17/07/2025 16:56

Recebimento - Retorno do MP com ciência
17/07/2025 16:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
09/07/2025 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
02/07/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal Nº 0008869-02.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEPACIENTE: JURANDI GONCALVES BRANDAOADVOGADO(A): HÉLIO ONÓRIO DA SILVA JÚNIOR (OAB TO008483) Ementa: HABEAS CORPUS.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

PRISÃO PREVENTIVA.

FEMINICÍDIO TENTADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

GRAVIDADE CONCRETA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

RELATOS DE VIOLÊNCIA ANTERIOR.

IMPROPRIEDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de habeas corpus impetrado por advogado em favor de indivíduo preso preventivamente por decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tocantinópolis, no bojo de ação penal que apura a prática, em tese, do crime de feminicídio tentado (art. 121-A, §1º, inciso I, do Código Penal, combinado com o art. 14, inciso II, do mesmo diploma), em contexto de violência doméstica.

Os fatos ocorreram durante uma confraternização, ocasião em que o paciente, supostamente sob efeito de álcool e cocaína, teria agredido sua companheira com golpe de faca no pescoço, na presença de familiares.

Após o crime, evadiu-se do local, levando o filho menor do casal, retornando apenas após decretação da prisão.

A defesa alega ausência dos requisitos legais da prisão preventiva e pleiteia sua revogação, com substituição por medidas cautelares diversas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva; (ii) analisar se há ilegalidade na decisão que decretou a prisão, por ausência de contemporaneidade ou desproporcionalidade; (iii) examinar se é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a gravidade concreta da conduta atribuída ao paciente, que teria atentado contra a vida de sua companheira com uso de arma branca, na presença de terceiros e em contexto de reincidência em violência doméstica. 4.

A materialidade do crime e os indícios de autoria estão demonstrados por boletim de ocorrência, laudos periciais, depoimentos colhidos e documentos de atendimento médico, o que caracteriza o fumus comissi delicti exigido pelos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 5.

O periculum libertatis encontra-se evidenciado pelo risco concreto de reiteração delitiva, pela fuga após os fatos e pelo comportamento violento reiterado do paciente, o que torna a medida extrema necessária à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal. 6.

As condições pessoais favoráveis do paciente — primariedade, residência fixa, e comparecimento posterior à Delegacia — não são suficientes, por si sós, para afastar a prisão preventiva, diante da gravidade concreta dos fatos e da periculosidade evidenciada nos autos. 7.

A medida cautelar diversa da prisão mostra-se insuficiente no caso, diante da intensidade da agressão, do contexto de violência continuada e da tentativa de evasão do paciente, razão pela qual a manutenção da segregação cautelar é adequada e proporcional. 8.

A decisão judicial impugnada encontra-se devidamente fundamentada, conforme exige o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e não se verifica ilegalidade ou ausência de motivação que justifique a concessão da ordem de habeas corpus.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Ordem denegada.

Tese de julgamento: 1.

A gravidade concreta do delito, revelada pelo modus operandi, reiteradas agressões anteriores e fuga do agente após os fatos, constitui fundamento idôneo para a segregação cautelar, mesmo diante de condições pessoais favoráveis. 2.

Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando, diante das circunstâncias do caso concreto, não são suficientes para evitar a reiteração delitiva, garantir a ordem pública ou assegurar a eficácia da persecução penal.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, arts. 5º, incisos LXVI, LXVIII e LVII; art. 93, inciso IX; Código Penal, art. 121-A, §1º, I, combinado com art. 14, II; Código de Processo Penal, arts. 312, 313, 318, 319.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgRg no RHC n. 212.858/BA, rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 21.05.2025, DJe 26.05.2025; STJ, AgRg no HC n. 740.869/SP, rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20.05.2022; STJ, AgRg no HC 715.534/SP, rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.03.2022, DJe 18.03.2022.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, DENEGAR A ORDEM impetrada, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores, Marco Anthony Steveson Villas Boas, Eurípedes Lamounier, Adolfo Amaro Mendes e João Rodrigues Filho.

Representante da Procuradoria - Geral de Justiça: Drª.

Maria Cotinha Bezerra Pereira.

Palmas, 24 de junho de 2025.
01/07/2025 15:59

Ciência - Expedida/Certificada
01/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:40

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCR01
01/07/2025 15:40

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
30/06/2025 16:30

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB01
30/06/2025 16:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Habeas corpus - Colegiado - por unanimidade
24/06/2025 17:57

Remessa Interna - SGB01 -> CCR01
24/06/2025 17:57

Juntada - Documento - Voto
16/06/2025 18:19

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCR01
16/06/2025 18:19

Juntada - Documento - Relatório
16/06/2025 17:50

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
13/06/2025 12:40

Remessa Interna - CCR01 -> SGB01
13/06/2025 12:40

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
13/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
12/06/2025 17:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
12/06/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
11/06/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:23

Ciência - Expedida/Certificada
06/06/2025 14:22

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Juízo da 1ª Vara Criminal de Tocantinópolis - EXCLUÍDA
06/06/2025 14:21

Ciência - Expedida/Certificada
06/06/2025 10:09

Remessa Interna - SGB01 -> CCR01
06/06/2025 10:09

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
05/06/2025 10:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/06/2025 16:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 16:27

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010123-10.2025.8.27.2700

Banco Randon SA

Sorrab Distribuidora de Pecas LTDA

Advogado: Carlos Hamilton Genro Bins

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/06/2025 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0016491-45.2025.8.27.2729

Goman Sistema de Rastreamento LTDA

Gabriel da Silva Chaves

Advogado: Guilherme Augusto da Silva Rolindo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/04/2025 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0003722-26.2025.8.27.2722

Evadir Humberto Fornari

Qista S.A. - Credito, Financiamento e In...

Advogado: Nathalia Satzke Barreto Duarte

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/03/2025 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0002681-92.2024.8.27.2743

Jucilene Martins da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/08/2024 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0006760-15.2025.8.27.2700

Georgia Cristina Cecconello

Municipio de Guarai Tocantins

Advogado: Catia Pessoa de Sousa

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/04/2025 12:44

Exibir Processo