TJTO - 0051421-26.2024.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

ADRIANO CIRQUEIRA COSTA

CPF *15.***.*49-49

Advogados

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 006311/TO

CPF *12.***.*79-41

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF *49.***.*39-84

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB: 010864/TO

CPF *32.***.*44-88

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 13:14

    Conclusão para despacho

  • 02/07/2025 13:14

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 02/07/2025 13:14

    Recebido os autos

  • 30/06/2025 13:40

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3

  • 30/06/2025 13:40

    Lavrada Certidão

  • 27/06/2025 18:07

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 27/06/2025 18:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 24/06/2025 14:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 24/06/2025 14:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 23/06/2025 15:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 23/06/2025 15:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 20/06/2025 08:35

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 08:35

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 18/06/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 17/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0051421-26.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: ADRIANO CIRQUEIRA COSTAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual: REJEITO o pedido de implementação referente à progressão "1a-C", bem como as preliminares arguidas;  HOMOLOGO EM PARTE os valores juntados pela parte autora (?evento 1, CALC7?) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de R$9.257,27 (nove mil, duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos) referentes1 aos valores retroativos da progressão funcional para o nível/referência ?2a-B?, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

    Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

    Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.  Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 16/06/2025 11:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 16/06/2025 11:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 16/06/2025 11:21

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 09/04/2025 14:44

    Conclusão para julgamento

  • 08/04/2025 17:24

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 18/03/2025 16:03

    Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

  • 12/03/2025 12:17

    Conclusão para julgamento

  • 12/03/2025 09:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 09/03/2025 17:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 03/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 21/02/2025 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2025 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2025 10:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 14/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 04/02/2025 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2025 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 13:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 16/12/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 06/12/2024 11:59

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 05/12/2024 22:01

    Despacho - Determinação de Citação

  • 02/12/2024 14:49

    Conclusão para despacho

  • 02/12/2024 14:47

    Processo Corretamente Autuado

  • 02/12/2024 10:39

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/12/2024 10:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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