TJTO - 0020420-13.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 17:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
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15/07/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44
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14/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44
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14/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0020420-13.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013829-66.2024.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: BANCO SAFRA S/AADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB PR035979)AGRAVADO: AGROPECUARIA JLLH LTDAADVOGADO(A): RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331)AGRAVADO: LUIZ FERNANDO CONSENTINIADVOGADO(A): RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331)AGRAVADO: FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA CONSENTINI- PRODUTOR RURAL LTDAADVOGADO(A): RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331)AGRAVADO: AGROPECUARIA LFC CONSENTINI LTDAADVOGADO(A): RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331)AGRAVADO: LUIZ FERNANDO CONSENTINI - PRODUTOR RURAL LTDAADVOGADO(A): RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331)AGRAVADO: FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA CONSENTINIADVOGADO(A): RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331) Ementa: DIREITO EMPRESARIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA AFASTAR SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PREPARATÓRIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
DECISÃO DEFERITÓRIA DE PROCESSAMENTO SUPERVENIENTE.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, deferiu parcialmente liminar para suspender execuções contra o grupo econômico por sessenta (60) dias. 2.
O agravante alegou decisão extra petita, requereu o afastamento ou a limitação da suspensão das execuções e pediu efeito suspensivo.
Posteriormente, foi deferido o processamento da recuperação judicial com consolidação substancial.
Os agravados sustentaram a perda superveniente do objeto.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.
A questão em discussão consiste em saber se a superveniência da decisão que defere o processamento da recuperação judicial implica a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior que suspendeu as execuções por sessenta (60) dias.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
Nos termos do art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica automaticamente a suspensão das ações e execuções contra as recuperandas por cento e oitenta (180) dias. 5.
A superveniência de decisão que defere o processamento da recuperação judicial esvazia o objeto do agravo de instrumento que pretendia discutir medida liminar anterior, sendo cabível o reconhecimento da perda do objeto, conforme art. 932, III, do CPC. 6.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins reconhece que a superveniência de decisão de mérito no processo originário implica a prejudicialidade do agravo interposto contra decisão interlocutória, por perda da utilidade da prestação jurisdicional.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Agravo de instrumento não conhecido.
Tese de julgamento: “1.
A superveniência de decisão que defere o processamento da recuperação judicial acarreta a perda do objeto de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior, por força da aplicação automática do stay period de cento e oitenta (180) dias.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, II e III, 20-B, 52, 59; CPC, art. 932, III; RITJTO, art. 111.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento 0016432-81.2024.8.27.2700, Rel.
Marcio Barcelos Costa, j. 02/04/2025; TJTO, Agravo de Instrumento 0018682-87.2024.8.27.2700, Rel.
Marcio Barcelos Costa, j. 09/04/2025.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, com fundamento pela perda do objeto, consubstanciado na superveniência de decisão de mérito no processo originário, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 09 de julho de 2025. -
11/07/2025 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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11/07/2025 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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11/07/2025 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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11/07/2025 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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11/07/2025 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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11/07/2025 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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11/07/2025 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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11/07/2025 16:36
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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11/07/2025 16:36
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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11/07/2025 16:32
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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11/07/2025 16:30
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
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10/07/2025 13:55
Juntada - Documento - Voto
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03/07/2025 17:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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30/06/2025 15:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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30/06/2025 14:36
Juntada - Documento - Certidão
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27/06/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025<br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b>
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27/06/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0020420-13.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 157) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE: BANCO SAFRA S/A ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB PR035979) AGRAVADO: AGROPECUARIA JLLH LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331) AGRAVADO: LUIZ FERNANDO CONSENTINI ADVOGADO(A): RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331) AGRAVADO: FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA CONSENTINI- PRODUTOR RURAL LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331) AGRAVADO: AGROPECUARIA LFC CONSENTINI LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331) AGRAVADO: LUIZ FERNANDO CONSENTINI - PRODUTOR RURAL LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331) AGRAVADO: FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA CONSENTINI ADVOGADO(A): RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331) Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
26/06/2025 14:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
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26/06/2025 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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26/06/2025 13:55
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 157
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25/06/2025 17:47
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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25/06/2025 17:47
Juntada - Documento - Relatório
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05/03/2025 16:28
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB04)
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05/03/2025 15:33
Remessa Interna para redistribuir - SGB05 -> DISTR
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05/03/2025 15:33
Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
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11/02/2025 13:14
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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11/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 8, 9, 11, 12, 13 e 14
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23/01/2025 18:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 11, 12, 13 e 14
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19/12/2024 13:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
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17/12/2024 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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09/12/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 15:42
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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09/12/2024 15:42
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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05/12/2024 18:00
Redistribuído por sorteio - (GAB09 para GAB05)
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05/12/2024 18:00
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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05/12/2024 17:28
Remessa Interna para fins administrativos - SGB09 -> DISTR
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05/12/2024 16:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5618661 Situação: Pago. Boleto Pago.
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05/12/2024 16:52
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 12 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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