28/07/2025 00:00

Intimação

Arrolamento Sumário Nº 0029573-17.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MAURICIO MOREIRA PASSOSADVOGADO(A): BARBARA VITORIA LEITE RIBEIRO GONCALVES RODRIGUES FERREIRA (OAB TO011176)REQUERENTE: AURELIO MOREIRA PASSOSADVOGADO(A): BARBARA VITORIA LEITE RIBEIRO GONCALVES RODRIGUES FERREIRA (OAB TO011176) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de inventário dos bens deixados por RAIMUNDA MARIA PASSOS, falecida em 29/09/2016 (ev. 1, CERTOBT2).

O herdeiro DIOGENES MOREIRA PASSOS figura como inventariante (ev. 5).

O inventariante foi intimado, por meio do se representante processual, para dar andamento no feito sob pena de extinção (ev. 91), mas permaneceu inerte.

Os herdeiros foram novamente intimados, por meio do se representante processual, para manifestarem interesse em assumir o cargo de inventariante (ev. 99; 100 e 101), mas quedaram inertes (ev. 104) É o relatório que importa.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

O comportamento do inventariante e dos demais herdeiros e interessados permite concluir que não há interesse na prestação jurisdicional, vez que se encontra inerte há um lapso temporal considerável.

O artigo 485, II e III, do Código de Processo Civil, estabelecem a possibilidade de extinção sem apreciação do mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes e/ou quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Embora já sedimentado pela jurisprudência a impossibilidade de extinção do processo de inventário sem a resolução do mérito por ato volitivo ou inércia do inventariante, já que se trata de procedimento de interesse público (TJRS: 2.

Tratando-se de processo de inventário, o desatendimento das obrigações pelo inventariante não enseja a extinção do processo, mas a substituição da inventariança (Apelação Cível n.º *00.***.*08-67, Sétima Câmara Cível, rel.

Des.

Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. 16/4/2014)., no caso em tela, deve-se considerar o real desinteresse do inventariante e dos demais herdeiros em dar continuidade ao feito.

Tramitando desde 2023, extrai-se dos autos que TODOS os herdeiros são maiores, não havendo notícias da incapacidade de qualquer um deles.

Portanto, presume-se que os interessados podem optar pelo procedimento extrajudicial, que, a propósito, é a regra em se tratando de processo de inventário envolvendo partes maiores e capazes, conforme dispõe o art. 610, § 1º, do CPC: Art. 610. § 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

Corroborando, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme o teor da Súmula n.º 296, entende pela possibilidade de extinção do procedimento de inventário na hipótese da sucessão poder ser realizada na seara extrajudicial: No procedimento de inventário, a inércia do inventariante não enseja a extinção do processo, mas a sua substituição, salvo na hipótese da sucessão poder ser realizada na seara extrajudicial.

Ademais, o interesse público das ações de inventário subsiste pela necessidade da regularização e definição dos bens deixados pelo de cujus com a delimitação do espólio e a arrecadação dos tributos da transmissão, objetos estes que não deixam de ser exigidos no inventário extrajudicial.

Assim, considerando o Poder Judiciário e o seu sistemático interesse no prosseguimento da demanda, a medida processual mais consentânea e adequada à solução da lide deduzida em juízo é, sem dúvida alguma, a extinção do processo sem julgamento do mérito. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, consoante determina o artigo 485, II e III, do Código de Processo Civil.

Custas e despesas processuais pelo inventariante. Fica suspensa a exigibilidade face à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, §3° CPC).

Cada herdeiro arcará com os honorários de seus patronos.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Palmas /TO, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 17:42

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Abandono da causa
25/07/2025 17:37

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/07/2025 16:34

Conclusão para despacho
25/07/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101
17/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101
16/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101
16/07/2025 00:00

Intimação

Arrolamento Sumário Nº 0029573-17.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MAURICIO MOREIRA PASSOSADVOGADO(A): BARBARA VITORIA LEITE RIBEIRO GONCALVES RODRIGUES FERREIRA (OAB TO011176)REQUERENTE: AURELIO MOREIRA PASSOSADVOGADO(A): BARBARA VITORIA LEITE RIBEIRO GONCALVES RODRIGUES FERREIRA (OAB TO011176) DESPACHO/DECISÃO Cls Intime-se o inventariante e os herdeiros para manifestarem acerca da tese de extinção do feito por abandono, no prazo de 05 (cinco) dias.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

Palmas, data certificada pelo sistema.
15/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:47

Despacho - Mero expediente
14/07/2025 15:16

Conclusão para despacho
12/07/2025 00:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
04/07/2025 09:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
04/07/2025 09:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
03/07/2025 08:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
03/07/2025 08:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
30/06/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:38

Despacho - Mero expediente
30/06/2025 16:00

Conclusão para despacho
30/06/2025 10:19

Protocolizada Petição
28/06/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
20/06/2025 08:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
17/06/2025 00:00

Intimação

Arrolamento Sumário Nº 0029573-17.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: DIOGENES MOREIRA PASSOS (Inventariante)ADVOGADO(A): BARBARA VITORIA LEITE RIBEIRO GONCALVES RODRIGUES FERREIRA (OAB TO011176) DESPACHO/DECISÃO Cls Intime-se o inventariante para manifestar acerca da tese de extinção do feito por abandono, no prazo de 05 (cinco) dias.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

Palmas, data certificada pelo sistema.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada no sistema.
16/06/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 11:18

Despacho - Mero expediente
12/06/2025 16:35

Conclusão para despacho
11/06/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
03/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
02/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
30/05/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 18:12

Despacho - Mero expediente
29/05/2025 16:51

Conclusão para despacho
28/05/2025 21:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70 e 71
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
28/04/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:31

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/04/2025 16:25

Conclusão para julgamento
08/04/2025 19:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
06/03/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 16:22

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/03/2025 15:32

Conclusão para julgamento
28/02/2025 19:30

Protocolizada Petição
28/02/2025 19:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
11/02/2025 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
31/01/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:07

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/01/2025 14:07

Conclusão para julgamento
28/01/2025 20:56

Protocolizada Petição
28/01/2025 20:56

Protocolizada Petição
28/01/2025 20:56

Protocolizada Petição
22/01/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/11/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 11:08

Despacho - Mero expediente
06/11/2024 14:25

Conclusão para despacho
04/11/2024 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
04/11/2024 10:57

Protocolizada Petição
04/11/2024 10:57

Protocolizada Petição
04/11/2024 10:57

Protocolizada Petição
26/10/2024 03:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/10/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 18:16

Despacho - Mero expediente
26/09/2024 18:20

Conclusão para despacho
18/09/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
16/09/2024 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/08/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:06

Despacho - Mero expediente
26/06/2024 10:57

Conclusão para despacho
25/06/2024 23:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
18/06/2024 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/06/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2024 17:19

Despacho - Mero expediente
10/05/2024 17:17

Lavrado - Termo de Compromisso
10/05/2024 06:53

Protocolizada Petição
07/05/2024 18:05

Lavrado - Termo de Compromisso
30/04/2024 14:48

Conclusão para despacho
26/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/03/2024 20:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2024 18:47

Despacho - Mero expediente
08/02/2024 12:22

Conclusão para despacho
07/02/2024 12:16

Protocolizada Petição
06/02/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/01/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2024 15:34

Despacho - Mero expediente
24/11/2023 15:50

Conclusão para despacho
05/09/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/08/2023 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2023 14:21

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
01/08/2023 13:11

Conclusão para despacho
01/08/2023 13:10

Processo Corretamente Autuado
01/08/2023 09:45

Protocolizada Petição
01/08/2023 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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