TJTO - 0003372-07.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira

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Polo Ativo

Partes

RUBERVAN JUNIOR FERNANDES DE SOUSA

CPF *46.***.*60-60

Advogados

JOAO ARAUJO REZENDE

OAB: 007798/TO

CPF *36.***.*16-31

Polo Passivo

Partes

MILLENA ALVES DOS SANTOS

CPF *71.***.*27-30

MELISSA ALVES FERNANDES

CPF *02.***.*61-08

THEO ALVES FERNANDES

CPF *13.***.*36-63

Advogados

PEDRO ALEXANDRE CONCEICAO AIRES GONCALVES

CPF *09.***.*71-19

DINALVA ALVES DE MORAES

CPF *48.***.*62-87

ALDAIRA PARENTE MORENO BRAGA

CPF *39.***.*77-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 07/07/2025 11:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 38

  • 04/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 38

  • 27/06/2025 17:05

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 27/06/2025 17:00

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

  • 27/06/2025 17:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 26/06/2025 03:06

    Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 25/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0003372-07.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011329-75.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAGRAVANTE: RUBERVAN JUNIOR FERNANDES DE SOUSAADVOGADO(A): JOAO ARAUJO REZENDE (OAB TO007798) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

    QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO.

    POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS.

    INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do alimentante, no bojo de ação revisional de alimentos.

    O agravante alega ausência de justificativa excepcional para adoção da medida, defendendo tratar-se de violação a direito fundamental à intimidade.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em definir se é admissível a quebra de sigilo bancário e fiscal do alimentante em ação revisional de alimentos, diante da alegada ausência de indícios suficientes e de documentos que comprovem a real condição econômica do devedor.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A decisão que determina a quebra de sigilo bancário e fiscal possui natureza interlocutória e é passível de impugnação por agravo de instrumento, conforme interpretação sistemática do Código de Processo Civil. 4.

    A quebra do sigilo bancário e fiscal, embora constitua medida de natureza excepcional, é admitida quando se revela necessária à elucidação da real situação financeira do alimentante, sobretudo quando não apresentados documentos suficientes ou quando presentes indícios de ocultação de renda. 5.

    O direito à intimidade, embora fundamental, não possui caráter absoluto, devendo ceder, em hipóteses estritamente necessárias, ao dever de cooperação processual e à proteção de direitos de terceiros vulneráveis, como no caso de menores em ações alimentícias. 6.

    A documentação obtida por meio da medida excepcional será utilizada exclusivamente para instrução processual e sob proteção do segredo de justiça, não havendo risco de exposição pública indevida.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.

    Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: 1.

    A quebra dos sigilos bancário e fiscal do alimentante é admissível em ação revisional de alimentos, desde que presente dúvida fundada quanto à real condição financeira da parte, especialmente na ausência de documentação comprobatória apresentada espontaneamente. 2.

    O direito à intimidade deve ser ponderado frente ao dever de cooperação e à necessidade de proteção dos direitos fundamentais dos alimentandos, não havendo ilegalidade quando a decisão judicial observa proporcionalidade, fundamentação adequada e destinação restrita da informação obtida.

    Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos X e XII; Código de Processo Civil de 2015.

    Jurisprudência relevante citada no voto: Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Agravo de Instrumento Cível nº 1.0000.24.244525-2/001, Relatora Desembargadora Ana Paula Caixeta, julgado em 03.10.2024; Tribunal de Justiça de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 2096714-51.2024.8.26.0000, Relator Desembargador Enio Zuliani, julgado em 18.07.2024.

    ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer o agravo de instrumento interposto e, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo a decisão, nos termos do voto do relator.

    Palmas, 04 de junho de 2025.    

  • 24/06/2025 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2025 11:40

    Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02

  • 20/06/2025 11:40

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 17/06/2025 17:34

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02

  • 17/06/2025 17:31

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 17/06/2025 15:14

    Juntada - Documento - Voto

  • 28/05/2025 14:06

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 19/05/2025 13:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 19/05/2025 13:05

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 745

  • 13/05/2025 20:52

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02

  • 13/05/2025 20:52

    Juntada - Documento - Relatório

  • 13/05/2025 13:10

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB02

  • 13/05/2025 11:47

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 13/05/2025 11:46

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

  • 04/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 24/04/2025 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/04/2025 22:17

    Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCI02

  • 23/04/2025 22:17

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 22/04/2025 14:12

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB02

  • 15/04/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 26/03/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 24/03/2025 10:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 11, 9 e 10

  • 22/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10 e 11

  • 12/03/2025 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2025 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2025 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2025 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2025 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2025 17:04

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02

  • 10/03/2025 17:04

    Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo

  • 06/03/2025 10:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 06/03/2025 10:36

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - RUBERVAN JUNIOR FERNANDES DE SOUSA - Guia 5386775 - R$ 160,00

  • 06/03/2025 10:36

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 06/03/2025 10:36

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 72 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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