28/08/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
27/08/2025 22:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
26/08/2025 13:45

Audiência - de Instrução - não-realizada - meio eletrônico
26/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
25/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
25/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0023121-60.2023.8.27.2706/TORELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTAAUTOR: MARIA APARECIDA VERGIL DO NASCIMENTO SILVAADVOGADO(A): LUCIANA COELHO DE ALMEIDA DIAS (OAB TO003717)ADVOGADO(A): JOAS DOS SANTOS GOMES (OAB TO008056)RÉU: MOVEIS MORENTA E ELETRODOMESTICOS LTDA - MEADVOGADO(A): RODRIGO RODOLFO FERNANDES SILVA (OAB GO021440)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 99 - 22/08/2025 - Lavrada Certidão
22/08/2025 17:46

Conclusão para decisão
22/08/2025 13:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
22/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:20

Lavrada Certidão
04/08/2025 20:20

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 84
04/08/2025 13:48

Protocolizada Petição
28/07/2025 11:26

Juntada - Informações
25/07/2025 17:49

Juntada - Informações
25/07/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/07/2025 17:01

Expedido Ofício
25/07/2025 16:57

Expedido Ofício
17/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
11/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
09/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
09/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0023121-60.2023.8.27.2706/TO AUTOR: MARIA APARECIDA VERGIL DO NASCIMENTO SILVAADVOGADO(A): LUCIANA COELHO DE ALMEIDA DIAS (OAB TO003717)ADVOGADO(A): JOAS DOS SANTOS GOMES (OAB TO008056)RÉU: MOVEIS MORENTA E ELETRODOMESTICOS LTDA - MEADVOGADO(A): RODRIGO RODOLFO FERNANDES SILVA (OAB GO021440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória ajuizada por MARIA APARECIDA VERGIL DO NASCIMENTO SILVA, em face de MÓVEIS MORENTA E ELETRODOMÉSTICOS LTDA ME, parte qualificadas nos autos.

A autora alega que foi negativada indevidamente pela ré no valor de R$ 537,00 desde 15 de junho de 2022.

Sustenta que renegociou a dívida com pagamento de entrada e quatro parcelas de R$ 100,00, quitou as parcelas conforme avençado, mas mesmo assim teve seu nome mantido nos cadastros restritivos de crédito, especificamente no SCPC Boa Vista, o que lhe causou constrangimentos e impedimento de realizar empréstimo para custear seu tratamento de câncer.

Postula pela concessão de Tutela de Urgência, consistente na retirada do seu nome dos órgãos restritivos.

No mérito requer a declaração de inexistência de débito, obrigação de fazer consistente na retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Com a inicial, juntou documentos.

Decisão - evento 19, deferiu a Tutela de Urgência postulada.

Em Contestação - evento 65, a ré nega a ocorrência de danos morais e sustenta que houve renegociação da dívida em 01/07/2023 com entrada de R$ 500,00 e dez parcelas de R$ 150,00, que o nome da autora foi retirado dos cadastros de inadimplentes em 24/07/2023, antes mesmo do vencimento da primeira parcela, inexistindo ato ilícito.

Postula a improcedência dos pedidos.

Em Réplica - evento 68, a parte autora refutou as alegações contidas na Contestação e reiterou os termos da inicial.

Instados a indicarem as provas a serem produzidas, a requerida apresentou pedido de produção de provas consistente em depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas, enquanto a autora postulou pelo julgamento antecipado do mérito - eventos 74 e 76.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

A relação estabelecida entre as partes caracteriza relação de consumo, na medida em que a autora figura como consumidora final de produtos ou serviços oferecidos pela ré no mercado de consumo, aplicando-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor.

A ré, pessoa jurídica que desenvolve atividade de comercialização de móveis e eletrodomésticos, enquadra-se no conceito de fornecedora previsto no artigo 3º do CDC.

Configurada a relação de consumo, DEFIRO a inversão do ônus da prova requerida pela autora, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes os requisitos legais.

A autora é hipossuficiente técnica e economicamente em relação à ré, sendo esta quem detém os meios de prova relativos à contratação, renegociação e exclusão da negativação.

Estabeleço como questões de fato controvertidas que demandam dilação probatória, com fulcro no art. 357 do CPC: a) se houve efetiva renegociação da dívida entre as partes e em quais condições; b) se a ré cumpriu a obrigação de retirar o nome da autora dos cadastros de inadimplentes após a renegociação ou pagamento das parcelas; c) por quanto tempo o nome da autora permaneceu negativado nos órgãos de proteção ao crédito, especialmente no SCPC Boa Vista; d) se a manutenção da negativação após a renegociação ou pagamento das parcelas causou danos morais à autora; e) se a autora possuía outras negativações em seu nome no período em questão.

