adiamento da audiência quando comprovado, até seu início, o impedimento de comparecimento por motivo justificado.

A comunicação do agravante deu-se dentro do lapso temporal estabelecido na norma. 6.        A realização de audiência em formato híbrido visa facilitar o acesso ao Poder Judiciário, não se constituindo em obrigação alternativa excludente, tampouco permitindo a penalização da parte que, legitimamente, opta pela via virtual e se vê impedida de participar por causas alheias à sua vontade. 7.        A ocorrência de falhas técnicas isoladas, mesmo que o sistema tenha funcionado para os demais participantes, não pode ser desconsiderada quando suficientemente demonstrada, sob pena de vulnerar o direito de defesa da parte prejudicada. 8.        A jurisprudência pátria tem reconhecido que impedimentos técnicos de acesso às audiências virtuais, quando comprovados, ensejam a redesignação do ato processual, como forma de resguardar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. 9.        A não redesignação da audiência nas circunstâncias descritas constitui evidente cerceamento de defesa, inviabilizando a produção probatória essencial à comprovação das alegações da parte agravante.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.    Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.        A demonstração tempestiva de falha técnica que impeça o acesso à audiência virtual, acompanhada de comprovação documental, impõe ao juízo a redesignação do ato processual, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2.        A realização de audiência em formato híbrido não configura obrigação alternativa excludente, sendo descabida a penalização da parte que, de boa-fé, opta pela participação remota e enfrenta obstáculo técnico insuperável. 3.        A jurisdição virtual exige sensibilidade às limitações técnicas do ambiente digital, de modo que o indeferimento de novo agendamento da audiência, diante da prova do impedimento de acesso, constitui cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LV; Código de Processo Civil, art. 1.015, art. 362, inciso II e §1º.Jurisprudência relevante citada no voto: Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT), Agravo de Instrumento nº 1009472-88.2024.8.11.0000, Relator: Desembargador Marilsen Andrade Addario, julgado em 22/05/2024.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar a redesignação da audiência de instrução, possibilitando que esta ocorra de forma híbrida, com participação virtual e presencial das partes, conforme a conveniência de cada uma, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de junho de 2025.
24/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 21:41

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
23/06/2025 21:41

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
13/06/2025 09:17

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
13/06/2025 09:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
12/06/2025 18:54

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
12/06/2025 18:54

Juntada - Documento - Voto
28/05/2025 13:25

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/05/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/05/2025 13:00

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 69
30/04/2025 18:15

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
30/04/2025 18:15

Juntada - Documento - Relatório
11/04/2025 14:09

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
10/04/2025 21:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
22/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
17/03/2025 20:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
17/03/2025 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/03/2025 16:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5386674, Subguia 5259 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
10/03/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 08:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
10/03/2025 08:47

Decisão - Concessão de efeito suspensivo - Recurso
05/03/2025 18:01

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB12 para GAB11)
05/03/2025 17:19

Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
05/03/2025 17:09

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
05/03/2025 17:09

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
02/03/2025 15:09

Conclusão para despacho
01/03/2025 16:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5386674, Subguia 5375243
01/03/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
01/03/2025 16:46

Juntada - Guia Gerada - Agravo - CONDOMINIO RESIDENCIAL PANTANAL - Guia 5386674 - R$ 160,00
01/03/2025 16:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/03/2025 16:46

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 92 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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