TJTO - 0002741-16.2023.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 11:59
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOXAM1ECIV
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21/07/2025 11:59
Trânsito em Julgado
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17/07/2025 05:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
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10/07/2025 07:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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26/06/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
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25/06/2025 17:19
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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25/06/2025 17:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
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25/06/2025 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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25/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
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25/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0002741-16.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELADO: CIDINEZ ROCHA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
INADMISSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a condenação por danos morais, sob o argumento de existência de omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação adotada.
A parte embargante sustentou que o acórdão deixou de se manifestar sobre fundamentos relevantes e apontou divergência jurisprudencial, com o objetivo de obter a reforma do julgado.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC — omissão, obscuridade, contradição ou erro material — que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, ou se há mera pretensão de rediscussão da matéria já decidida.
III.
RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria apreciada no acórdão embargado, sendo cabíveis apenas para sanar vícios formais, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC.A alegada omissão não se configura quando o acórdão aborda adequadamente os fundamentos jurídicos pertinentes à controvérsia e explicita os motivos da decisão.
A discordância da parte quanto ao desfecho do julgamento não se confunde com omissão sanável por meio dos aclaratórios.A contradição relevante à admissibilidade dos embargos de declaração é aquela interna à decisão judicial, entre seus fundamentos ou entre fundamentação e dispositivo, não se caracterizando pela divergência entre o julgado e a tese defendida pela parte ou jurisprudência externa.A obscuridade, por sua vez, não se verifica no caso, pois o acórdão embargado apresenta redação clara e coerente, sendo plenamente compreensível quanto aos fundamentos e à conclusão adotada.O mero inconformismo com o resultado do julgamento, ou a tentativa de provocar novo exame da matéria, não justifica o uso dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, o que atrai a sua rejeição.O prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso às instâncias superiores resta atendido, nos termos do art. 1.025 do CPC, independentemente do acolhimento dos aclaratórios, desde que a questão tenha sido suscitada nos embargos.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada.Não configura omissão a ausência de manifestação sobre tese rejeitada implicitamente ou sobre precedentes não vinculantes indicados pela parte.O prequestionamento da matéria para fins recursais é presumido com a oposição dos embargos, ainda que rejeitados, nos termos do art. 1.025 do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, V e VI; 1.022; 1.025; 927; 332, IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt na SLS 3.294/RJ, rel.
Min.
Maria Thereza de Assis Moura, j. 07.02.2024, DJe 14.02.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.963.699/SP, rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, j. 09.10.2023, DJe 16.10.2023; TJTO, ApCiv 0011051-50.2019.8.27.2706, rel.
Des.
Helvécio de Brito Maia Neto, j. 28.06.2023; TJTO, ApCiv 0000741-89.2022.8.27.2702, rel.
Des.
Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 10.05.2023.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 04 de junho de 2025. -
24/06/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 19:07
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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17/06/2025 19:07
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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16/06/2025 11:13
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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16/06/2025 11:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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16/06/2025 08:23
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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16/06/2025 08:23
Juntada - Documento - Voto
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28/05/2025 14:13
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/05/2025 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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19/05/2025 13:02
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 447
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12/05/2025 08:42
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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12/05/2025 08:42
Juntada - Documento - Relatório
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08/05/2025 17:13
Conclusão para julgamento
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08/05/2025 14:05
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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05/05/2025 23:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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24/04/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2025 08:50
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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23/04/2025 08:50
Despacho - Mero Expediente
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14/04/2025 12:41
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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13/04/2025 21:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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09/04/2025 14:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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31/03/2025 16:00
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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31/03/2025 15:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
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31/03/2025 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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28/03/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 15:48
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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27/03/2025 15:48
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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27/03/2025 13:47
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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27/03/2025 13:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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27/03/2025 13:15
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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27/03/2025 13:15
Juntada - Documento - Voto
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11/03/2025 13:04
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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28/02/2025 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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28/02/2025 14:11
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 446
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25/02/2025 18:02
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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25/02/2025 18:02
Juntada - Documento - Relatório
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11/12/2024 13:23
Conclusão para julgamento
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10/12/2024 17:19
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB12)
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10/12/2024 16:29
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> DISTR
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10/12/2024 16:29
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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09/12/2024 17:54
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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06/12/2024 11:02
Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
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06/12/2024 10:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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02/12/2024 23:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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22/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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12/11/2024 01:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 18:35
Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
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11/11/2024 18:35
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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11/11/2024 14:46
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Ciência • Arquivo
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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