TJTO - 0007904-24.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0007904-24.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002369-21.2025.8.27.2731/TO AGRAVANTE: FREDERICO LOPES DA LUZADVOGADO(A): IGOR LABRE DE OLIVEIRA BARROS (OAB TO012173)AGRAVANTE: RAYSSA LOPES DOS SANTOSADVOGADO(A): IGOR LABRE DE OLIVEIRA BARROS (OAB TO012173) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação de tutela recursal, interposta por RAYSSA LOPES DOS SANTOS, representando o menor F.L.

DA L., em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude da Comarca de Paraíso do Tocantins/TO (evento 6, DECDESPA1, dos autos originários), que, nos autos da ação de alimentos nº 0002369-21.2025.8.27.2731, proposta em desfavor de FLÁVIO COELHO DA LUZ, fixou alimentos provisórios no valor equivalente a 30% do salário-mínimo vigente à época de cada pagamento.

Em suas razões (evento 1, INIC1), a recorrente alega que o valor fixado na decisão recorrida é insuficiente para atender às necessidades básicas do menor, considerando que corresponde praticamente apenas ao custeio da mensalidade escolar, deixando descobertas despesas essenciais como alimentação, moradia, vestuário, saúde, transporte e lazer.

Sustenta que o recorrido é empresário, em plena capacidade laboral, e que estaria ocultando seus rendimentos por meio de movimentações financeiras realizadas em contas bancárias de seus próprios pais, configurando tentativa de blindagem patrimonial.

Ao final requer: a) A antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que o valor dos alimentos provisórios seja majorado para o equivalente a 1 (um) salário-mínimo mensal, com pagamento a ser efetuado por meio de depósito em conta da genitora; b) A intimação do agravado para manifestação no prazo legal; c) Ao final, seja dado provimento ao agravo de instrumento, com a consequente reforma da decisão interlocutória agravada, fixando-se alimentos provisórios em valor compatível com a dignidade do menor e com a capacidade do genitor. É a síntese do necessário.

Decide-se.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento.

O Agravo de Instrumento em tela deve se ater à análise dos elementos caracterizadores da concessão da liminar, sem adentrar o mérito acerca do direito das partes envolvidas.

Dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que o relator, excepcionalmente, pode conferir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que os Agravantes o requeiram expressamente e que estejam satisfeitos os pressupostos autorizadores, que correspondem à plausibilidade do direito alegado, e a urgência da prestação jurisdicional, suficientes a autorizar a reversão da situação assentada em primeiro grau.

A presente controvérsia busca aferir se houve desacerto da decisão de primeiro grau que deferiu a liminar.

Para o deferimento da almejada antecipação da tutela recursal, é imprescindível a demonstração da existência de dano de difícil reparação, de modo que aguardar o mérito do processo lhe possa causar prejuízo, conforme definido na doutrina: "o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade[1]”, conforme previsto no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC).

Constata-se que o Agravo de Instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade das decisões agravadas, devendo o Tribunal de Justiça abster-se de incursões profundas quanto ao mérito a fim de não antecipar o julgamento da demanda, ocasionando a supressão de instância, se atendo apenas à análise dos elementos caracterizadores da concessão da liminar, sem adentrar o mérito acerca do direito das partes envolvidas.

Analisando os argumentos expostos no recurso e os documentos que o instruem, verifico que, embora as alegações tragam preocupação legítima quanto ao valor fixado na origem e apontem indícios de suposta ocultação de renda pelo alimentante, não se evidencia, nesta fase inicial de cognição sumária, a presença da necessária probabilidade do direito alegado, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

A decisão agravada fixou os alimentos provisórios com base no binômio necessidade-possibilidade, em valor correspondente a 30% do salário-mínimo, diante da ausência de prova robusta e inequívoca acerca da real capacidade econômica do genitor, sendo certo que as alegações de blindagem patrimonial carecem, até o momento, de comprovação documental concreta.

Assim, não restou demonstrada, ao menos nesta fase preliminar e em sede de cognição sumária, a presença da fumaça do bom direito apta a amparar o pedido de antecipação da tutela recursal.

Os requisitos autorizadores da medida — probabilidade do direito e perigo de dano — não se fazem presentes de forma concomitante, como exige o art. 300 do Código de Processo Civil.

Diante disso, e sem prejuízo de posterior reexame, a decisão agravada deve ser mantida na sua integralidade.

Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantendo inalterada, por ora, a decisão que fixou os alimentos provisórios em 30% do salário-mínimo vigente, até ulterior deliberação deste colegiado após a análise do mérito recursal.

Comunique-se ao juízo singular sobre a presente decisão.

Intimem-se as partes, sendo, a agravada para os fins do art. 1.019, II, do CPC.

Após, vista ao ministério Público.  Cumpra-se.