24/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
20/06/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
16/06/2025 15:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
16/06/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/06/2025 12:53

Redistribuído por sorteio - (PRESI para JUIESTA)
12/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
11/06/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0009901-13.2023.8.27.2700/TO CREDOR: DEUSIMAR ALMEIDA MOTAADVOGADO(A): ELI GOMES DA SILVA FILHO (OAB TO02796B) DESPACHO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM em favor de DEUSIMAR ALMEIDA MOTA, no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 41.405,72 (quarenta e um mil quatrocentos e cinco reais e setenta e dois centavos), atualizados em 14/02/2024 (evento 282, CALC1), com trânsito em julgado em 05/08/2019, conforme informado no Ofício Precatório 2023/000613 (evento 39, PRECATÓRIO2), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Alvaro Nascimento Cunha, nos autos da ação originária 50009541820108272706.

Após despacho inicial do evento 40, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 43, OFIC2), para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2025, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal, bem como determinou a remessa dos autos ao juízo de origem para análise da natureza do crédito. Petição do evento 45, PET1 em que o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido e informa que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios.

O juízo de origem encaminha no evento 51, PRECATÓRIO1 o oficio precatório retificador, fazendo constar a natureza do crédito ALIMENTAR (Benefícios Previdenciários e Indenizações por morte ou invalidez ). É o relatório, em síntese.

A retificação do Ofício Requisitório pelo juízo da execução remete a mudança da natureza do crédito deste precatório (de comum para alimentar), o que ocasionará alteração na ordem cronológica de pagamentos, razão pela qual o caso deve ser submetido à apreciação do Comitê Gestor.

Entretanto, conforme se denota da Ata da 1ª Reunião Extraordinária, foi definido que eventuais alterações deveriam ser direcionadas a um dos seus membros, por meio de distribuição livre, sendo que somente em caso de discordância de alguma das partes com a manifestação do relator sorteado, seria submetido ao Colegiado (Comitê Gestor).

Não obstante, a Portaria nº 2673/2024 - TJTO, passou a definir o procedimento, ficando assim estabelecido, verbis: Art. 16.

A decisão que retificar a natureza do crédito deve ser cumprida sem cancelamento do precatório, mantendo-se inalterada a data da apresentação.

Parágrafo único.

Caberá a um dos membros do Comitê Gestor de Precatórios, por distribuição, permitir a alteração de posição de precatório, se for o caso, por alteração na respectiva natureza.

Em tais circunstâncias, DETERMINO o envio dos presentes autos à Secretaria de Precatórios para distribuição a um dos membros do Comitê Gestor de Precatórios no intuito de analisar a questão da alteração da natureza do crédito, para que o presente feito possa figurar no Sistema GRV como de natureza alimentar, conforme Ofício Requisitório da origem (evento 51, PRECATÓRIO1).

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
10/06/2025 15:54

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
10/06/2025 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 10:42

Despacho - Mero Expediente
07/05/2025 18:39

Conclusão para despacho
07/05/2025 18:33

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/04/2025 13:10

Juntada - Documento
22/04/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
22/04/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
16/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
11/07/2024 14:57

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína - EXCLUÍDA
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/07/2024 18:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
08/07/2024 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/06/2024 13:08

Juntada - Documento
24/06/2024 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 11:22

Despacho - Mero Expediente
14/06/2024 13:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/05/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
08/05/2024 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
08/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
02/05/2024 17:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Ato ordinatório - Lavrada Certidão - 02/05/2024 15:48:01)
02/05/2024 14:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
30/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/04/2024 16:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
16/04/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
16/04/2024 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2024 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 10:35

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
05/04/2024 10:35

Despacho - Mero Expediente
29/02/2024 18:59

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
29/02/2024 18:56

Ato ordinatório - Data de Validação - 20/02/2024 14:18:11
20/02/2024 14:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
31/10/2023 16:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/10/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 12:59

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/10/2023 12:52

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 4 - Remessa Interna - 05/09/2023 10:45:53
11/10/2023 12:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Ato ordinatório - Data de Validação - 05/09/2023 10:44:59)
10/10/2023 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
03/10/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
28/09/2023 14:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
14/09/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 09:16

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
14/09/2023 09:16

Despacho - Mero Expediente
05/09/2023 10:45

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
25/07/2023 17:08

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
25/07/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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