30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
30/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0020735-41.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002876-64.2020.8.27.2728/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAGRAVADO: JALES LUCIANO MOURA BRAGAADVOGADO(A): D'DÁBLLIO SILVA AGUIAR (OAB TO008795) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VALOR FIXADO POR EQUIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Aparecida do Rio Negro contra decisão que fixou honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 2.350,00 em fase de cumprimento de sentença, cuja execução gira em torno de R$ 3.624,11.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se é válida a fixação de honorários sucumbenciais, por equidade, em valor fixo superior a 50% do crédito executado, mesmo diante de decisão anterior que havia estabelecido percentual de 10% na fase de conhecimento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os honorários fixados na fase de conhecimento referem-se exclusivamente à atuação nesta etapa, sendo autônomos e cumuláveis em relação aos fixados na fase de cumprimento de sentença, conforme art. 85, §§ 1º e 8º, do CPC. 4. É legítima a fixação por equidade quando o valor da execução for irrisório, conforme autorizado pelo art. 85, § 8º, do CPC.

A Resolução nº 06/2022 da OAB/TO estabelece o valor mínimo de R$ 2.350,00, correspondente a 20 URH, como parâmetro. 5.

Não há afronta à coisa julgada, pois as fases processuais são autônomas, e os honorários podem ser cumulativamente fixados em cada uma delas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. É admissível a fixação de honorários sucumbenciais, por equidade, em cumprimento de sentença de pequeno valor, independentemente da fixação anterior em fase de conhecimento. 2.

A fixação de valor mínimo com base na tabela da OAB/TO é compatível com o art. 85, § 8º, do CPC, não violando a coisa julgada.” ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencida a Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, com a consequente manutenção do valor fixado a título de honorários sucumbenciais na fase de execução, em consonância com o art. 85, § 8º, do CPC e com a Resolução n. 06/2022 da OAB/TO, nos termos do voto da relatora. Juiz Gil de Araújo Corrêa (convocado/vacância) deixou devotar por motivo de ausência. Palmas, 16 de julho de 2025.
29/07/2025 15:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
29/07/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 18:15

Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
28/07/2025 18:15

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
24/07/2025 17:54

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
24/07/2025 17:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por maioria
18/07/2025 17:43

Remessa Interna com voto divergente - SGB03 -> CCI01
18/07/2025 17:43

Juntada - Documento - Voto Divergente
18/07/2025 12:44

Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI01 -> SGB03
17/07/2025 14:39

Remessa Interna - SGB10 -> CCI01
15/07/2025 18:18

Remessa Interna para fins administrativos - SGB03 -> SGB10
14/07/2025 14:16

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
11/07/2025 15:43

Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB03
11/07/2025 15:42

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
10/07/2025 18:11

Juntada - Documento - Voto
30/06/2025 14:36

Juntada - Documento - Certidão
27/06/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025 Data da sessão: 09/07/2025 14:00
27/06/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0020735-41.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 246) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO NEGRO PROCURADOR(A): ROGER DE MELLO OTTAñO AGRAVADO: JALES LUCIANO MOURA BRAGA ADVOGADO(A): D'DÁBLLIO SILVA AGUIAR (OAB TO008795) Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
26/06/2025 14:45

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
26/06/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
26/06/2025 13:56

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 09/07/2025 14:00 Sequencial: 246
24/06/2025 15:44

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
24/06/2025 15:44

Juntada - Documento - Relatório
07/03/2025 12:35

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
07/03/2025 12:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
28/02/2025 15:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
28/02/2025 15:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
20/02/2025 12:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
20/02/2025 12:38

Despacho - Mero Expediente
11/02/2025 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
11/02/2025 15:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
07/02/2025 15:31

Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
03/02/2025 09:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
03/02/2025 09:48

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/01/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
12/12/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:17

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
12/12/2024 17:17

Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
12/12/2024 12:08

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB08)
11/12/2024 21:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
11/12/2024 21:23

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
11/12/2024 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
11/12/2024 11:50

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO NEGRO - Guia 5384190 - R$ 48,00
11/12/2024 11:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 11:50

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 58 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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