01/09/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 118
29/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001665-46.2022.8.27.2720/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERENTE: ELIZEU SILVA ALVESADVOGADO(A): MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529)ADVOGADO(A): RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408)ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA CARDOSO (OAB TO005521)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 116 - 28/08/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
28/08/2025 15:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
28/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:45

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGOI1ECIV
28/08/2025 14:45

Realizado Cálculo de Liquidação
20/08/2025 15:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/08/2025 14:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
20/08/2025 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
15/08/2025 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
11/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
07/08/2025 09:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
07/08/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 18:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
28/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
25/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001665-46.2022.8.27.2720/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERENTE: ELIZEU SILVA ALVESADVOGADO(A): MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529)ADVOGADO(A): RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408)ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA CARDOSO (OAB TO005521)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 101 - 24/07/2025 - Lavrada Certidão
24/07/2025 12:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
24/07/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 11:39

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
24/07/2025 11:39

Lavrada Certidão
16/07/2025 17:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/07/2025 17:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
16/07/2025 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
09/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
08/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001665-46.2022.8.27.2720/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERENTE: ELIZEU SILVA ALVESADVOGADO(A): MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529)ADVOGADO(A): RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408)ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA CARDOSO (OAB TO005521)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 92 - 07/07/2025 - Lavrada Certidão
07/07/2025 15:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
07/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:34

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
07/07/2025 14:34

Lavrada Certidão
07/07/2025 13:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/07/2025 13:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
06/07/2025 21:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
25/06/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
24/06/2025 11:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 81
24/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
23/06/2025 15:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 79
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001665-46.2022.8.27.2720/TO REQUERENTE: ELIZEU SILVA ALVESADVOGADO(A): MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529)ADVOGADO(A): RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408)ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA CARDOSO (OAB TO005521) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença movida por ELIZEU SILVA ALVES em desfavor do MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO, visando ao adimplemento de obrigação de pagar quantia certa e de obrigação de fazer, consubstanciadas, respectivamente, no pagamento de valores retroativos de adicional por tempo de serviço (quinquênio) e na sua efetiva implantação em folha de pagamento.

Conforme se depreende da análise meticulosa dos autos, o título executivo judicial transitou em julgado, tendo as partes, inclusive, chegado a um consenso sobre o quantum debeatur referente à obrigação de pagar.

Não obstante, a controvérsia persiste no que tange à obrigação de fazer.

Este Juízo, determinou, de forma expressa e inequívoca, que o Município executado comprovasse, no prazo de 5 (cinco) dias, a implantação do referido adicional nos vencimentos da exequente.

Diante da inércia do executado, a parte exequente pugna pela adoção de medidas coercitivas para compelir o cumprimento da obrigação, notadamente a fixação de multa diária (astreintes), com a reiteração da intimação para cumprimento, sob pena de medidas mais gravosas. É o relato do necessário.

DECIDO.

A obrigação de fazer imposta ao Município de Barra do Ouro é líquida, certa e exigível, emanando de um título executivo judicial hígido.

A decisão do foi clara ao estabelecer o dever e o prazo para seu cumprimento.

O executado, embora devidamente intimado e ciente de suas responsabilidades processuais, quedou-se inerte, em flagrante desrespeito à autoridade das decisões judiciais O ente público, em todas as suas esferas, não pode se furtar ao cumprimento de suas obrigações, especialmente aquelas impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de subverter a própria ordem constitucional e o princípio da separação dos Poderes.

A conduta omissiva do Município atenta contra a efetividade da tutela jurisdicional e a dignidade da Justiça.

Diante do cenário de deliberado descumprimento, o ordenamento processual civil confere ao magistrado um plexo de instrumentos aptos a assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

Dentre eles, destaca-se a multa coercitiva, ou astreintes, prevista nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil.

A finalidade da astreinte não é de natureza compensatória ou indenizatória, mas sim coercitiva, visando a pressionar psicologicamente o devedor a cumprir a prestação que lhe foi imposta.

Trata-se de um mecanismo para garantir a eficácia do comando judicial.

