18/07/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
10/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0009142-12.2025.8.27.2722/TO AUTOR: RESTAURANTE MINAS EIRELIADVOGADO(A): FERNANDO PISONI (OAB TO008588)ADVOGADO(A): BRUNO BATISTA ZANATTA (OAB TO008459)ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a inicial, pois devidamente instruída.

Perfazendo a relação jurídica de base viés consumerista, segundo os expressos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, e constatando a hipossuficiência da autora em confronto com a ré, promovo, desde já, a inversão do ônus da prova, como critério de instrução, nos moldes dos arts. 5º, XXXII, da CF e 6º, VIII, do CDC, para determinar à requerida demonstrar que foi adotada todas as cautelas de segurança na transação bancária mencionada na inicial.

Quanto à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, verifico que a parte autora expressamente dispôs não ter interesse na conciliação.

Embora o espírito da legislação processual seja a solução pacífica dos conflitos, entendo que a designação da audiência conciliatória, com a manifestação negativa de uma das partes, contrariará a efetividade e rápida solução dos conflitos, pois acarretará procrastinação desnecessária tendo em vista que a concretização da conciliação será provavelmente inviável.

Ademais, com a manifestação de uma das partes pelo desinteresse, vejo que submetê-la a ato conciliatório, mesmo sem a sua vontade, é vexatório e constrangedor, não podendo ser obrigada ao comparecimento, pois nenhuma lei obriga alguém a conciliar contra sua vontade.

Outrossim, as partes podem, a qualquer tempo, conciliar-se, inclusive, solicitando nos autos a designação de audiência para esse fim, e o juiz, também, em qualquer oportunidade poderá fazê-lo, em especial, na audiência de instrução se houver - art.139, V, CPC. Cite-se para contestar no prazo legal, com as advertências legais.

Intime-se.

Data certificada. Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito
08/07/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 12:31

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/07/2025 15:14

Despacho - Mero expediente
04/07/2025 10:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
04/07/2025 10:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
04/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5744586, Subguia 110438 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 432,00
04/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5744585, Subguia 110269 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 482,00
03/07/2025 13:14

Conclusão para despacho
03/07/2025 09:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/07/2025 09:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
02/07/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
02/07/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/07/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 13:41

Processo Corretamente Autuado
01/07/2025 13:13

Protocolizada Petição
01/07/2025 13:12

Protocolizada Petição
01/07/2025 13:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5744586, Subguia 5520062
01/07/2025 13:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5744585, Subguia 5520061
01/07/2025 13:09

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RESTAURANTE MINAS EIRELI - Guia 5744586 - R$ 432,00
01/07/2025 13:09

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RESTAURANTE MINAS EIRELI - Guia 5744585 - R$ 482,00
01/07/2025 13:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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