24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0026258-44.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: DEBSANDRA SERAFIM DOS REISADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517)ADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 83 - 18/07/2025 - Conta Atualizada
23/07/2025 11:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
23/07/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:57

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
18/07/2025 14:57

Conta Atualizada
18/07/2025 13:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/07/2025 12:36

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
18/07/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 19:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
29/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026258-44.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: DEBSANDRA SERAFIM DOS REISADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517)ADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 16.213,76 (dezesseis mil duzentos e treze reais e setenta e seis centavos), relativo ao crédito principal e R$ 1.621,38 (mil seiscentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos), a título de honorários sucumbenciais, atualizado até março de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
27/05/2025 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
27/05/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
27/05/2025 09:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 09:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 23:49

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
07/05/2025 11:41

Conclusão para decisão
05/05/2025 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
05/05/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
05/05/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
22/04/2025 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 10:17

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
15/04/2025 22:23

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 14:35

Conclusão para despacho
14/03/2025 13:29

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
11/03/2025 22:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
11/03/2025 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
07/03/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
07/03/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
05/03/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 16:45

Lavrada Certidão
27/02/2025 12:33

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TO4.05NJE
27/02/2025 12:33

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
27/02/2025 12:33

Trânsito em Julgado
27/02/2025 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
27/02/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/02/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
21/02/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/02/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/02/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/02/2025 16:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
21/02/2025 15:58

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/11/2024 14:33

Conclusão para despacho
25/11/2024 14:33

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/11/2024 14:29

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
25/11/2024 14:29

Lavrada Certidão
20/11/2024 10:36

Protocolizada Petição
20/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
18/11/2024 18:52

Protocolizada Petição
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/10/2024 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
28/10/2024 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/10/2024 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/10/2024 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/10/2024 11:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/09/2024 08:58

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
12/09/2024 13:07

Conclusão para julgamento
09/09/2024 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
09/09/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/09/2024 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
03/09/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/09/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 11:21

Protocolizada Petição
28/08/2024 19:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
25/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/08/2024 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2024 16:31

Despacho - Determinação de Citação
11/08/2024 16:29

Protocolizada Petição
30/07/2024 17:05

Conclusão para despacho
25/07/2024 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
25/07/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/07/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 18:28

Decisão - Outras Decisões
09/07/2024 16:34

Conclusão para despacho
08/07/2024 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/07/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/07/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 19:31

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
01/07/2024 17:25

Conclusão para despacho
01/07/2024 17:25

Processo Corretamente Autuado
27/06/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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