TJTO - 0005397-90.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Polo Ativo

Partes

1 JUIZADO ESPECIAL DE PALMAS

FATIMA JOSE RIBEIRO

CPF *61.***.*63-91

Advogados

EDSON DIAS DE ARAUJO

CPF *74.***.*14-00

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB: 004052/TO

CPF *25.***.*50-10

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

JOSUE PEREIRA DE AMORIM

CPF *72.***.*73-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PRECATÓRIO Nº 0005397-90.2025.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00255156820238272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALCREDOR: FÁTIMA JOSÉ RIBEIROADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 30/07/2025 - Ato ordinatório Lavrada Certidão

  • 30/07/2025 15:25

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 27 e 33

  • 30/07/2025 15:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 30/07/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 30/07/2025 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 14:34

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 24/07/2025 13:17

    Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)

  • 23/07/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 22/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    Precatório Nº 0005397-90.2025.8.27.2700/TO CREDOR: FÁTIMA JOSÉ RIBEIROADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de FÁTIMA JOSÉ RIBEIRO, no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 37.919,12 (trinta e sete mil, novecentos e dezenove reais e doze centavos), atualizado em 28/02/2025 (evento 109, CALC1 - autos de origem), com trânsito em julgado em 22/07/2024 (processo 0025515-68.2023.8.27.2729/TO, evento 66, CERT1), conforme informado no Ofício Precatório 2025/001619 (evento 1, PRECATÓRIO1 - presentes autos), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

    Marcelo Augusto Ferrari Faccioni, nos autos da Ação originária de n°. 00255156820238272729​.

    A Secretaria de Precatórios anexou ao feito o comprovante de consulta atinente à regularidade do CPF do(a) ora credor(a), junto ao site oficial da Receita Federal (Situação Cadastral: REGULAR) - evento 3, SITCADCPF1.

    Após decisão inicial do evento 7, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 23, OFIC2), para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2026, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal, bem como deferiu a superpreferencia constitucional do crédito.

    Petitório do evento 13, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios.

    Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 15, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 16 e 17), ambos opondo ciência nos eventos 22 e 25. É o relatório.

    II - FUNDAMENTAÇÃO          A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.

    Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.

    Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.

    Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).

    No entanto, como o valor atualizado da dívida, de acordo com planilha extraída do Sistema GRV, é de R$ 38.778,32 (trinta e oito mil setecentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme evento 15, PARECER/CALC1, a antecipação importará em quitação do precatório.

    III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 38.778,32 (trinta e oito mil setecentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

    Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

    Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

    Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

    Intimem-se.  Cumpra-se.

    Palmas, data certificada pelo sistema.    

  • 21/07/2025 11:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/07/2025 11:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/07/2025 11:39

    Decisão - Determinação - Providência

  • 15/07/2025 15:05

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

  • 14/07/2025 17:03

    Conclusão para despacho

  • 14/07/2025 17:02

    Juntada - Documento

  • 13/07/2025 23:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

  • 13/07/2025 23:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 08/07/2025 02:38

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 07/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PRECATÓRIO Nº 0005397-90.2025.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00255156820238272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALCREDOR: FÁTIMA JOSÉ RIBEIROADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 15 - 04/07/2025 - Contador Cálculo Conta Atualizada

  • 04/07/2025 11:00

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 04/07/2025 10:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 10:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 10:39

    Contador - Cálculo - Conta Atualizada

  • 28/05/2025 15:13

    Juntada - Documento

  • 06/05/2025 21:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

  • 06/05/2025 10:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

  • 14/04/2025 15:34

    Juntada - Documento

  • 13/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 03/04/2025 17:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/04/2025 17:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/04/2025 17:14

    Decisão - Outras Decisões

  • 03/04/2025 15:40

    Conclusão para despacho

  • 03/04/2025 15:40

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 03/04/2025 15:39

    Ato ordinatório - Data de Validação - 02/04/2025 15:36:43

  • 02/04/2025 16:10

    Juntada - Documento

  • 02/04/2025 15:36

    Remessa Interna - SCPREP -> PRECT

  • 02/04/2025 15:36

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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