09/07/2025 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
09/07/2025 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
08/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Fiscal Nº 0004523-28.2024.8.27.2737/TOEMBARGANTE: MARIA DO CARMO LEITE MOURAADVOGADO(A): MARCIA BARCELOS DE SOUZA MEDEIROS (OAB TO001290)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, tendo em vista os fundamentos mencionados, ACOLHO os pedidos formulados na inicial, motivo pelo qual CONFIRMO a liminar e os benefícios da justiça gratuita concedidos no ?evento 09, e EXTINGO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, com julgamento do mérito, lastreado no art. 487, inciso I, do CPC, para o efeito de RECONHECER a impenhorabilidade do imóvel em questão por tratar-se de bem de família, nos termos da Lei n° 8.009/90, bem como DETERMINAR a desconstituição da penhora referente ao imóvel descrito na matrícula n° 10.389??????, no CRI de Porto Nacional-TO.

Ademais, CONDENO a Fazenda Pública embargada ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Isento o Estado do Tocantins do pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, pois as custas têm natureza tributária de taxa e tal cobrança implicaria em confusão entre credor e devedor da obrigação.

Após o trânsito em julgado, OFICIE-SE ao CRI determinando o cancelamento da anotação de penhora do imóvel sob a matrícula nº 10.389, cuja averbação ficará DISPENSADA do prévio recolhimento dos emolumentos; certifique-se, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais (Execução Fiscal), bem como providencie-se a baixa, com as cautelas de estilo.
07/07/2025 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 11:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
04/07/2025 17:56

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/04/2025 12:15

Conclusão para decisão
14/04/2025 20:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
07/04/2025 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
25/03/2025 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
13/03/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 17:39

Despacho - Mero expediente
31/01/2025 12:06

Conclusão para decisão
31/01/2025 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
19/12/2024 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
10/12/2024 19:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
05/11/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 14:35

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
18/09/2024 20:58

Protocolizada Petição
07/08/2024 22:49

Protocolizada Petição
01/08/2024 14:21

Conclusão para despacho
01/08/2024 14:20

Processo Corretamente Autuado
01/08/2024 12:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR1ECIV -> TOPOREXECF
30/07/2024 19:35

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA DO CARMO LEITE MOURA - Guia 5525624 - R$ 50,00
30/07/2024 19:35

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA DO CARMO LEITE MOURA - Guia 5525623 - R$ 80,58
30/07/2024 19:35

Distribuído por dependência - Número: 50001026620088272737/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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