No caso concreto, a aplicação da multa é medida que se impõe, porquanto o executado, mesmo após lhe ser concedida dilação de prazo, permaneceu inerte.

A fixação do valor da multa deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser estipulada em montante suficiente para desestimular a inércia do devedor, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa da parte credora.

Assim, afigura-se razoável a fixação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a incidir a partir do esgotamento de um último e peremptório prazo a ser concedido.

Para evitar a perpetuação da sanção, limito, por ora, sua incidência a um teto de 60 (sessenta) dias, o que não obsta futura majoração ou revisão, caso a medida se mostre ineficaz.

Ademais, advirto expressamente o Município executado e seu gestor de que a persistência no descumprimento poderá, em momento futuro, ensejar não apenas a majoração das astreintes, mas também o reconhecimento da litigância de má-fé e a apuração de eventual ato de improbidade administrativa e crime de desobediência por parte do agente público responsável, nos termos da legislação aplicável.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e, em consequência: a) DETERMINO a intimação pessoal do representante judicial do MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO, bem como a intimação do Exmo.

Sr.

Prefeito Municipal, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a efetiva implantação do adicional por tempo de serviço (quinquênio) na folha de pagamento da parte exequente, juntando o respectivo contracheque atualizado. b) FIXO multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento da ordem contida no item anterior, a incidir a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo fixado, limitada, inicialmente, ao montante correspondente a 60 (sessenta) dias-multa, sem prejuízo de posterior revisão, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se a Serventia e façam-me os autos imediatamente conclusos para as deliberações subsequentes.

REMETA-SE o presente feito à COJUN (CPC, art. 524, § 2º) para efetuar cálculo de atualização do débito, observando com cautela todas as decisões proferidas ao longo do processo, bem como prestar os esclarecimentos que julgar necessários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com a urgência que o caso requer.

Cumpra-se.

Intime-se.

Expeça-se o necessário. Goiatins/TO, data certificada pelo sistema. Herisberto e Silva Furtado Caldas Juiz de Direito
18/06/2025 15:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 81
18/06/2025 15:14

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
18/06/2025 15:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 79
18/06/2025 15:14

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
18/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 18:27

Decisão - Outras Decisões
03/04/2025 14:53

Conclusão para despacho
03/04/2025 14:53

Lavrada Certidão
03/04/2025 07:00

Protocolizada Petição
03/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
05/02/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
11/12/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:55

Despacho - Mero expediente
06/09/2024 16:15

Conclusão para despacho
06/09/2024 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/08/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 20:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
27/06/2024 00:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
26/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/06/2024 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
28/05/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 18:35

Despacho - Mero expediente
16/05/2024 13:28

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
15/05/2024 12:49

Conclusão para despacho
15/05/2024 12:48

Redistribuído por sorteio - (TOGOI1ECIVJ para TOGOI1ECIVJ)
14/05/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
14/05/2024 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
09/05/2024 00:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
26/04/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 17:27

Trânsito em Julgado
26/04/2024 17:25

Juntada - Documento
23/04/2024 14:23

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGOI1ECIV Número: 00016654620228272720/TJTO
16/01/2024 18:11

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGOI1ECIV -> TJTO
16/01/2024 18:11

Lavrada Certidão
10/11/2023 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
06/11/2023 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/10/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
04/09/2023 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 12:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
18/08/2023 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
26/07/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 16:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
03/07/2023 16:19

Conclusão para julgamento
02/07/2023 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/06/2023 22:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
21/06/2023 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/06/2023 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2023 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2023 14:43

Despacho - Mero expediente
19/04/2023 14:37

Conclusão para despacho
17/01/2023 15:34

Protocolizada Petição
05/01/2023 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
20/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/12/2022 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2022 21:09

Protocolizada Petição
09/12/2022 21:09

Protocolizada Petição
06/12/2022 14:23

Protocolizada Petição
29/10/2022 12:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
18/10/2022 16:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
18/10/2022 16:00

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
13/10/2022 19:18

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
28/07/2022 09:23

Conclusão para despacho
28/07/2022 09:22

Processo Corretamente Autuado
26/07/2022 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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