29/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0001699-86.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: MARIA GORETH JESUS DE MIRANDA DOS SANTOSADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 26/08/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - INTERPOSICAO DE RECURSO
27/08/2025 13:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
27/08/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/08/2025 19:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
26/08/2025 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
19/08/2025 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
19/08/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001699-86.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: MARIA GORETH JESUS DE MIRANDA DOS SANTOSADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, com base nessas considerações, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença tal como está lançada.

No mais, REJEITO o pedido de condenação da parte embargante em litigância de má-fé.

Intimo. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
18/08/2025 20:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 20:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 20:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/07/2025 12:44

Conclusão para julgamento
07/07/2025 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 03:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 03:28

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 03:28

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0001699-86.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: MARIA GORETH JESUS DE MIRANDA DOS SANTOSADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 23/06/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/07/2025 15:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
02/07/2025 15:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
02/07/2025 15:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
23/06/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/06/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
23/06/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001699-86.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: MARIA GORETH JESUS DE MIRANDA DOS SANTOSADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC11) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 às progressões para os níveis/referências "V-J e IX-J", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/06/2018 e 01/06/2020, respectivamente (evento 1, ANEXOS PET INI12), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
16/06/2025 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 11:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/04/2025 14:58

Conclusão para julgamento
10/04/2025 15:13

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
04/04/2025 23:03

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/03/2025 12:15

Conclusão para julgamento
27/03/2025 21:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/03/2025 19:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
17/03/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/03/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/02/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/01/2025 09:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/01/2025 18:26

Despacho - Determinação de Citação
16/01/2025 14:35

Conclusão para despacho
16/01/2025 14:35

Processo Corretamente Autuado
16/01/2025 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013416-87.2023.8.27.2722

Livio Fernandes Cavalcante

Joao Cavalcante de Sousa

Advogado: Isabella Oliveira Costa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/11/2023 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0051411-79.2024.8.27.2729

Gabriela Cristina Costa Flores Santos

Estado do Tocantins

Advogado: Leandro Freire de Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/07/2025 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0016490-60.2025.8.27.2729

Lojas Rezende Comercio de Confeccoes Ltd...

Larissa Freitas da Rocha

Advogado: Tainara Oliveira Gomes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/04/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0018196-05.2024.8.27.2700

Luciane Prado e Silva Tavares

Estado do Tocantins

Advogado: Meire Aparecida de Castro Lopes

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/10/2024 19:04

Exibir Processo

Processo nº 0001831-32.2023.8.27.2724

Banco Bradesco S.A.

Pedro Henrique Ferreira Carvalho

Advogado: Maria Socorro Araujo Santiago

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/08/2023 17:35

Exibir Processo