14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
11/07/2025 11:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107
08/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
07/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0006464-27.2024.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃESAGRAVANTE: LILIANE LOPES ROCHA VIEIRAADVOGADO(A): MARINA PELHUS CAMELO TEIXEIRA (OAB TO010696)ADVOGADO(A): HAYNNER ASEVEDO DA SILVA (OAB TO003977) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE MUNICÍPIO E PROCURADORES.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida no bojo de Cumprimento de Sentença, que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada.

A agravante sustentou, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito em virtude da afetação do Tema nº 1.242 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No mérito, alegou ilegitimidade do Município de Palmas para executar honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de que a verba pertence exclusivamente aos seus procuradores, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e do artigo 18 do Código de Processo Civil (CPC).

Requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o sobrestamento do cumprimento de sentença em razão da afetação do Tema nº 1.242 pelo STJ; e (ii) estabelecer se o Município possui legitimidade ativa para executar honorários advocatícios sucumbenciais fixados em seu favor na sentença, em concorrência com seus procuradores.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O pedido de sobrestamento da ação foi indeferido, tendo em vista que o Tema nº 1.242/STJ restringe-se a Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial pendentes no STJ e em tribunais de segundo grau, não se aplicando ao presente Agravo de Instrumento interposto em sede de cumprimento de sentença. 4.

Quanto à legitimidade para executar honorários sucumbenciais, é pacífico o entendimento de que se trata de legitimidade concorrente, podendo tanto o advogado como a parte (inclusive pessoa jurídica de direito público) promover a execução, conforme disposto no artigo 23 da Lei nº 8.906/1994 e no artigo 85, § 19, do CPC/2015, além da Súmula nº 306 do STJ. 5.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual reconhece expressamente que a parte vencedora – inclusive Municípios e demais entes públicos – possui legitimidade ativa para promover a execução de honorários advocatícios de sucumbência, mesmo que o direito de recebê-los seja do advogado. 6.

A interpretação restritiva sustentada pela agravante contraria o entendimento consolidado nos tribunais superiores e despreza a lógica jurídica da titularidade patrimonial compartilhada prevista na legislação vigente. 7.

Por fim, ausente a plausibilidade jurídica da tese recursal, não se justifica a concessão do efeito suspensivo ao agravo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso de Agravo de Instrumento Não Provido.

Tese de julgamento: 1.

A afetação do Tema nº 1.242 pelo Superior Tribunal de Justiça não impõe, por si só, o sobrestamento de cumprimento de sentença em trâmite nos tribunais estaduais, porquanto sua suspensão limita-se aos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial, conforme expressamente determinado na decisão de afetação. 2.

A legitimidade ativa para a execução de honorários advocatícios sucumbenciais é concorrente entre o advogado e a parte vencedora da demanda, inclusive ente público, conforme preceituam o artigo 23 da Lei nº 8.906/1994, o artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil de 2015, e a Súmula nº 306 do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Não há impedimento legal para que Municípios, por meio de suas procuradorias, postulem em juízo a verba honorária sucumbencial, haja vista tratar-se de direito incorporado ao patrimônio público e compatível com o regime de representação judicial da Administração Pública. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994, art. 23; Código de Processo Civil, arts. 18 e 85, § 19.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1864129/MS, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 24/08/2020; STJ, AgInt no AREsp 1155225/ES, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 20/02/2018; TJTO, AI 0015649-31.2020.8.27.2700, Rel.

Desa.

Jacqueline Adorno, j. 24/03/2021; TJTO, AI 0001459-29.2021.8.27.2700, Rel.

Desa.

Maysa Vendramini Rosal, j. 28/04/2021.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento manejado por Liliane Lopes Rocha Vieira, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 07 de maio de 2025.
04/07/2025 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/07/2025 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/07/2025 09:08

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
04/07/2025 09:08

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
03/07/2025 14:24

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
03/07/2025 14:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
02/07/2025 16:03

Juntada - Documento - Voto
30/06/2025 14:28

Juntada - Documento - Certidão
20/06/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 20/06/2025 Data da sessão: 02/07/2025 14:00
18/06/2025 18:42

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2025
18/06/2025 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
18/06/2025 18:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 256
18/06/2025 16:03

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
17/06/2025 15:45

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
17/06/2025 15:45

Juntada - Documento - Relatório
06/06/2025 16:04

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
06/06/2025 15:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78
06/06/2025 15:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
13/05/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 12:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
13/05/2025 12:25

Despacho - Mero Expediente
12/05/2025 17:45

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
12/05/2025 17:45

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
12/05/2025 14:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
12/05/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
12/05/2025 10:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
12/05/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
09/05/2025 14:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 09/05/2025 14:21:55)
09/05/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/05/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/05/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/05/2025 10:53

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
09/05/2025 10:53

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
08/05/2025 14:02

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
08/05/2025 13:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
07/05/2025 16:20

Juntada - Documento - Voto
05/05/2025 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/04/2025 16:53

Juntada - Documento - Certidão
24/04/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
24/04/2025 13:27

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 247
12/04/2025 08:58

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
12/04/2025 08:58

Juntada - Documento - Relatório
10/04/2025 17:59

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB10 para GAB05)
10/04/2025 17:51

Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
10/04/2025 17:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
10/04/2025 17:40

Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
06/02/2025 18:13

Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
06/02/2025 14:27

Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
06/02/2025 14:06

Retirado de pauta
06/02/2025 09:00

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
06/02/2025 09:00

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/01/2025 14:20

Juntada - Documento - Certidão
23/01/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
23/01/2025 16:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 05/02/2025 14:00 Sequencial: 427
17/12/2024 13:48

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
17/12/2024 13:48

Juntada - Documento - Relatório
27/11/2024 15:40

Remetidos os autos - gabinete originário (123) - SREC -> SGB08
27/11/2024 13:39

Remessa Interna - SGB11 -> SREC
27/11/2024 13:39

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
13/11/2024 14:20

Remessa Interna - SREC -> SGB11
12/11/2024 08:18

Remessa Interna com despacho/decisão - SVICE -> SREC
12/11/2024 08:18

Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
06/11/2024 12:11

Remessa Interna - SREC -> SVICE
04/11/2024 17:21

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
04/11/2024 17:21

Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
25/10/2024 17:36

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
25/10/2024 17:36

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/10/2024 08:47

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
22/10/2024 21:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
16/09/2024 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/08/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/08/2024 13:15

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
19/08/2024 20:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
11/07/2024 11:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
27/06/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2024 11:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
27/06/2024 11:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
21/06/2024 19:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
19/06/2024 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 16:36

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
12/06/2024 22:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/05/2024 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2024 18:49

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
16/05/2024 18:49

Despacho - Mero Expediente
15/05/2024 16:39

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB08)
15/05/2024 15:37

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> DISTR
15/05/2024 15:37

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
14/05/2024 17:35

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
09/05/2024 17:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
08/05/2024 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
04/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
22/04/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 18:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
19/04/2024 18:36

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
18/04/2024 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5448300 Situação: Baixado. Boleto Pago.
17/04/2024 20:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5448300 Situação: Em Aberto.
17/04/2024 20:27

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 93 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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