19/08/2025 13:16

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/08/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 19/08/2025 Data da sessão: 27/08/2025 14:00
19/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), OBSERVANDO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000, NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO, SE POSSÍVEL, EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS, NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA OU PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR, DE ACORDO COM A MODALIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA; E VII O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0000786-05.2024.8.27.2741/TO (Pauta: 50) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: EDIVÂNIA LINO DE BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB TO08062A) Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de agosto de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
18/08/2025 18:30

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2025
11/08/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
11/08/2025 12:46

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 27/08/2025 14:00 Sequencial: 50
06/08/2025 19:53

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
06/08/2025 19:53

Juntada - Documento - Relatório
31/07/2025 15:17

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
31/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
23/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000786-05.2024.8.27.2741/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000786-05.2024.8.27.2741/TO APELANTE: EDIVÂNIA LINO DE BRITO (AUTOR)ADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MARCO VILLAS BOAS, com fundamento no artigo 203, § 4o, do Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, caso queira, apresentar, no prazo de 5 dias (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil), contrarrazões aos Embargos de Declaração, constantes do Evento 11.
21/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
01/07/2025 15:14

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
01/07/2025 15:14

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
27/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000786-05.2024.8.27.2741/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000786-05.2024.8.27.2741/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: EDIVÂNIA LINO DE BRITO (AUTOR)ADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (RÉU)ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213)ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB TO08062A) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CESSÃO DE CRÉDITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PROVIMENTO PARCIAL.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta em face de Sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Reparação por Danos Morais, ajuizada em virtude de inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, supostamente decorrente de dívida oriunda de cessão de crédito da empresa Avon Cosméticos S.A. para o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II.

A autora nega a existência de vínculo jurídico com a empresa requerida, impugna os documentos apresentados e sustenta que não foi notificada da cessão do crédito.

Postula a exclusão da negativação e indenização moral no valor de R$ 10.000,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de notificação formal da cessão de crédito inviabiliza a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes; (ii) estabelecer se a inscrição indevida configura, por si só, dano moral passível de reparação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A cessão de crédito, nos termos do artigo 290 do Código Civil, somente produz efeitos em relação ao devedor quando este for formalmente notificado ou dela tomar conhecimento inequívoco. 4.

A certidão de registro da cessão em cartório, embora válida para comprovar a existência do negócio jurídico entre cedente e cessionário, não comprova, por si, a ciência do devedor acerca da cessão. 5.

A apelada não logrou demonstrar, de forma inequívoca, que a autora fora regularmente notificada da cessão, seja por aviso de recebimento, seja por qualquer outro meio idôneo. 6.

A ausência de notificação do devedor torna ineficaz a cessão em relação a ele, impedindo a legitimidade da inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, a qual, nesse contexto, configura ato ilícito. 7.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, sendo prescindível a comprovação de prejuízo concreto. 8.

O valor arbitrado a título de reparação por dano moral deve observar os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e finalidade pedagógica, sendo R$ 10.000,00 quantia adequada às circunstâncias do caso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Apelação parcialmente provida, para reformar a Sentença no tocante à inscrição indevida e ao dano moral, mantendo-se a improcedência quanto ao pedido de declaração de inexistência da dívida. Tese de julgamento: 1.

A ausência de notificação válida do devedor quanto à cessão de crédito, conforme exige o artigo 290 do Código Civil, torna ineficaz a cobrança e impede a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, ainda que a cessão esteja regularmente registrada. 2.

A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, sem prévia e regular notificação da cessão de crédito, caracteriza ato ilícito e enseja dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 3.

O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ter caráter reparador, pedagógico e punitivo, compatível com o dano sofrido e a capacidade econômica das partes. ________________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 290; Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º; Código de Processo Civil, art. 1.011, I.Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, AgInt no REsp 1846222/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.08.2020, DJe 13.08.2020.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação, a fim de reformar a Sentença apenas para determinar a exclusão do nome da autora/apelante dos cadastros de inadimplentes e condenar a empresa ré/apelada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde o arbitramento e juros de mora a partir da citação; além de condenar a parte ré ao pagamento das custas, caso adiantadas pela autora, e honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, sem majoração de honorários recursais, por ser incabível na espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de junho de 2025.
25/06/2025 17:34

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
25/06/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:07

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
24/06/2025 14:07

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/06/2025 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/06/2025 15:06

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
12/06/2025 15:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
12/06/2025 13:59

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
12/06/2025 13:59

Juntada - Documento - Voto
28/05/2025 14:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/05/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/05/2025 13:00

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 109
14/05/2025 15:28

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
14/05/2025 15:28

Juntada - Documento - Relatório
28/04/2025 14:45

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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