17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
15/07/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
09/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
08/07/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0006501-36.2024.8.27.2706/TO INVESTIGADO: DARRI ALMIR SCHEFFLERADVOGADO(A): THAIS MACHADO DE SOUSA MELLO (OAB MT023163O) SENTENÇA Trata-se de feito no sentido de homologar Acordo de Não Persecução Penal já homologado (evento – 47).

O presentante do Ministério Público postulou a extinção da punibilidade (evento – 69), em razão das condições propostas no acordo terem sido cumpridas.

Vieram-me conclusos os autos. É o relato.

Decido.

Nota-se, em análise acurada aos autos, que o investigado cumpriu satisfatoriamente as condições impostas quando do acordo de não persecução penal.

Não houve qualquer motivo que ensejasse a suspensão ou revogação do benefício acordado.

POSTO ISSO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado DARRI ALMIR SHEFFLER, devidamente qualificado nos autos, ante o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, nos termos do que estabelece o art. 28, §13, do Código de Processo Penal.

Translada-se cópia da presente sentença para os autos de inquérito policial vinculado e arquive-os em definitivo.

Após diligencias, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína – TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
07/07/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2025 13:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
02/07/2025 09:22

Conclusão para julgamento
30/06/2025 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
09/06/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:36

Processo Desarquivado
27/03/2025 09:25

Juntada - Outros documentos
11/03/2025 10:41

Arquivamento Provisório
11/03/2025 10:39

Juntada - Informações
11/03/2025 10:35

Expedido Ofício
11/03/2025 10:29

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0024517-72.2023.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 56, 60
11/03/2025 10:22

Juntada - Recibos
07/03/2025 09:54

Juntada - Informações
07/03/2025 09:48

Expedido Ofício
07/03/2025 09:48

Processo Desarquivado
16/01/2025 12:35

Despacho - Mero expediente
21/11/2024 12:40

Conclusão para decisão
21/11/2024 12:40

Juntada - Outros documentos
10/09/2024 13:46

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0024517-72.2023.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 47, 51
10/09/2024 13:44

Arquivamento Provisório
05/09/2024 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/08/2024 09:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
19/08/2024 11:25

Audiência - Preliminar - realizada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 29/07/2024 16:00. Refer. Evento 23
19/08/2024 11:24

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
07/08/2024 13:16

Conclusão para decisão
26/07/2024 09:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1ECRI
24/07/2024 17:31

Protocolizada Petição
11/07/2024 14:15

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
06/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
03/07/2024 18:41

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/06/2024 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
20/06/2024 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/06/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/06/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/06/2024 16:48

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
18/06/2024 16:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECRI -> TOARAPROT
18/06/2024 16:18

Expedido Ofício
18/06/2024 16:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
18/06/2024 16:16

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
11/06/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
06/06/2024 16:06

Juntada - Informações
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/05/2024 21:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
26/05/2024 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/05/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/05/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/05/2024 12:39

Audiência - Preliminar - designada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 29/07/2024 16:00
24/05/2024 12:37

Audiência - Preliminar - redesignada - Local PLENÁRIO DO JURI - 29/07/2024 17:00. Refer. Evento 10
22/05/2024 17:55

Despacho - Mero expediente
20/05/2024 16:19

Conclusão para decisão
08/05/2024 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/05/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/04/2024 09:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 12
26/04/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/04/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/04/2024 08:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/04/2024 08:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/04/2024 08:47

Audiência - Preliminar - designada - Local PLENÁRIO DO JURI - 29/07/2024 17:00
26/04/2024 08:47

Audiência - Preliminar - cancelada - Local PLENÁRIO DO JURI - 12/06/2024 13:00. Refer. Evento 5
25/04/2024 17:13

Despacho - Mero expediente
16/04/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/04/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/04/2024 15:24

Audiência - Preliminar - designada - Local PLENÁRIO DO JURI - 12/06/2024 13:00
03/04/2024 12:55

Despacho - Mero expediente
21/03/2024 15:32

Conclusão para decisão
21/03/2024 15:31

Processo Corretamente Autuado
21/03/2024 14:36

Distribuído por dependência - Número: 00245177220238272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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