Em razão da inversão do ônus da prova deferida, incumbe à ré demonstrar a legitimidade da negativação, as condições efetivas da renegociação realizada, o cumprimento da obrigação de exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos nos prazos adequados, bem como a inexistência de atos que tenham causado danos à autora. À autora compete demonstrar os danos efetivamente suportados e o nexo causal entre a conduta da ré e os prejuízos alegados.

Quanto às provas, DEFIRO o pedido de depoimento pessoal da autora formulado pela ré, tendo em vista que cada parte pode requerer o depoimento pessoal da parte contrária, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil.

De igual maneira, DEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pela ré.

Ainda, DETERMINO, de ofício, a expedição de ofício ao SCPC Boa Vista para que informe: a) quando ocorreu a inclusão do nome da autora MARIA APARECIDA VERGIL DO NASCIMENTO SILVA, inscrita no CPF nº *26.***.*45-00, em seus cadastros pela empresa ré MOVEIS MORENTA E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 18.***.***/0006-04; b) quando ocorreu a exclusão de seu nome; c) por quanto tempo seu nome permaneceu negativado.

DESIGNO o dia 26/08/2025, às 13h30min, para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, que realizar-se-á na modalidade híbrida, por videoconferência e presencialmente na sala de audiências desta 2ª Vara Cível, uma vez que a testemunha arrolada pelo réu reside em outro Estado.

CIENTIFIQUE(M)-SE as partes que devem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, APRESENTAR o rol de testemunhas, qualificando-as (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e local de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC (caso já não tenham apresentado).

INTIMEM-SE pessoalmente as partes para comparecimento à audiência.

EXPEÇA-SE ofício ao SCPC Boa Vista nos termos acima determinados.

Observe-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.

A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha.

O advogado deverá informar ao juízo, com antecedência mínima de 10 dias, em caso das hipóteses do artigo 455, § 4º do CPC, para que sejam efetivadas as intimações devidas.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/07/2025 12:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
07/07/2025 12:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/07/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/07/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/07/2025 12:07

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 2ª CÍVEL ARAGUAÍNA CPENORTECI -CEJUSC - 26/08/2025 13:30
07/07/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 12:18

Decisão - Saneamento e Organização do processo
08/04/2025 15:09

Conclusão para decisão
07/04/2025 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
07/04/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/04/2025 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
04/04/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
28/03/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:21

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 17:48

Conclusão para decisão
11/02/2025 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/12/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
02/12/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 08:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
02/12/2024 08:09

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 02/12/2024 08:00. Refer. Evento 50
29/11/2024 17:45

Protocolizada Petição
29/11/2024 16:16

Protocolizada Petição
26/11/2024 10:26

Juntada - Informações
07/11/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 52
22/10/2024 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/10/2024 14:48

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
10/10/2024 14:48

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/10/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/10/2024 14:47

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 02/12/2024 08:00
04/10/2024 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
02/10/2024 13:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
02/10/2024 13:11

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 02/10/2024 13:00. Refer. Evento 21
01/10/2024 21:48

Juntada - Informações
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/09/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:26

Juntada - Informações
09/09/2024 15:29

Juntada - Outros documentos
06/09/2024 16:43

Juntada - Outros documentos
06/09/2024 16:31

Expedido Ofício
06/09/2024 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
03/09/2024 13:37

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/09/2024 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/08/2024 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/08/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:22

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
13/08/2024 14:32

Juntada - Informações
13/08/2024 14:27

Juntada - Informações
07/08/2024 14:53

Lavrada Certidão
07/08/2024 09:14

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
07/08/2024 09:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: PATRICIA MARAZZI BANDEIRA (por substituição em 07/08/2024 12:54:09)
07/08/2024 09:14

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
07/08/2024 09:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/08/2024 09:05

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 02/10/2024 13:00
06/08/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2024 15:28

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
25/03/2024 13:36

Conclusão para despacho
25/03/2024 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/02/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 12:44

Despacho - Mero expediente
16/02/2024 14:29

Conclusão para despacho
15/02/2024 20:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
31/01/2024 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/01/2024 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2024 16:11

Despacho - Mero expediente
11/01/2024 15:56

Conclusão para despacho
18/12/2023 22:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/11/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:13

Processo Corretamente Autuado
06/11/2023 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005793-35.2024.8.27.2722

Clarissa Menezes Santos

Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Respo...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/05/2024 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0005793-35.2024.8.27.2722

Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Respo...

Clarissa Menezes Santos

Advogado: Rodrigo Fernandes Beraldo Carvalho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/07/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0005162-60.2024.8.27.2700

L K J - Frigorifico LTDA

Frimar Gestao de Patrimonio LTDA

Advogado: Lays Pereira Marques Lemos

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/04/2024 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0004102-90.2022.8.27.2710

Elissandra Silva Linhares

Municipio de Esperantina-To

Advogado: Odean da Silva Lima Queiroz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/09/2024 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0005779-20.2024.8.27.2700

Joanice do Nascimento Vieira

Estado do Tocantins

Advogado: Leandro Freire de Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/04/2024 17:21

Exibir Processo