29/07/2025 14:31

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1ECIV
28/07/2025 18:10

Trânsito em Julgado
25/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
03/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0005775-14.2024.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: PAULO SERGIO GOMIDES PINTO (AUTOR)ADVOGADO(A): CAMILA LOPES FERNANDES SOUZA (OAB TO007115)APELADO: MERCADO PAGO (RÉU)ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998) EMENTA: DIREITO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO ACERCA DA ANÁLISE DA DINÂMICA DA FRAUDE.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ACÓRDÃO.

INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.

INADMISSIBILIDADE.

RECURSO REJEITADO I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais, fundada em alegada fraude bancária. 2.

A parte embargante sustenta a existência de omissão, ao argumento de que o acórdão não teria analisado adequadamente a dinâmica da fraude e a falha na prestação do serviço.

Postula o acolhimento dos aclaratórios com efeitos modificativos para reforma do julgado.

II.

Questão em discussão 3.

Verificar se o acórdão deixou de enfrentar ponto relevante sobre a dinâmica da fraude que justificaria o reconhecimento de falha na prestação do serviço e, por consequência, eventual alteração do resultado do julgamento.

III.

Razões de decidir 4.

Não há vício de omissão, pois o acórdão examinou os elementos do caso e expressamente afastou a responsabilidade do fornecedor, ao reconhecer que o consumidor colaborou para o evento fraudulento, caracterizando fortuito externo. 5.

O julgado já fundamentou que não compete ao magistrado rebater todas as teses das partes, bastando que enfrente aquelas suficientes à resolução da controvérsia. 6.

A parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível pela via dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022).

IV.

Dispositivo e tese 7.

Embargos admitidos e rejeitados.

Tese de julgamento: “1.

Não configura omissão a ausência de nova análise de tese já apreciada, sendo incabíveis embargos de declaração que visam à rediscussão do mérito sob fundamento de omissão inexistente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, admitir, para, no mérito, desacolher os embargos de declaração, tendo em vista a ausência do alegado vício de omissão, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCOS LUCIANO BIGNOTTI.

Palmas, 25 de junho de 2025.
01/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:07

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
01/07/2025 12:07

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
26/06/2025 15:05

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
26/06/2025 15:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
26/06/2025 13:22

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
26/06/2025 13:22

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 14:15

Deliberado em Sessão - Adiado
24/06/2025 17:33

Juntada - Documento - Informações
23/06/2025 17:09

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
17/06/2025 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/06/2025 13:14

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
02/06/2025 13:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00 Sequencial: 458
28/05/2025 16:30

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
23/05/2025 10:22

Juntada - Documento - Relatório
15/05/2025 14:12

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
15/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
06/05/2025 16:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/04/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/04/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 09:43

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
14/04/2025 09:43

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/04/2025 13:56

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
10/04/2025 13:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
10/04/2025 09:19

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
10/04/2025 09:19

Juntada - Documento - Voto
08/04/2025 15:31

Juntada - Documento - Informações
04/04/2025 18:01

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
04/04/2025 14:38

Deliberado em Sessão - Adiado
26/03/2025 12:52

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/03/2025 08:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/03/2025 07:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/03/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
17/03/2025 14:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/04/2025 14:00 Sequencial: 482
14/03/2025 16:12

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
12/03/2025 21:49

Juntada - Documento - Relatório
07/03/2025 10:18

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000743-80.2023.8.27.2716

Energisa Tocantins

Eva Mendes de Sousa

Advogado: Pedro Alexandre Conceicao Aires Goncalve...

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/03/2025 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0004571-74.2025.8.27.2729

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Advogado: Ivan de Oliveira Silva Duraes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/02/2025 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0000240-70.2025.8.27.2722

Osvaldo Martins Porto Junior

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/01/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0021165-90.2024.8.27.2700

Estado do Tocantins

Izabel Silva Rosa

Advogado: Felipe Mansur Almeida

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/02/2025 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0005775-14.2024.8.27.2722

Paulo Sergio Gomides Pinto

Mercado Pago Instituicao de Pagamento Lt...

Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/05/2024 18:28

Exibir Processo