29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
29/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0018215-55.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018215-55.2023.8.27.2729/TO APELANTE: GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (RÉU)ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB DF024923)ADVOGADO(A): LETÍCIA FELIX SABOIA (OAB DF058170)APELADO: IVONE FONSECA DE LIMA NETA (AUTOR)ADVOGADO(A): HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB TO009964) DECISÃO Trata-se de agravo com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão monocrática desta Presidência que negou seguimento ao seu recurso constitucional.

As contrarrazões foram devidamente apresentadas. É o breve relatório.

DECIDO.

Conforme cediço, a decisão proferida pelo presidente do Tribunal local que nega seguimento ao recurso constitucional em razão da aplicação da técnica de gestão de recursos repetitivos e de repercussão geral é atacável pela via do agravo interno, nos termos do artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil.

Por sua vez, o agravo em recurso especial ou extraordinário previsto no artigo 1.042 do CPC é cabível contra a decisão proferida pelo presidente ou pelo vice-presidente do Tribunal de origem que efetua o juízo provisório negativo de admissibilidade do recurso especial ou do recurso extraordinário.

Neste aspecto, verifico que, ao interpor agravo em recurso especial contra a decisão que negou seguimento a seu recurso especial, a parte agravante incidiu em erro grosseiro, pois interpôs recurso manifestamente incabível.

Por seu turno, não há como aplicar o princípio da fungibilidade recursal, pois não se trata de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, já que o Código de Processo Civil dispõe expressamente sobre o cabimento do agravo interno para casos tais (art. 1.030, §2º, do CPC).

Desse modo, constatado o erro grosseiro, entendo que não é o caso de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual deixo de exercer o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.042 do CPC, pois, nessa hipótese, a insurgência não gera efeito regressivo.

Por outro lado, considerando o precedente oriundo do Superior Tribunal de Justiça aplicável à espécie dos autos, segundo o qual "[...] possibilita, excepcionalmente, ao tribunal recorrido obstar o seguimento do agravo em recurso especial, quando configurado evidente erro grosseiro e, desse modo, o seu manifesto descabimento, sem que isso caracterize usurpação de competência" (Rcl n. 41.229/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 17/5/2022), não há razão para o encaminhamento deste recurso ao Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interposto. À Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências de mister.

Intimem-se.
28/07/2025 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 15:06

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
23/07/2025 15:06

Decisão - Outras Decisões
21/07/2025 14:16

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
21/07/2025 14:16

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
05/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
27/06/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018215-55.2023.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00182155520238272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: IVONE FONSECA DE LIMA NETA (AUTOR)ADVOGADO(A): HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB TO009964)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 25/06/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
25/06/2025 16:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
25/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
25/06/2025 11:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
20/06/2025 08:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
11/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
09/06/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:50

Remessa Interna - SCPRE -> SREC
09/06/2025 16:50

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
27/05/2025 15:56

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
27/05/2025 15:55

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/05/2025 10:09

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
25/05/2025 17:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/05/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/05/2025 14:43

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
07/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
23/04/2025 17:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/03/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/03/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:06

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
28/03/2025 14:06

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/03/2025 12:02

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
27/03/2025 11:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
27/03/2025 11:28

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
27/03/2025 11:28

Juntada - Documento - Voto
11/03/2025 13:06

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
28/02/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
28/02/2025 14:12

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 18/03/2025 14:00 Sequencial: 542
17/02/2025 05:49

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
15/02/2025 13:56

Juntada - Documento - Relatório
13/02/2025 16:43

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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