17/07/2025 11:06

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
16/07/2025 19:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
16/07/2025 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
15/07/2025 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
10/07/2025 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
10/07/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
09/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
08/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0010697-77.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARIA CRISTINA TEIXEIRA MARQUES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022 e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A presente medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal.

Após comunicação acerca de eventual decisão no Pedido de Uniformização, voltem conclusos para nova análise.

Intimem-se.Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
07/07/2025 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2025 00:24

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/06/2025 16:15

Conclusão para despacho
02/06/2025 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
29/04/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/04/2025 19:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
28/04/2025 19:17

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5702454 - R$ 145,00
28/04/2025 19:17

Protocolizada Petição
24/04/2025 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
02/04/2025 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
02/04/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/03/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/03/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/03/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/03/2025 10:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
12/03/2025 14:55

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/12/2024 16:07

Conclusão para despacho
19/12/2024 16:06

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
19/12/2024 15:48

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
19/12/2024 15:48

Lavrada Certidão
19/12/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
19/12/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/12/2024 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/12/2024 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/11/2024 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
18/11/2024 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
12/11/2024 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/11/2024 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/11/2024 10:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
03/10/2024 13:48

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
27/09/2024 16:57

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/09/2024 12:52

Conclusão para despacho
23/09/2024 20:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
16/09/2024 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/09/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2024 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/08/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:28

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
31/07/2024 14:20

Conclusão para julgamento
19/07/2024 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/07/2024 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
06/07/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/07/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
26/06/2024 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/06/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
11/06/2024 14:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/06/2024 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2024 19:55

Despacho - Determinação de Citação
05/06/2024 12:10

Conclusão para despacho
04/06/2024 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/05/2024 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2024 19:20

Decisão - Outras Decisões
09/05/2024 12:17

Conclusão para despacho
06/05/2024 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/04/2024 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2024 21:01

Despacho - Mero expediente
15/04/2024 12:50

Conclusão para despacho
12/04/2024 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/03/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2024 21:40

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
25/03/2024 12:02

Conclusão para despacho
25/03/2024 12:02

Processo Corretamente Autuado
21/03/2024 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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