21/08/2025 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
21/08/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
19/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 139
18/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 139
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004527-95.2020.8.27.2740/TO REQUERENTE: AGMÁRIO MANOEL CONCEIÇÃO DA SILVAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública proposta por AGMÁRIO MANOEL CONCEIÇÃO DA SILVA em desfavor de ESTADO DO TOCANTINS.

Defiro a expedição de RPV/Precatório, uma vez que os cálculos foram homologados (evento 94.1), encontram-se atualizados (evento 114.1), as partes foram devidamente intimadas (eventos 116 e 117) e manifestaram ciência, sem apresentar impugnação (eventos 126.1 e 128.1).

Defiro, ainda, o requerimento de destaque dos honorários contratuais, com fundamento no artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 e no artigo 7º, caput, da Portaria nº 2.673/2024 do TJTO, conforme adesão da parte exequente aos termos do contrato juntado aos autos, consignado na procuração (eventos 1.2 e 136.2).

Em relação ao crédito principal, deverá ser expedido Precatório, porque o valor calculado excede o valor de referência estabelecido pela legislação de regência para a Fazenda Pública executada (10 salários-mínimos, conforme Lei Complementar Estadual nº 69/2010 do Estado do Tocantins).

Em relação aos honorários sucumbenciais, deverá ser expedido RPV autônomo, com fundamento no artigo 7º, §1º, da Portaria nº 2673/2024 do TJTO.

Ante o exposto: EXPEÇA-SE precatório em favor da parte exequente, quanto ao crédito principal, destacando os honorários contratuais de 12% desse crédito, em conformidade com o artigo 7º, caput, da Portaria nº 2673/2024 do TJTO.EXPEÇA-SE Requisição de Pagamento de Obrigação de Pequeno Valor (RPV) em favor do advogado da parte exequente, quanto aos honorários sucumbenciais, em conformidade com o artigo 7º, §1º, da Portaria nº 2673/2024 do TJTO.REMETAM-SE os autos à CEPEX - Central de Expedição de Precatórios e Requisições de Obrigações de Pequeno Valor (ROPVs).OBSERVEM-SE as deduções legais informadas no evento 127.1.

Cumpram-se todas as diretrizes normativas do TJTO (especialmente a Portaria 2673/2024 e o Provimento 2/2023 – CGJUS/ASJCGJUS).

Tocantinópolis, 11 de agosto de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito
13/08/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/08/2025 14:55

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
09/08/2025 19:24

Conclusão para decisão
10/07/2025 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
04/07/2025 08:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
04/07/2025 08:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
03/07/2025 07:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
03/07/2025 07:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004527-95.2020.8.27.2740/TO REQUERENTE: AGMÁRIO MANOEL CONCEIÇÃO DA SILVAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DESPACHO/DECISÃO Ante o requerimento de destaque de honorários convencionais, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 dias, juntar nos autos o contrato de honorários, sob pena de indeferimento do requerimento.

Cumpridas as providências, devolvam-se os autos à conclusão no localizador .CONCLUSOS ALVARÁS/RPV/PRECATORIOS para que eu proceda com o lançamento do evento específico como determinado pelo artigo 149, caput, do Provimento nº 2/2023 – CGJUS/ASJCGJUS.

Tocantinópolis, 26 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito
30/06/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 19:45

Despacho - Mero expediente
17/06/2025 13:54

Conclusão para despacho
17/06/2025 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
12/06/2025 17:36

Protocolizada Petição
12/06/2025 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
10/06/2025 04:54

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
10/06/2025 04:54

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
09/06/2025 04:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
09/06/2025 04:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
06/06/2025 10:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
06/06/2025 10:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
20/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0004527-95.2020.8.27.2740/TORELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRAREQUERENTE: AGMÁRIO MANOEL CONCEIÇÃO DA SILVAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 114 - 16/05/2025 - Conta AtualizadaEvento 111 - 16/05/2025 - Decisão Outras Decisões
19/05/2025 12:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 116
19/05/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 17:14

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOTOP1ECIV
16/05/2025 17:13

Conta Atualizada
16/05/2025 16:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/05/2025 15:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> COJUN
16/05/2025 14:56

Decisão - Outras Decisões
07/05/2025 13:59

Conclusão para despacho
06/05/2025 21:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
25/04/2025 07:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
04/04/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:23

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOTOP1ECIV
03/04/2025 16:23

Conta Atualizada
03/04/2025 14:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/04/2025 14:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> COJUN
02/04/2025 22:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
12/03/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
06/02/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2025 20:53

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
19/04/2024 12:12

Conclusão para despacho
18/04/2024 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
04/04/2024 14:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/04/2024 09:40

Protocolizada Petição
04/04/2024 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
08/03/2024 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2024 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2024 09:54

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOTOP1ECIV
08/03/2024 09:54

Conta Atualizada
07/03/2024 17:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/03/2024 16:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> COJUN
07/03/2024 16:41

Redistribuído por sorteio - (TOTOP1ECIVJ para TOTOP1ECIVJ)
07/03/2024 16:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/02/2024 18:02

Despacho - Mero expediente
20/09/2023 14:10

Conclusão para decisão
20/09/2023 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
05/09/2023 14:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
18/08/2023 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2023 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
03/08/2023 11:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/08/2023
03/08/2023 10:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
14/07/2023 14:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/07/2023
05/07/2023 14:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
23/06/2023 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2023 15:13

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
23/06/2023 09:50

Despacho - Mero expediente
20/09/2022 12:35

Conclusão para despacho
20/09/2022 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
25/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/08/2022 13:59

Trânsito em Julgado
19/08/2022 13:58

Juntada - Documento - Acórdão - Questão de Ordem
19/08/2022 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
19/08/2022 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
15/08/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 17:45

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOTOP1ECIV Número: 00045279520208272740
30/06/2022 16:39

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00045279520208272740/TJTO
30/03/2022 17:30

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00045279520208272740/TJTO
20/12/2021 01:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2022
19/12/2021 15:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2022
17/12/2021 16:10

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOTOP1ECIV
17/12/2021 14:15

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
17/12/2021 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022
16/12/2021 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022
16/12/2021 14:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022
16/12/2021 12:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022
16/12/2021 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
15/12/2021 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021
15/12/2021 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021
15/12/2021 16:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
15/12/2021 11:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
14/12/2021 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
08/12/2021 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 16:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 00:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
06/12/2021 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
11/11/2021 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
05/11/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
31/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/10/2021 15:44

Juntada - Informações
21/10/2021 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 06:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
23/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
13/09/2021 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/09/2021 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/09/2021 08:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
04/08/2021 15:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> NACOM
02/07/2021 08:36

Conclusão para despacho
01/07/2021 07:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
11/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/06/2021 09:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/05/2021 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
16/04/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/04/2021 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/04/2021 17:19

Recebidos os autos
31/03/2021 09:59

Despacho - Mero expediente
29/03/2021 14:07

Conclusão para despacho
20/10/2020 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
25/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/09/2020 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2020 18:02

Despacho - Mero expediente
11/09/2020 12:06

Conclusão para despacho
11/09/2020 12:05

Processo Corretamente Autuado
11/09/2020 12:05

Recebidos os autos
11/09/2020 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00