17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
09/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
08/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0033894-95.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: RUBENI AMARAL RODRIGUES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022 e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A presente medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal.

Após comunicação acerca de eventual decisão no Pedido de Uniformização, voltem conclusos para nova análise.

Intimem-se.Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
07/07/2025 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2025 00:24

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/01/2025 16:04

Remessa Interna - da 1ª Turma Recursal para Presidência
16/12/2024 16:33

Conclusão para despacho
16/12/2024 15:15

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/10/2024 20:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
27/09/2024 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/09/2024 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
16/09/2024 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/08/2024 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
27/08/2024 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
21/08/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2024 16:50

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/08/2024 17:46

Juntada - Documento - Relatório e Voto
16/08/2024 16:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/07/2024 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/07/2024 13:52

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/08/2024 14:00 Sequencial: 342
08/04/2024 11:16

Conclusão para despacho
08/04/2024 11:14

Protocolizada Petição
08/04/2024 09:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 50
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/03/2024 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
14/03/2024 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/03/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/03/2024 14:14

Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5415691 - R$ 24,00
07/03/2024 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
07/03/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/02/2024 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/02/2024 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/02/2024 17:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
28/02/2024 17:27

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/02/2024 13:30

Conclusão para despacho
08/02/2024 13:29

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/02/2024 13:06

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
05/02/2024 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
05/02/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
31/01/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/01/2024 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
31/01/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/01/2024 19:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
26/01/2024 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/01/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/01/2024 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/01/2024 11:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
17/01/2024 16:06

Conclusão para julgamento
17/01/2024 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/12/2023 08:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
19/12/2023 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/12/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 13:12

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
13/12/2023 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
13/12/2023 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/12/2023 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2023 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
06/11/2023 16:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/10/2023 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2023 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
11/10/2023 12:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/10/2023 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2023 17:00

Despacho - Mero expediente
03/10/2023 13:35

Conclusão para despacho
02/10/2023 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/08/2023 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2023 15:46

Despacho - Mero expediente
30/08/2023 14:59

Conclusão para despacho
30/08/2023 14:58

Processo Corretamente Autuado
29/08/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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