TJTO - 0006373-38.2024.8.27.2731
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17, 18
-
14/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17, 18
-
14/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0006373-38.2024.8.27.2731/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006373-38.2024.8.27.2731/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: JULIANA DA SILVA GONÇALVES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ALLEF BATISTA OLIVEIRA (OAB MG207541)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (REQUERIDO)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (REQUERIDO)APELADO: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (REQUERIDO)ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)APELADO: LUIZACRED S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (REQUERIDO)ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.
SUPERENDIVIDAMENTO.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
INOBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL.
SENTENÇA ANULADA. gratuidade da justiça deferida.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021, ao argumento de ausência de demonstração do superendividamento e de interesse de agir.
A autora alegou cerceamento de defesa e pleiteou o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a situação narrada configura hipótese de superendividamento, nos termos do art. 54-A do CDC; e (ii) avaliar se o juízo de origem observou o procedimento especial instituído pela Lei nº 14.181/2021, notadamente quanto à audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A extinção do feito com base na ausência de interesse de agir foi indevida, pois a parte autora apresentou alegações e documentos suficientes para ensejar a instauração do procedimento de repactuação previsto no CDC. 4.
A condição de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, deve ser apurada à luz da impossibilidade manifesta de adimplir as obrigações sem comprometer o mínimo existencial, considerando a totalidade das despesas e não apenas os descontos em folha. 5.
A aplicação rígida e isolada do critério do Decreto nº 11.150/2022 (mínimo existencial de R$ 600,00) desconsidera o contexto socioeconômico da parte autora e contraria os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção do consumidor. 6.
A ausência de designação de audiência conciliatória configura vício de procedimento, pois frustra o rito bifásico previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, que visa à solução consensual das dívidas antes da judicialização.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: "1.
A configuração do superendividamento deve considerar a totalidade das obrigações financeiras assumidas pelo consumidor e o comprometimento do mínimo existencial, conforme disposto nos arts. 54-A e 104-A do CDC. 2.
A inobservância do procedimento especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, notadamente da audiência conciliatória obrigatória, constitui vício de procedimento e impõe a nulidade da sentença.".
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 54-A, §1º, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível 0004343-12.2024.8.27.2737, Rel.
João Rigo Guimarães, j. 11.06.2025; TJTO, Apelação Cível 0009618-73.2023.8.27.2737, Rel. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 07.05.2025; TJTO, Apelação Cível 0000211-46.2022.8.27.2715, Rel.
Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 27.11.2024; TJTO, Apelação Cível 0041015-77.2023.8.27.2729, Rel.
Angela Issa Haonat, j. 24.07.2024; TJTO, Apelação Cível 0002807-72.2023.8.27.2713, Rel.
Angela Issa Haonat, j. 30.04.2024.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso para desconstituir a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, nos termos do art. 104-B do CDC.
Não há que se falar em majoração dos honorários recursais, uma vez que a sentença foi desconstituída, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 09 de julho de 2025. -
11/07/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2025 13:35
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
-
11/07/2025 13:35
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
10/07/2025 16:36
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
-
10/07/2025 14:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
-
10/07/2025 13:53
Juntada - Documento - Voto
-
30/06/2025 14:42
Juntada - Documento - Certidão
-
27/06/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025<br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b>
-
27/06/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0006373-38.2024.8.27.2731/TO (Pauta: 160) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: JULIANA DA SILVA GONÇALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALLEF BATISTA OLIVEIRA (OAB MG207541) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (REQUERIDO) PROCURADOR(A): PATRICIA MOTA MARINHO APELADO: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) APELADO: LUIZACRED S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
26/06/2025 14:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
-
26/06/2025 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
26/06/2025 13:55
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 160
-
25/06/2025 17:47
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
-
25/06/2025 17:47
Juntada - Documento - Relatório
-
15/05/2025 16:14
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0013479-23.2025.8.27.2729
Neumar Gomes Santana
Estado do Tocantins
Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 30/05/2025 14:07
Processo nº 0009414-72.2025.8.27.2700
Bsi Capital Securitizadora S/A
Jp Arquitetura e Construcoes LTDA
Advogado: Leandro Rafael Perius
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 12/06/2025 14:30
Processo nº 0003220-58.2024.8.27.2743
Jose Hoelio Parente Correia
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 25/09/2024 09:37
Processo nº 0006373-38.2024.8.27.2731
Juliana da Silva Goncalves
Luizacred S/A - Sociedade de Credito, Fi...
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 21/10/2024 15:17
Processo nº 0000350-17.2025.8.27.2707
Ministerio Publico
Lucas Ribeiro de Sousa
Advogado: Paulo Sergio Ferreira de Almeida
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 31/01/2025 19:59